27 Pessoas online preenchendo o Notificação Extrajudicial por Desocupação de Imóvel agora agora
Analista Jurídico Camilla Soares
06/04/2024

Os 9【ERROS】 que invalidam seu Notificação Extrajudicial por Desocupação de Imóvel! 【Cuidado】 com o 7º!

Descubra o que é uma Notificação Extrajudicial por Desocupação de Imóvel. Como preencher uma Notificação Extrajudicial por Desocupação de Imóvel? Como fazer uma Notificação Extrajudicial por Desocupação de Imóvel? Modelo simples e adaptado à nova Lei para baixar em Word e PDF e imprimir. 

  1. 1. O que é uma Notificação Extrajudicial por Desocupação de Imóvel?
  2. 2. Qual é a diferença entre uma Notificação Extrajudicial e uma Notificação Judicial?
  3. 3. Quais os documentos necessários para a Notificação Extrajudicial por Desocupação de Imóvel?
  4. 4. É possível contestar uma Notificação Extrajudicial por desocupação de imóvel?
  5. 5. Posso enviar a Notificação Extrajudicial por e-mail?
  6. 6. Recebi uma Notificação Extrajudicial. O que fazer?
  7. 7. Qual é o prazo para desocupação do imóvel após a Notificação Extrajudicial?
  8. 8. Como fazer uma Notificação Extrajudicial por Desocupação de Imóvel?
  9. 9. O que acontece se o locatário não desocupar o imóvel no prazo estipulado na Notificação Extrajudicial?

Quem lida com pessoas diariamente sabe como a comunicação é importante. 

Por maior que seja a facilidade de transmissão de dados em um mundo interconectado, nem sempre é possível provar a ciência no recebimento de uma mensagem de forma inquestionável.

A possibilidade de ocultar-se e não confirmar seu recebimento após receber mensagem por via digital dificulta a vida de quem necessita provar seu envio ao mesmo tempo em que favorece a inadimplência dos destinatários.

Por outro lado, ligações e cadernos com nota de ciente estão ultrapassados. Seja por dificuldade de locomoção ou por falta de tempo, os registros por esses meios são dificultosos e não oferecem agilidade e eficiência na transmissão dessas mensagens.

Para superar essas dificuldades, é recomendável que seja feita notificação extrajudicial que é uma carta, com validade jurídica, que serve para comunicar um fato a alguém de forma oficial e com segurança.

Enviada por meio de Cartório de Títulos e Documentos e pelos Correios (por AR), a notificação extrajudicial registra a ciência do destinatário e poderá ser utilizada em caso de eventual ação judicial proposta pelo remetente da mensagem.

Leia abaixo mais informações sobre esta forma de comunicação e algumas dicas de como fazê-la escritas por nossos advogados, que irão te auxiliar durante o processo.   

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

1. O que é uma Notificação Extrajudicial por Desocupação de Imóvel?

Notificação Extrajudicial é uma carta elaborada com o objetivo de comunicar uma situação a um terceiro, onde são descritos os fatos que motivaram sua elaboração e a relação jurídica presente no caso.

Geralmente emitida após descumprimento ou inadimplência contratual, a notificação extrajudicial além de formalizar a ciência, constitui meio de prova importante que pode ser utilizada em processos judiciais se preenchidos os requisitos legais para sua elaboração.

Utilizada como tentativa de conciliação amigável e para dar celeridade à resolução de demandas, pode-se citar os seguintes exemplos para sua confecção:

  • Comunicação de inadimplência contratual;
  • Informação de situação de débito e cobrança de dívida;
  • Cientificar inquilino sobre venda de imóvel;
  • Requerer entrega de documentos;
  • Outras comunicações para provar de forma inquestionável a ciência do destinatário.

Na internet há muitos modelos de documentos grátis, porém sem preencher os requisitos imprescindíveis para sua validade.

2. Qual é a diferença entre uma Notificação Extrajudicial e uma Notificação Judicial?

A notificação extrajudicial e a notificação judicial são dois procedimentos distintos no âmbito do direito brasileiro.

A notificação extrajudicial é um procedimento realizado por meio de um cartório de títulos e documentos, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Ela é utilizada para comunicar oficialmente uma pessoa sobre algum fato ou ato jurídico, como, por exemplo, a cobrança de uma dívida, a desocupação de um imóvel, a comunicação de rescisão de um contrato, entre outros.

A notificação extrajudicial é um meio eficaz e seguro de comunicação entre as partes, pois comprova a entrega da notificação e estabelece um prazo para que a parte notificada tome as medidas necessárias.

Já a notificação judicial é um procedimento realizado por um oficial de justiça, a pedido de uma das partes em um processo judicial.

Ela é utilizada para comunicar uma pessoa sobre o início de um processo, a citação para apresentar defesa ou contestação, a intimação para comparecer a uma audiência, entre outros.

A notificação judicial é uma forma de garantir o direito de defesa da parte notificada e de assegurar o andamento regular do processo judicial.

3. Quais os documentos necessários para a Notificação Extrajudicial por Desocupação de Imóvel?

Para realizar a notificação extrajudicial por desocupação de imóvel, é necessário reunir alguns documentos, tais como:

  • Contrato de locação do imóvel assinado pelas partes (proprietário e inquilino);
  • Comprovantes de pagamento de aluguel, caso haja inadimplência por parte do inquilino;
  • Documentos que comprovem o descumprimento de alguma cláusula do contrato de locação, caso seja esse o motivo da notificação extrajudicial;
  • Documento de identificação do proprietário do imóvel;
  • Documento de identificação do inquilino.

Há algumas informações que se não estiverem no documento geram grandes transtornos em uma fase judicial.

4. É possível contestar uma Notificação Extrajudicial por desocupação de imóvel?

Sim, é possível contestar uma notificação extrajudicial por desocupação de imóvel.

Se a notificação extrajudicial foi enviada com base em suposto descumprimento de alguma obrigação, o inquilino pode comprovar que cumpriu todas as obrigações previstas no contrato de locação, como pagamento do aluguel e manutenção do imóvel.

Se o contrato de locação apresenta alguma irregularidade ou vício, o inquilino pode questionar sua validade e, consequentemente, a validade da notificação extrajudicial.

O inquilino pode tentar negociar com o proprietário uma solução amigável para o conflito, como um acordo para pagamento de dívida ou a rescisão do contrato de locação.

Caso a contestação não seja bem-sucedida, o proprietário pode buscar medidas judiciais para retomar a posse do imóvel, como a ação de despejo.

Por isso, é importante buscar orientação jurídica adequada para avaliar as opções e consequências de cada medida.

5. Posso enviar a Notificação Extrajudicial por e-mail?

Com o avanço da tecnologia e a agilidade das comunicações, há a opção de ser feita a comunicação extrajudicial por e-mail, possibilidade admitida na jurisprudência brasileira.

No entanto, é preciso tomar cuidado no envio da comunicação nesta modalidade, pois deve ser escolhida apenas se o remetente puder comprovar que o destinatário tomou ciência do conteúdo enviado. 

Por ser um meio de comunicação despido do caráter de oficialidade presente quando se opta pelo envio por Cartórios ou pelos Correios, é uma modalidade ainda pouco explorada e deve ser usada com bastante cautela. 

Desta forma, o remetente deve investir em recursos que reforcem a segurança dos e-mails enviados, tal como o e-mail registrado com assinatura por certificado digital, e que possam assegurar a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações registradas por meio eletrônico. 

Do contrário, é preferível que seja feito o envio da notificação extrajudicial por Cartório de Títulos ou Correios.

Por isso, uma ótima opção são as empresas especializadas online que além de ter funcionários capacitados para fazer seu documento, ainda cobram um valor bem mais acessível que um advogado particular.

6. Recebi uma Notificação Extrajudicial. O que fazer?

Após receber uma notificação extrajudicial, é necessário primeiro averiguar se você é realmente o destinatário do documento.

Caso seja a pessoa notificada, deverá providenciar o envio de uma Contranotificação Extrajudicial, feita com os mesmos cuidados requeridos na Notificação Extrajudicial. 

A Contranotificação é uma resposta à comunicação expedida e deverá ter todas as informações relacionadas ao caso. Por exemplo, na Contra Notificação a parte notificada poderá esclarecer o cumprimento da obrigação exigida pelo remetente, informar quando e como se dará o cumprimento da obrigação ou apontar algum equívoco das informações dispostas.

Neste documento, portanto, você deverá juntar todos os documentos que comprovam o alegado na sua resposta e poderá informar, ainda, dificuldades para satisfazer a obrigação na forma imposta e pedir que prolongue o prazo, caso seja necessário. 

A providência de uma resposta à notificação extrajudicial, evidenciará a boa-fé do destinatário e poderá isentar ou atenuar responsabilidade por descumprimento contratual.     

Portanto, é indispensável zelo para providenciar resposta após o recebimento da notificação extrajudicial.

7. Como fazer uma Notificação Extrajudicial por Desocupação de Imóvel?

Para fazer uma notificação extrajudicial por desocupação de imóvel, você pode seguir os seguintes passos:

Reúna os documentos necessários: Contrato de locação do imóvel assinado pelas partes (proprietário e inquilino), comprovantes de pagamento de aluguel, documentos que comprovem o descumprimento de alguma cláusula do contrato de locação, documento de identificação do proprietário do imóvel e documento de identificação do inquilino.

Procure um cartório de títulos e documentos: A notificação extrajudicial deve ser realizada por meio de um cartório de títulos e documentos. Verifique qual é o cartório mais próximo de sua residência ou do imóvel em questão.

Prepare o texto da notificação: O texto da notificação deve ser claro e objetivo, informando o motivo da notificação e estabelecendo um prazo para que o inquilino desocupe o imóvel.

É recomendável que o texto seja elaborado por um advogado especializado em direito imobiliário para evitar erros ou omissões que possam comprometer a eficácia da notificação.

Envie a notificação: Após elaborar o texto da notificação, envie-o ao cartório de títulos e documentos juntamente com os documentos necessários. O cartório emitirá um documento oficial comprovando a entrega da notificação ao inquilino.

Aguarde o prazo estabelecido na notificação: O inquilino tem um prazo para desocupar o imóvel após receber a notificação. Caso ele não cumpra o prazo estabelecido, o proprietário poderá tomar medidas judiciais para retomar a posse do imóvel.

Vale lembrar que a notificação extrajudicial por desocupação de imóvel deve ser utilizada somente em casos em que o inquilino esteja inadimplente ou tenha

Por esse motivo que é importante que ele seja feito por alguém que sabe exatamente quais as cláusulas que ele deve conter.

8. Qual é o prazo para desocupação do imóvel após a Notificação Extrajudicial?

O prazo para desocupação do imóvel após a notificação extrajudicial pode variar de acordo com o que foi estabelecido no contrato de locação e com as circunstâncias do caso concreto.

Em geral, a notificação extrajudicial deve estabelecer um prazo razoável para que o inquilino desocupe o imóvel, o qual deve ser proporcional à natureza do conflito e às condições do inquilino.

Se o inquilino não cumprir o prazo estabelecido na notificação extrajudicial, o proprietário poderá buscar medidas judiciais para retomar a posse do imóvel, como a ação de despejo.

Caso o contrato de locação estabeleça um prazo maior para a desocupação do imóvel, o inquilino deverá cumprir o prazo estabelecido no contrato.

Caso contrário, poderá ser considerado inadimplente e sujeito a medidas judiciais por parte do proprietário.

9. O que acontece se o locatário não desocupar o imóvel no prazo estipulado na Notificação Extrajudicial?

Se o locatário não desocupar o imóvel no prazo estipulado na notificação extrajudicial, o proprietário poderá buscar medidas judiciais para retomar a posse do imóvel.

Nesse caso, o proprietário deverá ingressar com uma ação de despejo para obter a ordem judicial que permita a retomada do imóvel.

A ação de despejo é um processo judicial que pode ser ajuizado pelo proprietário do imóvel com o objetivo de reaver o bem em casos de inadimplência ou descumprimento de obrigações contratuais por parte do locatário.

A ação de despejo pode ser ajuizada com base na notificação extrajudicial enviada ao locatário, na qual foi concedido um prazo para a desocupação do imóvel.

A ação de despejo poderá determinar a desocupação imediata do imóvel pelo locatário, além de estabelecer as condições para a restituição do imóvel e o pagamento de eventuais dívidas.

Caso o locatário não cumpra a ordem judicial para desocupação do imóvel, o proprietário poderá requerer a sua imediata desocupação por meio de medidas coercitivas, como o uso de força policial.

Com isso percebe-se que esse Notificação possui vários detalhes, o que faz com que nem todos conseguem fazê-lo de forma que supra todas as exigências necessárias. E sem elas infelizmente seu documento não terá validade.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código Civil.

Conceito: Notificação Extrajudicial é uma carta elaborada com o objetivo de comunicar uma situação a um terceiro, onde são descritos os fatos que motivaram sua elaboração e a relação jurídica presente no caso.

Vigência: Indeterminado.

O que não pode faltar:

  • Identificação das partes;
  • Descrição do imóvel;
  • Fundamentos da notificação;
  • Prazo para desocupação;
  • Consequências do não cumprimento;
  • Assinatura.

Outras nomenclaturas para este documento:


Dúvidas mais frequentes

1. ?Quem pode fazer Notificação Extrajudicial?

Qualquer pessoa (física ou jurídica) ou até mesmo condomínios podem expedir Notificação Extrajudicial desde haja identificação e o título ?Notificação Extrajudicial? no documento.

2. ?Qual prazo devo colocar para resposta da notificação extrajudicial?

Se a matéria tratada na notificação não tiver prazo para resposta definido em lei, a parte que notifica é livre para estipular o prazo de resposta.

3. ?Qual a vantagem de realizar Notificação Extrajudicial?

Provar a ciência inequívoca do teor de um documento registrado em cartório e entregue por meio de um oficial com fé pública, passível de ser utilizada para fins legais.

4. ?É obrigatória a notificação extrajudicial para Ação de Despejo?

Apenas quando for o locador quem deu causa ao encerramento do contrato de aluguel, neste caso dará o prazo de 30 dias para desocupação do imóvel pelo locatário. É o caso quando deseja a retomada do imóvel ao fim do contrato de locação.

5. ?É válida notificação extrajudicial via whatsapp?

A jurisprudência vem admitindo sua utilização. No entanto, deve ser utilizada apenas se o remetente puder comprovar a ciência pelo destinatário de forma inquestionável.

6. ?Recebi uma notificação extrajudicial de inscrição no Serasa. O que fazer?

Procure o credor para regularizar sua dívida. Caso a inscrição seja indevida, ingresse com uma ação judicial e peça indenização por danos morais.