Os 10【ERROS】que invalidam uma Declaração de União Estável!【Cuidado】com o 7º!
Descubra o que é uma Declaração de União Estável. Como preencher uma Declaração de União Estável? Como fazer uma Declaração de União Estável? Modelo simples e adaptado à nova Lei para baixar em Word e PDF e imprimir.
- 1. O que é Declaração de União Estável?
- 2. O que precisa para fazer uma Declaração de União Estável?
- 3. O que é uma Declaração de União Estável por Escritura Pública?
- 4. O que é uma Declaração de União Estável por Contrato Particular?
- 5. Como fazer uma Declaração de União Estável?
- 6. Quais os tipos de Regimes de Bens?
- 7. Quem pode fazer Declaração de União Estável?
- 8. O que é diferente no Casamento e na União Estável?
- 9. Como cancelar um Declaração de União Estável?
- 10. Quanto Custa uma Declaração de União Estável?
A vida a dois é praticamente uma das etapas da vida do ser humano, o tempo passa e as pessoas sentem a necessidade de ter um companheiro do lado para dividir os momentos.
Com o passar do tempo, a realização de casamento tem sido cada vez menos concretizada. Em contrapartida, as pessoas não estão deixando de morar junto com outra ou deixando de formalizar a relação. As pessoas continuam fazendo isso, só que de uma forma diferente.
E uma forma bem prática e econômica de legalizar a relação com a pessoa amada é através de uma Declaração de União Estável.
1. O que é Declaração de União Estável?
A Declaração de União Estável, serve para documentar a relação do casal. É um documento declaratório que define algumas informações aplicáveis à relação.
Vejamos a definição de União Estável segundo o código civil e as demais disposições:
TÍTULO III
DA UNIÃO ESTÁVEL
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
§ 1° A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
§ 2° As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.
Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.
Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.
Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.
Sendo assim, é necessário atentar-se no momento de realizar a declaração de união estável para que nenhum requisito legal passe despercebido.
Declaração de União Estável
2. O que precisa para fazer uma Declaração de União Estável?
Antes de vermos como fazer essa declaração, é importante saber o que ela precisa, ou seja, o que é necessário e imprescindível.
O artigo 1723 do Código Civil declara a necessidade da convivência do casal ser pública e contínua.
O preenchimento desse requisito pode ser comprovado se apesar do casal não morarem na mesma residência, costumam ser vistos na companhia um do outro.
Alguns exemplos desse caso é se sempre vão a eventos e comemorações juntos ou possuem várias fotos como um casal em suas redes sociais.
O artigo também fala que o relacionamento tem que ser duradouro, ou seja, além dele existir, ter comprovação da sua existência a algum tempo, apesar da lei não especificar qual o tempo mínimo.
Além do mais, um requisito essencial para a união estável é que o casal tenha o interesse de constituir família, apesar de não exigir que os contratantes morem na mesma residência.
Em situações como essa é aplicado por analogia o art. 1.569 do Código Civil, que prescreve que uma das partes pode se ausentar do domicílio do casal.
Contudo, a ausência só pode ocorrer se for para exercer sua profissão, cumprir algum cargo público ou outro motivo que seja relevante.
O documento de comprovação da União Estável pode ser realizado de duas formas: por uma escritura pública ou por um contrato particular, sendo que a diferença consiste na forma que ela é realizada.
3. O que é uma Declaração de União Estável por Escritura Pública?
Essa modalidade de Declaração de União Estável precisa ser registrada e arquivada em um Registro de Notas por um Tabelião.
Entretanto, primeiramente o casal deve definir quais serão os termos de sua União, assim como o regime de bens que será escolhido.
Após, os interessados devem comparecer a um Tabelionato de Notas na posse dos seguintes documentos:
- Documento de Identidade, o Registro Geral (RG);
- Cadastro de Pessoa Física (CPF)
- Comprovante de Residência;
- Registro de Nascimento;
- Registro de Casamento atualizada.
Com isso, é feito a declaração e assinado pelo casal e Tabelião, sendo dispensável a presença de testemunhas.
Após a assinatura, o documento é arquivado no Registro Civil e entregue ao casal uma via da Declaração de União Estável.
Para isso, é possível a realização da escritura pública sem a presença de uma ou mesmo das duas partes.
Basta que seja nomeado um procurador para representar a pessoa caso, por exemplo, um dos companheiros estiver em outro país.
Contudo, a procuração portada por esse pessoa deve estar preenchendo todos os requisitos legais.
A Declaração de União Estável é repleto de cláusulas especificas que o cidadão leigo não tem o conhecimento e se elaborado por uma pessoa assim a sua maior prova corre o risco de ser invalidada.
Declaração de União Estável
4. O que é uma Declaração de União Estável por Contrato Particular?
Também é possível oficializar a União Estável por meio de um Contrato Particular.
O Contrato Particular de União Estável é um documento que necessita de firma reconhecida para ser legalizada.
Também é necessário que o contrato seja assinado por duas testemunhas, também com firma reconhecida, que sejam não só maiores, como capazes.
Esse tipo de declaração é mais acessível, pois os noivos podem fazer o documento, ou mesmo buscar um modelo na internet e o documento torna-se válido após assinado e reconhecido firma das assinaturas.
Em continuidade, como é necessário esse reconhecimento em um Registro Civil ou de Notas para ter publicidade, enquanto isso não acontecer o contrato só terá efeito entre as partes que o celebraram, ou seja, o casal.
Nesse tipo de documento os companheiros podem determinar as cláusulas que estarão no contrato, além do regime de bens, ou seja, quais são os direitos na União Estável e que regras aplicar se futuramente a união for dissolvida.
5. Como fazer uma Declaração de União Estável?
Para dar início, devem preencher a primeira parte com a qualificação dos declarantes, isto é, os conviventes.
Depois deve-se informar os seguintes dados no Contrato:
- Declarar a data de início da união do casal;
- Escolher o Regime de Bens.
- Informar dados sobre o Pagamento de pensão em caso de separação;
- Informar o direito de permanência no imóvel em caso de morte de um dos companheiros.
Logo após, os declarantes devem datar e assinar a declaração informando, em seguida, os dados pessoais (nome, RG e CPF) de duas testemunhas e abaixo assinar, lembrando que o nome deve ser completo.
Por fim, para dar validade à declaração, é importante reconhecer firma das assinaturas e presencialmente.
Não é qualquer pessoa que tem o conhecimento juridico, por isso é importante perguntar se seu documento é realmente confiável e se ele foi elaborado por alguém que se compromote em entregá-lo com todos os requisitos vigentes.
Declaração de União Estável
6. Quais os tipos de Regimes de Bens?
Os tipos de regimes de bens são os mesmos válidos para o casamento, conforme abaixo:
- Separação Total dos Bens: O bem permanece propriedade exclusiva do parceiro que o adquiriu;
- Comunhão Parcial de Bens: Só serão comuns aos dois parceiros os bens adquiridos durante a união;
- Comunhão Universal de Bens: Todos os bens serão comuns aos dois parceiros;
- Participação Final nos Aquestos: Em caso de separação, os bens serão partilhados entre os parceiros.
Dessa forma, deve-se ter bastante atenção e cuidado no momento de escolher o regime de bens de sua União Estável e procurar alguém que realmente tenha conhecimento sobre o assunto.
Isso porque as pessoas que não trabalham em contato com a legislação não tem o conhecimento de tudo o que ela recomenda em cada um dos regimes.
Essa Declaração segue regras previstas em diversas leis brasileiras, como o Código Civil e a Lei nº 9.278/96 (Lei da União Estável) e ter uma Declaração Oficial na mão feito de acordo com a Legislação Brasileira é raro hoje em dia, pois as pessoas costumam utilizar modelos prontas da internet que estão repletos de vícios juridicos, fazendo com que o documento não tenha validade.
7. Quem pode fazer Declaração de União Estável?
Como o Brasil adota o regime de monogamia, os contratantes devem ser solteiros, viúvos ou divorciados.
Também não podem se enquadrar nos impedimentos previstos no artigo 1.521 do Código Civil (CC), também usado na União Estável por analogia, conforme abaixo:
- “Art. 1.521. Não podem casar:
- I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
- II - os afins em linha reta;
- III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
- IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
- V - o adotado com o filho do adotante;
- VI - as pessoas casadas;
- VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.”
Além disso, o contrato de União Estável não retroage e nem pode ser usado pós-morte do companheiro.
Apesar de haver muitos modelos de contrato grátis na internet em word ou PDF para imprimir, eles não preenchem todos os requisitos imprescindíveis para ser válido.
Sendo assim, o indicado é que ele seja feito por um especialista, que sabe quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.
Declaração de União Estável
8. O que é diferente no Casamento e na União Estável?
Tanto o Casamento quanto a União Estável, de acordo com o artigo 226 da Constituição Federal, são formas de constituir família.
Todavia, enquanto o casamento é formalizado por meio de uma celebração feita por um juiz de paz ou de direito, a União Estável não requer nenhuma formalidade para sua formação, nem mesmo a necessidade de que as duas pessoas morem juntas.
Outra diferença consiste em que o casamento muda o estado civil das pessoas de casadas para solteiras, enquanto a União Estável não é capaz de alterar essa informação.
Nos dois casos é possível optar por um regime específico para a partilha de bens. No entanto, se o casal não optar por um dos regimes, será regido pela comunhão parcial de bens.
No caso de falecimento de um dos cônjuges, o casamento garante ao cônjuge sobrevivente a facilidade de requerer a pensão por morte apenas com o registro de casamento em mãos.
Já no caso de União Estável, o companheiro deverá prová-la ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) por meio de um procedimento administrativo, sendo que o INSS pode negar o requerimento de pensão.
9. Como cancelar uma Declaração de União Estável?
Em alguns casos ocorre da união chegar ao fim por algum motivo que leva os companheiros a entender que não tem como mais continuar com a relação.
Nesse caso, como fazer a dissolução dessa união que já foi registrada publicamente?
Se a dissolução for feita judicialmente, será preciso entrar com ação judicial onde o juiz determinará os termos da separação em sentença, como partilha de bens, guarda dos filhos, entre outros, conforme está na Declaração de União Estável.
Se a dissolução for extrajudicial, será realizada em um Registro de Notas. Para essa opção ser possível, é imprescindível que a separação seja consensual.
As partes também não pode ter filhos menores ou maiores que sejam incapazes. já devem ter acordado os demais termos referentes a separação, como a partilha de bens.
10. Quanto Custa uma Declaração de União Estável?
Diante o exposto, fica claro que essa declaração não pode ser escrita por qualquer pessoa, tendo em vista a quantidade de requisitos que ele necessita para ser válido.
Sendo assim, é indicado que ele seja feito por um profissional que seja especialista no assunto, que sabe quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.
Entretanto, apesar da certeza do conhecimento jurídico que os advogados tem, ele costumam cobrar em torno de R$ 200,00 para confeccionar essa declaração, valor considerado alto.
Com isso, as empresas onlines acabam sendo um ótima opção, pois além de terem profissionais com o conhecimento necessário, ainda cobram um valor bem mais em conta.
Declaração de União Estável
Tudo sobre o Tema:
Legislação: Código Civil Brasileiro e Lei da União Estável.
Conceito: documento que quando tem todos os requisitos comprova a união estável entre duas pessoas.
Vigência: não tem uma data determinada para finalização do contrato, o que prevale até que as partes cancelem o documento.
O que não pode faltar:
- Identificação das partes;
- Duração da União Estável;
- Regime de bens;
- Propriedades e bens;
- Dependentes;
- Assinatura.