Os 8【ERROS】que invalidam um Termo de Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho! 【Cuidado】 com o 7º!
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- 1. O que é um Termo de Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho?
- 2. Como fazer um Termo de Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho?
- 3. Quais são as verbas rescisórias que devem ser pagas em um Termo de Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho?
- 4. Qual é o prazo para pagamento das verbas rescisórias em um Termo de Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho?
- 5. Pode haver indenização adicional ao empregado?
- 6. O que acontece com as obrigações previdenciárias de Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho?
- 7. Dentro do Acordo para Extinção do Contrato de Trabalhoestarão presentes o valor das indenizações?
- 8. Outro detalhe que deve ser levado em consideração no período de encerramento do contrato?
O termo de acordo para extinção do contrato de trabalho ou rescisão do contrato de trabalho tem a finalidade de acabar com um contrato entre o empregador e o empregado, de forma amigável.
A ideia do acordo para extinção do contrato de trabalho serve para dar as direções de como se encerrará o contrato e nele estão previstos todos os detalhes, como o valor da indenização do aviso prévio.
Além disso, também vem descrito o valor do FGTS, os outros valores das questões trabalhistas que o empregado merece receber por conta da extinção do contrato.
Na Lei Federal nº 13.467, de 17 de julho de 2017, vemos a previsão legal deste termo de acordo a ideia dele é celebrar o encerramento do contrato de forma pacífica e acertar todos os detalhes.
O documento é preenchido, assinado e nele constam todas as informações necessárias, o termo deve possuir duas vias, uma que fica com o empregado e outra para o empregador.
Sendo que ambas devem estar preenchidas e assinadas da mesma forma, e duas testemunhas também precisarão assinar.
Dessa forma, esse contrato não deve ser feito por qualquer pessoa, pois há algumas exigências que a maioria não tem conhecimento e que deve constar no presente documento, pois se faltarem tornará o contrato invalido.
1. O que é um Termo de Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho?
O Termo de Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho, também conhecido como TAC, é um instrumento jurídico previsto na legislação trabalhista brasileira que permite a rescisão do contrato de trabalho entre empregado e empregador de forma consensual, sem a necessidade de uma demissão unilateral ou de uma ação judicial.
O TAC pode ser utilizado em casos em que as partes não desejam mais manter a relação de emprego, seja por motivos pessoais, financeiros ou por outras razões.
Para que seja válido, o TAC deve ser firmado por ambas as partes, com a presença de um advogado ou do sindicato da categoria profissional.
O documento estabelece as condições do acordo, como o pagamento de verbas rescisórias, indenização e outras cláusulas que as partes desejarem incluir.
É importante destacar que a assinatura do TAC implica na renúncia ao direito de ajuizar uma ação trabalhista relativa ao contrato rescindido.
O TAC é regulamentado pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, que incluiu o instrumento no artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O objetivo da medida é oferecer uma alternativa mais rápida e menos burocrática para a resolução de conflitos trabalhistas.
Dessa forma, ele não deve ser feito por qualquer pessoa, pois há algumas exigências que a maioria não tem conhecimento e que deve constar no presente documento, pois se faltarem tornará a declaração inválida.
Termo de Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho
2. Como fazer um Termo de Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho?
O Termo de Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho deve ser elaborado de forma clara e objetiva, e conter as principais informações referentes ao acordo entre as partes. Para fazer um TAC inclua o cabeçalho do documento, contendo as informações de identificação do empregador e do empregado, como nome completo, CPF, endereço e número de registro no CNPJ ou no CTPS.
Especifique o objeto do acordo, indicando que se trata de um Termo de Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho.
Descreva as condições do acordo, como o pagamento das verbas rescisórias, indenizações, data de saída do empregado, entre outras cláusulas que as partes desejarem incluir.
Inclua uma cláusula de renúncia ao direito de ajuizar ação trabalhista relacionada ao contrato rescindido.
Certifique-se de que o documento esteja assinado pelo empregador, pelo empregado e por um advogado ou representante do sindicato da categoria profissional.
Registre o Termo de Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado.
É importante lembrar que o TAC deve ser elaborado de forma transparente e respeitando os direitos trabalhistas estabelecidos na legislação brasileira.
3. Quais são as verbas rescisórias que devem ser pagas em um Termo de Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho?
As verbas rescisórias que devem ser pagas em um Termo de Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho incluem:
- Saldo de salário: valor proporcional aos dias trabalhados no mês em que ocorreu a rescisão;
- Férias proporcionais: valor correspondente às férias não gozadas pelo empregado;
- 13º salário proporcional: valor proporcional ao período trabalhado durante o ano em que ocorreu a rescisão;
- Aviso prévio: valor correspondente a um salário mensal, ou ao período correspondente, caso o empregado não tenha trabalhado todo o período de aviso prévio;
- Multa do FGTS: valor correspondente a 40% sobre o valor total do FGTS depositado na conta do empregado ao longo do contrato de trabalho.
Além dessas verbas, o Termo de Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho pode incluir outras cláusulas para definir obrigações adicionais, como indenizações ou valores referentes a equipamentos ou bens da empresa que tenham sido utilizados pelo empregado.
É importante que as cláusulas sejam bem elaboradas dentro do documento, para garantir sua validade caso ocorra algum desentendimento entre as partes.
Termo de Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho
4. Qual é o prazo para pagamento das verbas rescisórias em um Termo de Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho?
O prazo para pagamento das verbas rescisórias em um Termo de Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho deve ser definido no acordo.
Geralmente, o prazo para pagamento é de até 10 dias corridos após a assinatura do Termo de Acordo.
É importante ressaltar que o não pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo estabelecido é considerado uma infração trabalhista e pode gerar multas e outras penalidades para a empresa.
Portanto, é fundamental que as partes envolvidas no Termo de Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho cumpram com suas obrigações e respeitem os prazos definidos.
5. Pode haver indenização adicional ao empregado?
Sim, é possível que haja indenização adicional ao empregado em um Termo de Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho.
Isso pode acontecer quando a empresa reconhece que causou algum prejuízo ou dano ao empregado, como uma demissão injusta ou uma situação de assédio moral, por exemplo.
Nesses casos, a empresa pode optar por incluir uma cláusula de indenização no Termo de Acordo, estabelecendo o valor a ser pago ao empregado como forma de compensação pelo dano causado.
Essa indenização pode ser negociada entre as partes e geralmente é estabelecida de acordo com a gravidade do prejuízo sofrido pelo empregado.
É importante ressaltar que a inclusão de uma cláusula de indenização adicional não é obrigatória e pode variar de acordo com cada caso específico.
No entanto, caso a empresa tenha agido de forma irregular e reconheça a necessidade de indenização, é recomendável que a questão seja tratada no Termo de Acordo para evitar futuras demandas judiciais.
Dessa forma, NÃO SE ARRISQUE com um documento incompleto, desatualizado ou inválido.
Procure um profissional ou empresa especializada que realmente entende o funcionamento desse documento para fazer o seu.
Termo de Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho
6. O que acontece com as obrigações previdenciárias de Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho?
As obrigações previdenciárias em um Termo de Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho devem ser cumpridas de acordo com a legislação trabalhista e previdenciária em vigor.
Isso significa que tanto a empresa quanto o empregado devem estar em dia com suas obrigações previdenciárias e trabalhistas até a data da rescisão do contrato de trabalho.
No caso da empresa, é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e tributárias devidas ao INSS e a outros órgãos competentes, referentes ao período trabalhado pelo empregado.
Essas contribuições devem ser recolhidas no prazo estabelecido pela legislação, que varia de acordo com o regime tributário da empresa.
Já o empregado, deve estar em dia com suas obrigações previdenciárias como o pagamento do INSS, para que possa receber seus benefícios previdenciários no futuro, como aposentadoria, auxílio-doença, entre outros.
7. Dentro do Acordo para Extinção do Contrato de Trabalhoestarão presentes o valor das indenizações?
Além disso, quando o empregador opta por um termo de acordo para extinção de contrato de trabalho os valores dessas taxas trabalhistas podem ser reduzidas pela metade.
Porém, mesmo com a celebração do acordo algumas taxas não podem ser reduzidas e serão cobradas do empregador da mesma forma.
Uma delas são as férias do empregado que devem ser pagas proporcionalmente ao tempo de trabalho.
O FGTS também aparece com uma vantagem nesse acordo, que é: o empregado poderá movimentar até 80% do saldo.
Olhando nessa ótica o termo de acordo para extinção do contrato de trabalho é uma opção muito boa, entretanto, é importante ressaltar a desvantagem para o empregado neste acordo, que é não receber o seguro-desemprego.
8. Outro detalhe que deve ser levado em consideração no período de encerramento do contrato?
No momento em que o acordo é feito, é preciso também fazer um exame médico demissional, a fim de assegurar que o empregado não está com nenhum problema de saúde.
Em muitos locais, após um período de trabalho, o empregado sai com mudanças no quadro de saúde decorrentes da função exercida.
O termo de acordo deverá estar acompanhado do documento de identificação, da carteira de trabalho e previdência social (CTPS), que já deve ter a rescisão descrita e também o exame médico.
Por isso, uma ótima opção são as empresas especializadas online que além de ter funcionários capacitados para fazer seu documento, ainda cobram um valor bem mais acessível que um advogado particular.
Termo de Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho
Tudo sobre o tema
Legislação: Lei federal n° 13.467.
Conceito: Esse termo foi feito para finalizar o contrato de trabalho, nele contém o valores como o da indenização, por exemplo.
Vigência: A vigência de um Termo de Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho no Brasil é estabelecida pelas partes envolvidas na negociação.
O que não pode faltar:
- Identificação das partes;
- Motivo da extinção do contrato;
- Cláusula de quitação;
- Verbas rescisórias;
- Prazo para pagamento;
- Assistência sindical;
- Homologação do acordo;
- Rescisão do contrato.