27 Pessoas online preenchendo o Contrato de Prestação de Serviços Contábeis agora agora
Analista Jurídico Camilla Soares
12/02/2024

Os 7 【ERROS】 que invalidam o Contrato de Prestação de Serviços Contábeis! 【Cuidado】 com o 6º!

Entenda o que é um Contrato de Prestação de Serviços Contábeis? Em quais situações você deve utilizá-lo? Como fazer e quais as cláusulas essenciais que devem constar no seu contrato? Modelos simples em PDF e word para imprimir.

  1. 1. O que é contrato de Prestação de Serviços Contábeis?
  2.     1.1. O que é Contabilidade digital?
  3. 2. Contrato de Prestação de Serviços Contábeis por Pessoa Física.
  4. 3. Contrato de Prestação de Serviços Contábeis por MEI.
  5. 4. Como fazer um Contrato Simples de Prestação de Serviço?
  6. 5. Contrato de Prestação de Serviços Contábeis x Contrato Individual de Trabalho.
  7. 6. Quais os documentos necessários para a contratação?
  8. 7. Como ocorre a rescisão do Contrato de Prestação de Serviços Contábeis?

 A elaboração de um Contrato de Prestação de Serviços Contábeis passou a ser obrigatório a partir de 2013/2015, não podendo mais o cliente e o prestador do serviço (contador) manter esta contratação “de boca”.

Atualmente, o contador que estiver prestando serviço sem contrato estará sujeito as seguintes punições: multa, advertência reservada, censura reservada, censura pública, suspensão do exercício profissional ou até mesmo o cancelamento do registro profissional.

Dessa forma, é muito importante que o documento seja bem redigido, para conseguir evitar receber alguma punição.

Para que isso ocorra, é necessário ter bastante cuidado com quem escolher para assumir essa responsabilidade, devendo ser alguém que possua conhecimento jurídico para tal tarefa.

Mas afinal, o que é e para que serve o Contrato de Prestação de Serviços Contábeis? Vejamos:

1. O que é Contrato de Prestação de Serviços Contábeis?

O Contrato de Prestação de Serviços Contábeis nada mais é do que um documento que tem a finalidade de formalizar a prestação de um serviço de maneira segura e tranquila, tanto para o cliente quanto para o contabilista.

Neste documento também estará as obrigações e as garantias de qualidade na prestação do serviço, gerando compromissos e responsabilidades para ambas as partes. 

Logo, no Contrato de Prestação de Serviços Contábeis conterá o ônus e o bônus para cada um que nele figurar.

  • Dos Serviços prestados

Deverá conter no Contrato de Prestação de Serviços detalhadamente as tarefas que serão realizadas pelo cliente.

Assim, é de suma importância que as cláusulas do contrato sejam claras e objetivas sobre o que exatamente será oferecido.

Por exemplo: identificação das partes, duração do contrato, valor mensal, forma de pagamento, volume de serviço que será prestado, área contábil e de tributos que irá abranger, bem como a área trabalhista e previdenciária e, por fim, apontamento do foro competente para a resolução de conflitos.

  • Obrigações do contratante:

Neste contrato deve estar descrita todas as obrigações que o cliente deverá cumprir, para que o negócio possa transcorrer de forma correta. 

O Cliente deverá também se atentar ao vencimento dos prazos para apresentação de documentos contábeis (fiscais, financeiras e operacionais) e trabalhistas ao Contador.

Portanto, é de suma importância inserir todas as obrigações que o cliente deve cumprir, para que o negócio possa se dar de maneira clara e acertada. 

Vale lembrar que todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes nos modelos grátis da internet estão desatualizados, pois esses modelos são genéricos e não tratam cada relação contratual de forma única.

  • Obrigações do contratado:

O Contador deverá ainda, neste documento, informar as obrigações que está assumindo junto ao seu cliente, como: quais serviços serão prestados, manter sigilo das informações e cumprir os prazos de envio de documento para o Fisco, observando sempre a Lei. 

Caso seja necessário fornecer qualquer outro documento, será obrigação do Contador informar.

É bom ressaltar aqui a importância de estar claro no contrato a confidencialidade que deve ter, já que o Contador realiza o seu serviço através do contato de dados privados e, algumas vezes, sigilosos da parte contrária.

  • Valor cobrado pelo serviço:

Os Conselhos Regionais de Contabilidade disponibilizam tabelas de referência com o valor de cada serviço. Todavia, na maioria das vezes estas tabelas não calculam as verdadeiras custas para a prestação do serviço.

Para calcular o valor que deve ser cobrado, o contador necessita fazer o planejamento de seus honorários e para chegar a um valor rentável e lucrativo é preciso levar em conta alguns critérios:

  • Relevância e complexidade do serviço;
  • Tempo que irá gastar para realizar tal serviço;
  • Fazer pesquisa de mercado;
  • Custos da empresa e equipe;
  • Margem de lucro.

Logo, a partir destes critérios será mais fácil especificar um preço para o cliente.

1.1. O que é Contabilidade digital?

Com o avanço da tecnologia, a Contabilidade Digital é uma modalidade de serviço que vem crescendo tendo em vista a criação de inteligências artificiais e softwares. 

Assim, estas tecnologias permitem que o contador tenha acesso as informação do cliente de forma 100% online, podendo acompanhar sua rotina contábil em tempo real.

Diante da atual rotina corrida, a Contabilidade Digital torna mais prática a administração das finanças das empresas.

Nos Contratos de Prestação de Serviços de Contabilidade Digital, o serviço é prestado através da internet e, por causa disso, é muito importante que no contrato tenha um item relacionado à forma como o contador irá fazer uso das informações do cliente.

Dessa forma, deve-se buscar modelos de contratos com itens que tratem da privacidade e do uso de dados.

Sendo assim, é indicado que esse contrato seja feito por um profissional, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

2. Contrato de Prestação de Serviços Contábeis por Pessoa Física?

Atualmente, com o aumento da rigorosidade dos Órgãos Fiscais, torna-se interessante a contratação de Prestação de Serviços Contábeis por Pessoas Físicas, visando separar suas finanças pessoais das finanças de sua empresa.

É bem comum que os empresários em sua rotina misturem o faturamento da empresa com os seus ganhos pessoais, o que gera desordem e prejuízos financeiros.

Por isso, firmar Contrato de Prestação de Serviços Contábeis por Pessoas Físicas é o diferencial.

Isso porque não se deve procurar o contador somente no período de Declaração do Imposto de Renda, mas durante outros períodos tamém, para que as finanças possam ser separadas e organizadas da melhor forma possível.

3. Contrato de Prestação de Serviços Contábeis por MEI.

Apesar do Microempreendedor Individual (MEI) não ter a obrigatoriedade de manter um contador formal, a realização de um contrato com o mesmo seria o diferencial para quem quer evoluir e gerir seu negócio de forma mais profissional.

Muitas das vezes os procedimentos contábeis são mais difíceis e complexos. Por isso, a realização de um Contrato de Prestação de Serviços Contábeis para uma MEI seria a maneira mais simples de manter os controles e documentos da empresa organizados.

Porém o contrário não se aplica, o contador não pode ser MEI porque  seu serviço de consultoria não pode ser oferecido inicialmente de forma gratuita, sendo necessário cobrar pelo mesmo mensalmente.

Essa é uma das informações que não são obtidas quando fazemos um contrato baseado em um modelo grátis para download na internet. Dessa forma, sempre busque prrofissionais com conhecimento para fazer seu documento.

4. Como fazer um Contrato Simples de Prestação de Serviço?

Para elaborar um modelo simples de Contrato de Prestação de Serviços é necessário conter os seguintes dados:

  • Dados dos contratantes (nome completo, profissão, estado civil, RG, CPF e endereço);
  • Descrição do serviço (descrever que tipo de serviço será prestado, como: organização financeira e consultoria financeira empresarial);
  • Prazo da prestação de serviço (prazo determinado – duração de tempo que este contrato irá ser válido);
  • Responsabilidades do contrato (deveres estipulados no contrato que cada uma das partes deve cumprir).

Após a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Contábeis pelas partes e 2 testemunhas, o mesmo será válido e eficaz.

Objetivando trazer mais segurança para o contrato, as partes poderão autenticar o documento e fazer o reconhecimento de firma das assinaturas. Pois, se eventualmente for ajuizada ação judicial, o contrato será suficiente.

Embora o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) seja o índice oficial usado para reajustar os valores diante da inflação no país. Para o Contrato de Prestação de Serviços Contábeis, o índice indicado e mais utilizado pela área de contabilidade é o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado).

5. Contrato de Prestação de Serviços Contábeis x Contrato Individual de Trabalho.

Até o momento, chegamos a conclusão que esse documento é uma forma de locação da mão de obra de um contador, para que o mesmo execute uma determinada tarefa. Contudo, qual a diferença deste para o Contrato Individual de Trabalho?

A diferença é que no Contrato Individual de Trabalho o colaborador exerce suas atividades de forma fixa e subordinada, apresentando elementos que caracterizam vínculo empregatício. Isto é, o modelo de Contrato Individual de Trabalho é a famosa carteira assinada (CLT).

Dessa forma, o trabalhador tem sua carteira assinada conforme prevê a legislação, passando a gozar de uma série de direitos, como 13º salário, férias, horas extras, FGTS, INSS, vale-transporte, vale-alimentação, dentre outros. 

Em contrapartida, o empregador fica responsável por arcar com o pagamento de impostos e contribuições específicas do vínculo empregatício.

Dessa forma, muita ATENÇÃO ao fazer seu contrato, para não acabar usando o modelo errado e fazendo um contrato que não garantirá a correta prestação do serviço contábil.

6. Quais os documentos necessários para a contratação?

Os documentos necessários para realizar a contratação de Prestação de Serviços Contábeis são:

  • RG;
  • CPF ou CPNJ;
  • Nome da pessoa ou razão social da empresa;
  • comprovante de residência;
  • documentação da empresa.

7. Como ocorre a rescisão do Contrato de Prestação de Serviços Contábeis?

A rescisão do Contrato de Prestação de Serviços Contábeis poderá ocorrer quando o cliente se manter inadimplente por mais de 45 dias.

É indicado que a princípio haja somente a suspensão do contrato, mas o contador poderá realizar o distrato caso a falta de pagamento persista.

O término do contrato também pode ocorrer quando, por motivo de mudança nos termos contratuais, uma das partes decide pelo encerramento da relação contratual, desistindo do mesmo.

Vale lembrar que dependendo da causa da rescisão, cabe também aplicação de multa contratual, que deve ter seu valor estipulado no contrato.

Com tantas informações e detalhes, percebe-se que é preciso um certo conhecimento e atenção ao realizar esse contrato. Por isso que deve-se escolher um profissional capacitado e que transmita confiança para redigir seu documento.

TUDO SOBRE O TEMA

Conceito:  documento que comprova a contratação dos serviços de um contador, sem necessidade de exclusividade.

Legislação: Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e Código de Ética do Contador (Resolução CFC nº 803/1996)

Prazo: pode ser determinado ou indeterminado, conforme acordado entre as partes.

O que não pode faltar:

  • Qualificação das partes
  • descrição dos serviços prestados
  • valor e forma de pagamento
  • causas de rescisão e multa

Outros nomes para o mesmo documento: 


Dúvidas mais frequentes

1. Posso firmar um Contrato de Prestação de Serviços Contábeis de maneira informal/oral?

Não, a partir de 2013/2015 se tornou obrigatório firmar todo e qualquer Contrato de Prestação de Serviços Contábeis de maneira formal, sendo necessário elaborar um contrato para estipular os termos da prestação do serviço.

2. O Contador poderá sofrer alguma penalidade se ignorar a obrigatoriedade de firmar o Contrato de Prestação de Serviços Contábeis de maneira formal?

Sim, caso o mesmo descumpra e firme apenas um combinado de forma oral, poderá ser punido das seguintes maneiras: multa, advertência reservada, censura reservada, censura pública, suspensão do exercício profissional ou até mesmo o cancelamento do registro profissional.

3. Pessoa física apenas pactua Contrato de Prestação de Serviços Contábeis para a elaboração do Imposto de Renda?

Não, a pessoa física também pode contratar a Prestação de Serviços Contábeis para organizar e gerir suas finanças separadamente de sua empresa.

4. O Contrato de Prestação de Serviços Contábeis pode ser rescindido de forma unilateral?

Sim, basta que o contratante fique sem pagar por mais de 45 dias para que o contador possa rescindi-lo.

5. É obrigatório autenticar e reconhecer firma nos Contratos de Prestação de Serviços Contábeis?

Não, basta que as partes e duas testemunhas assinem para que o contrato tenha validade, contudo se desejar lhe atribuir mais segurança deverá realizar estes procedimentos.