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Analista Jurídico Camilla Soares
12/02/2024

7【ERROS】Procuração por Instrumento Particular ou Público!【Cuidado】com o 6º! 

Descubra TUDO sobre a Procuração por Instrumento Particular e Público. O que é um Instrumento 【Particular e Público】 de Procuração? Em quais situações posso usar uma Procuração Particular? Como fazer um Instrumento Particular de Procuração? Modelo simples e adaptado a nova Lei para imprimir em Word e PDF

  1. 1. O que é uma Procuração Simples?
  2. 2. O procurador agiu contra minha vontade. E agora?
  3. 3. Qual o prazo de validade da Procuração?
  4. 4. Como fazer uma Procuração de Plenos Poderes?
  5. 5. Quanto custa para fazer uma Procuração?
  6. 6. Quais os documentos necessários para fazer uma Procuração?
  7. 7. Como proceder após a assinatura da procuração?

Você provavelmente está precisando realizar algum ato da sua vida civil, como casar-se ou realizar uma simples transação bancária.

Com isso, devido a fatores externos, na data estabelecida você não poderá comparecer ao local necessário, como o banco. Então uma pergunta surge em sua mente.

E agora, o que fazer?

O que você não sabia é que pode enviar uma pessoa para realizar qualquer um desses atos, por meio de um documento ou instrumento de mandato denominado Procuração.

E para lhe ajudar na elaboração, nossos renomados advogados podem lhe auxiliar explicando tudo sobre o documento.

Mas antes de começar, vamos ver o que é uma Procuração.

1. O que é uma Procuração Simples?

O termo Procuração, também denominado de mandato, é um documento de representação, no qual você autoriza alguém para lhe representar na realização de um determinado ato da sua vida civil, em virtude de sua impossibilidade de o fazer.

A procuração, que pode ser ad judicia ou ad negotia, é muito comum na contratação de advogados, onde é permitido que seja praticado apenas atos na justiça, e para esses atos é preciso de uma Procuração Judicia.

Porém, caso você queira que o advogado pratique também atos fora dela, é preciso que seja uma procuração ad judicia et extra.

O Substabelecimento, por sua vez, é a possibilidade do procurador transferir para outra pessoa aqueles poderes que lhe foram confiados.

Contudo, para que  o mandatário transfira os poderes a ele conferidos, precisa da autorização do outorgante.

É importante ressaltar que, caso o ato praticado pelo procurador seja uma defesa criminal em seu nome, a revogação da procuração pode se tornar mais complexa. 

Nesse caso, é recomendável buscar orientação jurídica especializada para avaliar a melhor forma de proceder e garantir a proteção de seus interesses.

As Procurações também podem ser utilizadas para representação de pessoa jurídica, permitindo que um representante legal atue em nome da empresa, por exemplo.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que às vezes na internet estão desatualizados, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.

2. O procurador agiu contra minha vontade. E agora?

Você passou uma procuração para alguém realizar um ato em seu nome, como a venda de um veículo, mas ele não está cumprindo de acordo com a sua vontade?

Saiba que nesse caso você poderá anular o mandato outorgado a ele, sendo preciso alguns cuidados.

Primeiramente é preciso que você entre em contato com o seu procurador e informe sobre a sua insatisfação.

Lembre o mesmo de suas obrigações no que se refere ao poder que lhe foi conferido, como representá-lo perante o INSS ou Receita Federal, e caso o procurador permaneça agindo contra sua vontade, realize a revogação.

Quando se tratar de um documento particular, é preciso que você comunique ao procurador sobre a rescisão da procuração por meio de carta com aviso de recebimento.

Porém, se tiver celebrado uma procuração pública, será preciso o deslocamento até um Registro de Pessoas Físicas para requerer o cancelamento do instrumento de mandato.

3. Qual o prazo de validade da Procuração?

A procuração não possui prazo de validade.

Nesse sentido, se não existir lei obrigando que em determinado caso se tenha uma procuração expedida ou lavrada até determinado tempo, como a venda de um imóvel ou representação em um inventário, ou não conste expressamente sua duração no documento, a procuração será válida por prazo indeterminado.

Sendo assim, enquanto a parte outorgante não revogar a procuração, os poderes nela conferidos permanecerão em plena validade.

Nesse sentido, é mais recomendável que o outorgante faça constar no instrumento de mandato até qual período terá validade.

Todavia, este instrumento não pode ser feito por qualquer um, pois há algumas exigências que a maioria das pessoas não sabem e se elas não estiverem em seu documento, ele não será válido.

4. Como fazer uma Procuração de Plenos Poderes?

Segundo a lei, uma procuração de plenos poderes deve conter as informações  das partes (outorgante e outorgada), a natureza e o grau dos poderes  conferidos ao procurador e a data em que está sendo assinada. 

Em determinados casos, ainda será preciso que a firma seja reconhecida, para que posso produzir seus efeitos.

Porém, de forma  geral, para se fazer uma procuração de plenos poderes é preciso que se dirija até um Ofício de Notas ou Registro Civil, munido dos documentos pessoais de identificação, juntamente com as informações do outorgado, para elaboração do documento.

Importante dizer que este tipo de documento dá total  poder para que o mandatário atue em nome da parte interessada.

Com isso, ele poderá representá-lo em qualquer órgão, resolver problemas bancários, como por exemplo, realizar saques e empréstimos, dentre outros atos.

5. Quanto custa para fazer uma Procuração?

O valor cobrado para fazer uma procuração vai variar de um Estado para outro, haja vista que em cada localidade é lhe atribuído um preço diverso. Portanto é necessária a consulta juntamente com o órgão do local onde será emitida.

Além disso, para que seja determinado quanto custa para fazer uma procuração, é preciso a identificação da categoria do documento, já que cada categoria possui um preço diverso, existindo, inclusive, casos em que não possui valor determinado, como os casos previdenciários.

Por fim, algo muito importante que você precisa saber é que caso necessite transferir poderes para alguém realizar determinado ato em seu nome, não será preciso o remunerar para isso, pois ao procurador não lhe cabe o recebimento de remuneração.

Você terá somente que arcar com as custas para elaboração do instrumento de mandato.

Todas essas informações devem ser observadas, para que o contrato Instrumento Particular de Procuração simples proteja o outorgado de eventuais problemas, como o outorgante continuar a usar este instrumento sem ser revogado.

6. Quais os documentos necessários para fazer uma Procuração?

É preciso os seguintes documentos para  se fazer uma procuração: 

  • Documento de identificação original com foto do outorgante (no caso, você);
  • CPF;
  • As informações completas do outorgado (seu procurador), com os seguintesempresa dados:
  • Nome completo;
  • Número do RG e CPF;
  • Estado civil;
  • Profissão;
  • Nacionalidade;
  • Endereço.

7. Como proceder após a assinatura da procuração?

De acordo com a determinação na legislação processual civil, caso seja realizada uma procuração particular é primordial o reconhecimento de firma das assinaturas.

Essa necessidade é para que o tabelião confirme a autenticidade da assinatura das partes e o documento possa ter validade em relação à terceiros.

Por fim, importante destacar que para que tal instrumento particular tenha força executiva, é preciso que haja no ato da assinatura do documento, a presença de duas testemunhas, para comprovar que tal ato não se deu por coação, ameaça ou fraude.

Agora que já tem todas essas informações, procure uma empresa com profissionais capacitados para elaborar a sua procuração com todos os requisitos para garantir a sua validade.

Tudo sobre o Tema

Legislação: Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)

Conceito: O termo Procuração, também denominado de mandato, é um documento de representação, no qual você autoriza alguém para lhe representar na realização de um determinado ato da sua vida civil, em virtude de sua impossibilidade de o fazer.

Vigência: Indeterminado.

Outros nomes para o mesmo documento

  • Mandato;
  • Procuração Pública ou Particular com poderes especiais;
  • Instrumento de mandato ou de representação;
  • Carta de procuração;
  • Instrumento de procuração.

Dúvidas mais frequentes

1. ✅Para que serve uma procuração?

Para que uma pessoa pratique atos por intermédio de outra, podendo citar como exemplos, atos comerciais, representações na Justiça, em órgãos públicos, dentre outros.

2. ✅Quais os tipos de procuração?

A procuração pode ser Extrajudicial ou Ad Negotia ( utilizada para realizar negócios e transações), ou Procuração a Judicial ou Ad Judicia (utilizada pelo advogado para representar o seu cliente na Justiça).

3. ✅Qual a principal característica de uma Procuração por instrumento particular?

A Procuração por Instrumento Particular é aquela que como o próprio nome sugere, pode ser feita pelos particulares, não existindo algum ato público.

4. ✅Qual a principal característica de uma Procuração por instrumento Público?

A Procuração por Instrumento Público é aquela elaborada e registrada em um Ofício de Notas. É exigida para os casos de pessoas que não puderem assinar ou não souberem ler e escrever (Será portanto, uma Procuração a Rogo).

5. ✅Quem pode elaborar uma procuração?

Qualquer cidadão, maior de 18 anos de idade ou emancipados, sendo que os relativamente incapazes poderão assinar o documento, porém necessitarão de assistente legal.

6. ✅A procuração é válida após a morte?

Geralmente, a procuração perderá seus efeitos após a morte do outorgante, salvo apenas nos casos de procuração em causa própria ( para transmitir direitos) em que somente a morte não faz cessar a representação.

7. ✅O que é Procuração em Causa Própria?

É aquele instrumento de mandato que possui cláusula especial possibilitando ao procurador adquirir o bem para ele mesmo.

8. ✅Quais são os poderes de uma procuração?

Um instrumento de mandato pode estabelecer poderes gerais para o foro ou ainda, poderes especiais, exemplos: confessar, transigir, dar e receber quitação,etc.