Os 6 【ERROS】 mais comuns ao fazer um Contrato de Aluguel/Locação de Casa. Como evitá-los?
Descubra: o que é um Contrato de Aluguel de Casa? Como funciona contrato de Locação de Casas? O que é necessário para fazer um Contrato de Locação de Casa? Modelo simples e adaptado a nova Lei de Inquilinato para imprimir em Word e PDF.
- 1. O que é um Contrato de Aluguel de Casa?
- 2. Como fazer um Contrato de Locação de Casa?
- 3. Posso usar esse contrato para alugar uma casa por temporada?
- 4. Quais são as garantias de pagamento aceitas?
- 5. Como ocorre a rescisão do Contrato de Aluguel de Casa?
- 6. Quando entrar com a Ação de Despejo?
- 7. E se ocorrer a venda da casa alugada?
Quem nunca se deparou com o momento em sua vida onde começa a pensar em sair da casa dos pais e ir morar sozinho?
Ou então se encantou por aquela jovem ou aquele rapaz e decidem que chegou a hora de darem um passo maior na relação, de morarem juntos.
Então começam a analisar as possibilidades e percebem que essa próxima etapa da sua vida não é tão fácil e simples como imaginava, a começar pela casa residencial, pois comprar uma casa com um belo jardim ou próximo a um lindo parque acaba não sendo tão barato.
Sendo assim, você acaba percebendo que, se quiser começar logo essa nova fase da sua vida, a solução mais rápida é alugar uma casa para morar.
Mas como fazer isso de forma segura?
1. O que é um Contrato de Aluguel de Casa?
Também conhecido como contrato de locação de casa, nesse documento o locador propõe-se a ceder o uso e o gozo de uma casa ao locatário.
Diante disto, é sempre bom lembrar que “locador” é a pessoa que figura na condição de senhorio, e “locatário” é a pessoa que figura na condição de inquilino.
Dessa forma, o Contrato de Aluguel de Casa irá detalhar tudo sobre o acordo: o valor que será pago todos os meses e o valor de multa no caso de desistência do aluguel, sendo que algumas dessas casas também são alugadas já mobiliadas.
Se esse for o caso, essa informação deve constar no contrato, para evitar que o locatário suma com alguma mobília.
Esse documento precisa seguir regras previstas em diversas leis brasileiras, como por exemplo, o Código Civil e a Lei nº 8.245/91 (lei do inquilinato).
Por isso, ter um contrato completo na mão, que esteja de acordo com a Nova Lei do Inquilinato é raro hoje em dia.
Contrato de Aluguel de Casa
Documento Jurídico:
2. Como fazer um Contrato de Locação de Casa?
Todo contrato possui algumas informações que são essenciais para sua caracterização e validade.
Vejamos quais são os requisitos mais importantes deste contrato.
Dados Obrigatórios:
Os dados pessoais das partes, locador e locatário, devem ser descritos no contrato de acordo com a Lei 8245/1991, a Lei do Inquilinato, e o Código Civil. São eles:
- O nome completo das partes do contrato;
- A nacionalidade das partes;
- O Código de Pessoa Física;
- Contatos (telefone, e-mail, entre outros);
- O endereço de completo do imóvel;
- Residência e domicílio das partes;
Caso uma imobiliária tenha poderes para negociar em nome do proprietário, deve- se preencher o nome da imobiliária locadora e número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Situação da casa:
É importante pesquisar a verdadeira situação do imóvel antes de realizar o contrato de aluguel, para evitar ser surpreendido com uma decisão judicial informando que o locador não é mais o dono da residência.
Contudo, não é porque tenham restrições nessa casa que significa que o aluguel não possa ser realizado.
Para isso o contrato deve preencher cláusulas que falem dos riscos existentes, como garantir que caso a propriedade mude de dono, o contrato será cumprido até o fim do seu prazo.
Descrição da casa:
Justamente pelo motivo acima informado que o imóvel alugado deve ser descrito no contrato de forma mais conpleta possível.
É imprescindível a indicação de informações como endereço e outras características que facilitam sua identificação.
Deve estar claro também como está a estrutura da casa no momento de realização do contrato, o que pode ser relatado através de um Laudo de Vistoria anexado ao contrato.
Nesse laudo constará como está a estrutura da casa antes da realização do negócio, para comparação no fim do prazo do contrato onde será possível identificar possível necessidade de reparação.
Por isso esse parecer deve ser bem detalhado e incluir fotos, o que facilita a constatação de reparos, além de poder ser feito pelas partes ou por terceiros, se os contratante assim desejarem.
Com isso, caso tenha algum estrago no imóvel durante o contrato, o inquilino terá que realizar o conserto.
Por isso que o contrato deve ser bem elaborado. Para que não haja prejuízos futuros.
Contrato de Aluguel de Casa
Documento Jurídico:
Vigência do Contrato:
A Lei do Inquilinato (Lei 8245/91) não estipula um prazo mínimo de aluguel e até mesmo permite a celebração de contratos por prazo indeterminado.
No caso de locação por prazo determinado, é comum o uso do prazo de 12 meses (um ano).
Porém, se após o término desse prazo as partes quiserem, podem realizar a sua renovação.
Durante o prazo estipulado para a duração do contrato não poderá o locador solicitar o imóvel alugado sem um bom motivo, como atraso no pagamento do aluguel mensal.
Já o locatário, todavia, poderá devolvê-lo pagando uma multa proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou o valor de até 3 aluguéis com despesas.
Valor do Aluguel e Formas de Pagamento:
O valor do aluguel deve constar no presente contrato de locação por extenso e em números. Também deve estar em moeda nacional e ser informado qual a forma de pagamento (boleto, transferência, cheque etc).
É essencial estabelecer uma data limite para o pagamento do aluguel mensal da casa que, caso não seja respeitado, deve apresentar o valor da multa.
Outra informação importante é decidir quem pagará as despesas de condomínio, água, luz e IPTU, para que não apareçam dívidas ao imóvel pela falta de pagamento.
Após integralmente preenchido o contrato deve ser assinado, em duas vias de igual teor, por ambos os contratantes e, igualmente, por duas testemunhas.
Reformas estruturais na casa alugada:
Esse é um ponto que merece atenção porque pode causar confusão entre as responsabilidades do locatário e do proprietário, motivo pelo qual devem estar escritas no contrato de aluguel de casa.
O inquilino deve cuidar da manutenção do imóvel. Portanto, pinturas nas paredes, corte de grama e jardinagem, consertos em portas e janelas, entre outras obras essenciais são deveres do locatário.
O locador, por sua vez, é o responsável por evitar que ocorra problemas na estrutura da casa.
Caso o locatário deseje realizar obras para sua melhor comodidade, elas só deverão serem feitas com autorização do locador.
Diante de tantas infomações, usar um modelo de contrato gratuito da internet pode te trazer vários prejuízos por serem muito generícos.
Há algumas informações que se nãi estiverem no contrato geram grandes transtornos em uma fase judicial.
Contrato de Aluguel de Casa
Documento Jurídico:
3. Posso usar esse contrato para alugar uma casa por temporada?
Pode ser que você não esteja procurando uma casa para ser sua residência, mas sim para alugar por uma temporada, enquanto passa as férias de final de ano perto da praia com sua família.
Poderia ser também que você tenha que fazer um curso de curto prazo, em torno de 2 meses, em outro estado e queira alugar um imóvel apenas por esse período.
Independente de qual seja o motivo, o fato é que terá que alugar uma casa ou apartamento por um prazo inferior a 90 dias.
Se você se enquadra nesses casos, você precisa de um Contrato de Aluguel por Temporada, que é diferente desse que estamos falando ao longo desse texto.
4. Quais são as garantias de pagamento aceitas?
A garantia de locação também é uma cláusula fundamental do contrato, porque se o inquilino não puder pagar o aluguel, há algumas formas de garantir que o proprietário receba esse valor.
As formas mais comuns de garantia ao alugar uma casa são por caução, por fiança e pelo seguro fiança.
Caução:
É facultado ao locador pedir a pessoa que estiver alugando sua casa um valor como garantia de pagamento, ou seja, uma caução ou depósito caução.
O mais comum é que esse pagamento seja feito em dinheiro. Porém, a quantia deve ser o valor de até três meses do aluguel com despesas, como condomínio, água, luz, entre outros.
Essa garantia serve para que o proprietário tenha uma proteção, caso aconteça algum problema que não permita ao locatário realizar o pagamento do aluguel, como ficar desempregado.
Se após o encerramento do contrato não aparecer nenhum problema, o valor da caução será devolvido ao locatário.
Fiança:
Quando o inquilino indica uma outra pessoa como responsável pelo pagamento do aluguel, caso haja algum motivo que não permita que ele mesmo pague, chamamos essa terceira pessoa de fiador.
Se essa for a forma de garantia escolhida, no contrato deve ter todas as informações pessoais do fiador, como nome completo, endereço e telefone para contato.
Pela nova Lei do Inquilinato, o fiador pode desistir da função, precisando, apenas, comunicar com 120 dias de antecedência para que seja encontrado outro.
Seguro Fiança:
O Seguro Fiança, por sua vez, é quando o inquilino escolhe a opção de pagar a uma seguradora um valor para que, se ele não puder pagar o aluguel, a seguradora faça isso.
No contrato deve estar escrito as informações desta seguradora, para que o proprietário do bem possa entrar em contato com ela, se isso acontecer.
CUIDADO com está cláusula. Certifique-se que as informações referentes a garantia sejam suficientes para acioná-la. Evite ficar no prejuízo em caso de inadimplência.
Contrato de Aluguel de Casa
Documento Jurídico:
5. Como ocorre a rescisão do Contrato de Aluguel de Casa?
Em um contrato de aluguel é imprescindível que tenha as cláusulas penais.
Elas são as consequências sofridas por cada um das partes se desrespeitarem alguma obrigação e acontecer a quebra de contrato.
O motivo mais conhecido para a rescisão do contrato é o atraso no pagamento. Se isso acontecer, costuma-se aplicar multa de 10% sobre o valor do aluguel.
Pode ocorrer também que uma das partes, proprietário ou inquilino, deseje terminar o contrato antes do seu prazo, seja porque o locador não quer mais alugar o bem ou porque o inquilino não tem mais condições de realizar o pagamento do aluguel, por exemplo.
Nesse caso, deve-se calcular o valor de 3 meses de aluguel a ser pago como multa ou ⅓ do valor que seria pago se o contrato fosse totalmente cumprido.
A lei brasileira não fala exatamente quais são as penalidades que deve ter no contrato de aluguel de casa, o que leva essa informação a ser tão importante para resguardar ambas as partes.
Se alguém descumprir alguma cláusula, terá no contrato qual a penalidade a ser aplicada.
6. Quando entrar com a Ação de Despejo?
Quando o inquilino tem dívida com o proprietário ou a imobiliária, pode-se entrar com uma Ação de Despejo.
Após, basta a expedição de um mandado de despejo para que o locatário seja obrigado a deixar o imóvel em 15 dias.
Se o Inquilino quiser suspender a ação de despejo, ele precisa pagar o valor que está devendo nesse prazo de 15 dias.
Caso esse valor já tenha sido pago antes, ele deve apresentar o recibo ou comprovante de pagamento.
7. E se ocorrer a venda da casa alugada?
Esta é uma cláusula que muita gente não coloca nos contratos, apesar de ser muito importante, posto que se o proprietário resolver vender a casa, a preferência de compra é do inquilino.
Contudo, se a venda for feita a uma terceira pessoa, ela poderá simplesmente encerrar o contrato de aluguel.
Mas se houver no presente contrato uma cláusula que garante que, mesmo com a venda do imóvel, o contrato de aluguel deve ser cumprido e ele for vendido a uma terceira pessoa, o contrato de aluguel de casa terá que seguir até o fim de seu prazo.
Depois de tudo o que foi explicado nesse artigo, já deve ter percebido que esse documento não pode ser escrito por qualquer pessoa.
Ele é a comprovação do acordo realizado pelas partes contratantes, ou seja, locador e locatário.
Por isso, uma ótima opção são as empresas especializadas online que além de ter funcionários capacitados para fazer seu contrato, ainda cobram um valor bem mais acessível que um advogado particular.
Contrato de Aluguel de Casa
Documento Jurídico:
Tudo sobre o Tema:
Legislação: Código Civil e Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato)
Conceito: uma pessoa cede o uso de sua casa para que outra pessoa utilize, recebendo um valor como retribuição.
Vigência: é recomendado o prazo de 12 meses nesse tipo de contrato, mas as partes podem decidir qual o prazo que aplicaram ao contrato.
Garantias de pagamento: as mais usadas são caução, fiança e seguro fiança.
O que não pode faltar:
- saber como está a situação jurídica e financeira da casa e do locador;
- qualificação das partes;
- descrição do objeto;
- vigência;
- condições de pagamento;
- cláusula para caso de venda do imóvel;
- cláusula de reajuste;
- cláusula sobre reformas estruturais na residencial;
- cláusula de quebra de contrato.