Os 7 【ERROS】 que  invalidam um Contrato de Trabalho por Prazo Determinado. 【Cuidado】 com o 5º!

Descubra o que é um Contrato de Trabalho por Prazo Determinado. Como preencher um Contrato de Trabalho por prazo determinado? Como fazer um Contrato de Trabalho por prazo determinado? Modelo simples e adaptado à nova Lei para baixar em Word e PDF e imprimir. 

1. 1. O que é um Contrato de Trabalho por Prazo Determinado?
2. 2. Quais os direitos do trabalhador no Contrato de Trabalho Determinado?
3. 3. Quais as espécies de Contrato de Trabalho Determinado?
4. 4. Como fazer um Contrato de Trabalho por Prazo Determinado?
5. 5. Qual o prazo máximo do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado?
6. 6. Como renovar o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado?
7. 7. Como ocorre a rescisão do Contrato de Trabalho Determinado?
8.    7. 1. E se houver gravidez durante o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado?

Vai começar a trabalhar em um novo emprego?

Pretende adquirir um emprego que tenha data de início e término?

Então o que você precisa é de um emprego com Contrato de Trabalho com Prazo Determinado.

Para isso, iremos tirar suas dúvidas ao longo desse texto sobre o que é, como funciona e quais os direitos e obrigações dos funcionários e empregadores envolvidos em Contrato de Trabalho Temporário.

O que fazer quando o Contrato Temporário é encerrado antes do tempo? Quais as responsabilidades do empregador e do empregado? Quais os serviços podem ser contratados nesta modalidade?

Se você tem algumas dessas dúvidas e outras mais, veio ao lugar certo.

Vamos simplificar e descomplicar esse tema bastante controverso.

1. O que é um Contrato de Trabalho por Prazo Determinado? 

Os contratos de trabalho por prazo determinado (a termo), como próprio nome já diz, são aqueles nos quais tem “período certo de validade”.

Essa categoria de contrato de trabalho só pode ser utilizado em três hipóteses, segundo a CLT (consolidação das leis trabalhistas):

• O serviço temporário (transitório), se tratando de um necessidade temporário do empregador em contratar alguém, por um determinado período, para atuar exclusivamente em um serviço.
• Atividades empresariais passageiras, esta situação não se trata mais do empregado, mas sim, pela atividade que são criadas para funcionar em determinada época do ano. Apesar de ser raro, se trata de empresas temporárias.
• O contrato de experiência, firmado com a finalidade de fazer com que o Empregador e Empregado se conheçam, permitindo a análise do desempenho e adaptação do trabalhador com o local de trabalho, para que, ao fim desse período de conhecimento, seja possível concluir o interesse ou não em um vínculo de emprego. 

Muito cuidado ao realizar o seu contrato. Se as características do seu emprego for diferente de uma dessas três, o contrato que você precisa celebra deverá ser outro. Procure um profissional do assunto para lhe ajudar.

2. Quais os direitos do trabalhador no Contrato de Trabalho Determinado?

O trabalhador terá todos os direitos e benefícios que estão previstos pela convenção coletiva ou pela legislação. 

Desta forma terá direito ao salário de acordo com a “base” de sua categoria; terá direito ao recolhimento do FGTS; horas extras, adicionais (noturno e insalubridade); vale transporte; licença a maternidade ou paternidade.

Haverá anotação na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), ou seja, assina a carteira, da data inicial e final da realização do trabalho e, caso tenha prorrogação, também será anotado.

Nesta espécie o empregado não tem direito ao seguro desemprego, pois entende que as partes têm conhecimento do término do contrato.

Quanto a reforma trabalhista, ela admitiu que tenha uma cláusula, um termo, que preveja o cancelamento antecipado por qualquer uma das partes.

Nesta situação, a rescisão passa a ser orientada pelas regras dos contratos por prazo indeterminado, admitindo multa de 20% sobre o saldo do FGTS e aviso prévio.

3. Quais as espécies de Contrato de Trabalho Determinado?

As espécies estão previstas na CLT, como também em outras legislações.

São eles os seguintes contratos:

• De Safra: é um  acordo de trabalho, rural, onde o prazo de duração está diretamente ligado ao período de atividades rurais, estação do ano. São atividades como preparo do solo e colheita.
• Rural por pequeno prazo: É uma espécie que pode ser utilizada para atividades de natureza, de forma temporária, alertando que não pode ser atividades ligadas a safra. Exemplo: uma manutenção na cerca da fazenda. É necessário que seja um pacto escrito, ou seja, não poderá ser verbal, porém não há necessidade em assinar carteira.
• Trabalho temporário: Se trata de uma relação a três, ou seja, um empregador, uma empresa prestadora de serviço e um trabalhador de serviços temporários. O objetivo é atender uma demanda complementar da empresa ou uma substituição temporária.
• Por obra certa: É a contratação para prestar serviços para empresas de construção civil, obras. A assinatura da carteira, nessa espécie, é obrigatória. Atenção! Se o trabalhador for contratado para trabalhar em mais de uma obra da mesma empresa, passa a ser contrato por prazo indeterminado.
• Por temporada: Também conhecido como adventício, aquele é firmado em períodos específicos, pois fora desse período não há necessidade de manter o empregado. Sendo possível a renovação em cada período.

Com tantas subespécies de contrato de trabalho determinado, procure um profissional ou empresa especializada no assunto para fazer o seu contrato e, assim, garantir que ele tenha todos os requisito para garantir a sua validade.

4. Como fazer um Contrato de Trabalho por Prazo Determinado?

Os contratos podem ser verbais ou escritos. Neste caso, é bom que ele seja pactuado da forma escrita, pois existe uma necessidade de comprovação dos requisitos que são exigidos pela legislação.

O documento deve especificar a categoria, seu prazo de duração, os dados os contratantes (nome, CNPJ/CPF, endereço, número da carteira de trabalho), ou seja, dados da empresa contratante e do contratado. 

Deve conter uma cláusula tratando da função a ser exercida pelo trabalhador, sua respectiva remuneração, salário, e os seus dados bancários, bem como, deverá existir uma cláusula contendo os benefícios do empregado.

Precisa conter a jornada de trabalho, o local da prestação de serviço e as obrigações das partes.  

Como se trata de um pacto de trabalho por prazo determinado, deve conter a data inicial e final do contrato, se for um prazo certo, se incerto deverá conter a duração do serviço. 

Lembrando, após a reforma trabalhista passou a ser possível que as partes pactuem uma cláusula sobre a rescisão antecipada do contrato. Então, nesse caso deverá conter de forma escrita como acontecerá e indenização.

Por fim, a assinatura das partes.

O benefício de vale-transporte será uma opção do empregado em receber ou não esse auxílio. Essa decisão deverá ser expressa, ou seja, escrita. 

5. Qual o prazo máximo do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado?

O prazo máximo são de dois anos para os contratos de serviços e empresas transitórias, com exceção dos a título de experiência, que tem como prazo máximo noventa dias.

Contudo, é possível sua prorrogação se o prazo estipulado for inferior a 2 anos, ou seja, a soma dos dois períodos não pode ser maior que o prazo máximo.

Exemplo: José foi contratado pela empresa Y, por um ano, e a empresa quis prorrogar o contrato. Neste caso, a empresa só poderá prorrogar por até um ano.

O contrato de experiência, também só admite uma prorrogação, sendo que a soma deverá respeitar o prazo máximo que é de 90 (noventa) dias. 

Destaca, que se a prorrogação passar de dois anos ou noventa dias, deixa o contrato ser por prazo determinado e passa a ser contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Com todas essa informações, já viu que nem todos conseguem fazer um documento de acordo com as exigências legais.

6. Como renovar o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado?

Após o período de 2 anos, é admitido a renovação do atual contrato.

Para que isso ocorra, deverá o Empregador e o Empregado aguardar 6 (seis) meses, a contar do término do contrato anterior, período conhecido como carência.

A título de exemplo, no dia 30 de junho de 2020 haverá o término do pacto de José com a empresa Y, porém, o serviço dele não terminou, a empresa ainda precisará do seu serviço. Neste caso, eles vão precisar esperar por seis meses para renovar o contratar uma pessoa diferente para finalizar o trabalho.

Existe uma ressalva quanto a renovação, será afastado o período de seis meses quando e depender de serviços especializados ou para realização de certos acontecimentos.

Assim como a prorrogação, não aguardando o período de carência, passa a ser um pacto de trabalho por prazo indeterminado.

7. Como ocorre a rescisão do Contrato de Trabalho Determinado? 

O término desse tipo de pacto de trabalho pode ocorrer pelo cumprimento do prazo previsto do contrato, denominado de extinção normal.

Nestes casos o empregado tem direito a rescisão, composto pelo saldo de salário, décimo terceiro proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço e a liberação do FGTS.

Não é admitido multa de 40% sobre o saldo do FGTS e não admite aviso prévio. 

Nos casos de término antecipado, os que vamos denominados de anormal, temos as seguintes hipóteses:

• Pedido de demissão, mesmo o empregado pedindo demissão, ainda sim, tem direito a rescisão, composto pelo saldo de salário, décimo terceiro proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço.
• Demissão sem justa causa, o empregado tem direito a rescisão, composta por saldo de salário, décimo terceiro proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço, liberação do FGTS, indenização.

A indenização é paga pelo empregador e corresponde ao valor da metade dos salários que seriam devidos pelo período que faltou do contrato

O empregador poderá ser indenizado quando a demissão for por justa causa, o empregado deverá o indenizar pelos prejuízos causados pelo término contrato de forma antecipada. 

Vale chamar atenção que o valor da indenização não poderá ser superior àquela que o empregador pagaria, se fosse de sua iniciativa. 

Demissão por justa causa, quando for praticada pelo empregado, o único direito que terá é o saldo salário.

Sendo a prática da justa causa pelo empregador, incide todos os direitos ao empregado, incluindo a multa de 40% sobre o saldo do FGTS e o aviso prévio.

Haverá rescisão imediata do contrato quando a justa causa ocorrer por ambas partes, empregador e empregado.

Sendo assim, o empregado terá direito ao décimo salário proporcional, férias proporcionais, liberação do FGTS mais a multa de 20% e a metade do valor do aviso prévio.

   7. 1. E se houver gravidez durante o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado?

Se houver gravidez, fica resguardado o direito à estabilidade provisória, como também o direito a licença a maternidade, no prazo cento e vinte dias, podendo ser prorrogada por mais sessenta dias. 

A estabilidade provisória se trata de um período de estabilidade para a funcionária que fica grávida, onde ela fica impossibilitada de ser demitida sem justa causa e não terá prejuízo salarial.

Aos contratos de experiência também se aplica estabilidade provisória e os outros benefícios ligados ao direito à licença maternidade.

CUIDADO com os modelos de contratos disponíveis gratuitamente na internet. Além de serem genéricos, eles costumam estar desatualizados, o que pode te gerar futuras dores de cabeça.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - Decreto-Lei n 5.452/1943

Conceito:  Os contratos de trabalho por prazo determinado (a termo), como próprio nome já diz, são aqueles nos quais tem “período certo de validade”, ou seja, a data de início e termino devem estar previamente definidas.

Vigência: Prazo determinado, ou seja, tem data para findar.

O que não pode faltar:

• Dados das partes;
• Direitos e obrigações das partes;
• Benefícios;
• Forma de pagamento do salário;
• Duração do contrato, lembrando que são dias corridos.

Outras nomenclaturas para este documento:

• Contrato de Trabalho por tempo determinado;
• Contrato de temporada;
• Contrato de Trabalho Temporário.