Os 6 【ERROS】 que invalidam o Contrato de Prestação de Serviço Digital Influencer! 【Cuidado】 com o 5º!

Descubra como fazer modelo de Contrato de Prestação de Serviços Digital Influencer? O que faz um digital influencer? Quais cláusulas não posso esquecer ao elaborar um Contrato de Prestação de Serviços? Modelo simples e adaptado a nova Lei para imprimir em Word e PDF.

1. 1. O que é e por que devo celebrar um Contrato de Prestação de Serviços de Digital Influencer?
2. 2. Qual a diferença entre um Contrato de Parceria e um Contrato de Prestação de Serviços?
3. 3. Como escolher o melhor método de pagamento, é sempre feito por transferência bancária?
4. 4. Quais são as Cláusulas acerca das Responsabilidades e Obrigações que devem ser desempenhadas ao longo do contrato? 
5. 5. O que deve constar no Contrato de Prestação de Serviços para que seja válido?
6.    5.1 Qualificação das partes
7.    5.2 Prazo de vigência da prestação de serviços
8.    5.3 Disposições Gerais
9. 6. Quando há Rescisão Contratual, quais são as medidas a serem tomadas?

Antes, as pessoas ficaram famosas e se tornaram conhecidas por meio, praticamente, da televisão ou rádio. 

Provavelmente, elas trabalhavam em  algum jornal, novela e apresentando ou participando de algum outro programa de TV e rádio, esse grupo era bem seleto e limitado. 

Contratar uma dessas pessoas que tinha uma maior visibilidade para fazer um anúncio da sua marca ou produto era algo restrito, apenas, para as maiores marcas do momento. 

Com o surgimento da internet e  das redes sociais, as pessoas não ficaram mais reféns da televisão ou rádio. Surgiram outras formas de se manifestar e expor as suas ideias, os seus talentos, as suas dicas, compartilhar diversos conteúdos e conhecimento, e também os seus produtos e serviços. 

Essas mídias sociais conectam milhares de pessoas pelo mundo todo que interagem entre si e estabelecem relações de influência com o poder de conversão. 

As principais redes sociais como Instagram, Facebook, YouTube e TikTok abrigam bilhões de usuários mensais. Dentre esses usuários, alguns se destacam pelo número   de seguidores, ou seja, é um usuário que tem o seu conteúdo  acompanhado por outros usuários da mídia social. 

Essas pessoas que tem o seu conteúdo em destaque são chamados de influenciadores digitais, uma profissão que pode ajudar o seu negócio.

Quando procurar um influenciador digital para ajudar na divulgação do seu negócio, não, necessariamente, precisa ser os famosos da televisão que tenham uma grande quantidade de seguidores nas redes sociais. 

Devemos pensar em um perfil que mais condiz com o seu negócio, por exemplo, se a sua loja for local é viável contratar um  influenciador que tenha como público as pessoas da sua cidade e região. 

Todavia, não é porque a pessoa é da sua região ou bem conhecida que você deve contratar apenas por mensagens, é necessário formalizar o contrato,  pois  existem critérios que devem ser estabelecidos e firmados em um serviço como este, e se não o fizer, pode causar sérios problemas no futuro

1. O que é e por que devo celebrar um Contrato de Prestação de Serviços de Digital Influencer? 

Como já mencionamos, o influenciador digital consegue induzir os seus seguidores a seguir uma recomendação, a utilizar e conhecer um produto ou serviço. 

Sendo assim, torna-se bem útil e estratégico contratar o serviço desta pessoa que tem o poder de persuasão para divulgar o seu negócio, como também é recomendado formalizar a prestação deste serviço por meio de um contrato.  

Não é somente pedir para a pessoa falar do seu produto nas redes sociais. É preciso definir como isso será feito, o que pode ser feito e até quando pode ou deve ser feito. 

Deve- se deixar claro no contrato, por exemplo, se ela utilizará a própria rede social ou da sua marca, se os conteúdos serão  imagens ou vídeos, se os conteúdos devem ser publicados no story, feed ou destaque, com qual frequência o digital influencer deve publicar, até quando ela deve anunciar o seu produto e qual o prazo para a marca/negócio utilizar a imagem do digital influencer. 

2. Qual a diferença entre um Contrato de Parceria e um Contrato de Prestação de Serviços?

Em um mundo totalmente digital, é muito fácil divulgar um produto para o seu público e conseguir aumentar o número de pedidos de uma empresa, sendo que esta irá lucrar bastante com a grande demanda e o digital influencer que ganhará uma renda, de acordo com o impacto que alcançar. 

Mas quando falamos em consolidar uma contratação para divulgar determinados produtos ou negócios, qual será a modalidade de contrato utilizada: parceria comercial ou prestação de serviços?

É uma dúvida interessante pelo fato das duas modalidades serem relativamente bem parecidas quando uma pessoa decide fechar uma contratação com digitais influencers.

Para isso, vejamos adiante uma breve explicação de ambos os contratos e suas principais diferenças.

Essas são informações extremamentes importantes para que você faça o contrato correto e evite futuros constrangimentos.

No contrato de parceria comercial há uma cooperação entre os indivíduos para que seja desenvolvido ou otimizado uma atividade específica, sendo exemplo disso: a divulgação em redes sociais. 

A convergência de ideias e interesses em comuns - como crescimento de negócios e firmamento de parcerias entre as partes - em relação aos serviços e/ou produtos oferecidos pela a empresa, são descritos como objetivos da ampliação de mercado para novos públicos. 

Em resumo, esse tipo de contrato pode ser de período contínuo, ou seja, conforme os lucros vão aparecendo, novas estratégias são criadas - de acordo com os resultados - para melhorar ainda mais o desenvolvimento do serviço e compreender exatamente quem é o público-alvo que está aderindo a tal produto. 

Como todo contrato, a distribuição de obrigações e responsabilidades é mútua entre as partes para garantir que todos sejam regidos de acordo com a legislação vigente. 

Outra questão que pode ser levantada também é a questão de remuneração, tendo em vista que o método pode ser igual ou totalmente diferente do contrato de prestação de serviços. 

Finalmente, um dos pontos explorados nessa modalidade de contrato é a adição de cláusulas de exclusividade, a não concorrência, sigilo das informações, lealdade, proteção e inclusive preservação de suas reputações diante do mercado e público da empresa e do digital influencer. 

Já no contrato de prestação de serviços, como o nome já diz, é um acordo firmado entre as partes para a realização de atividades visando objetivos previamente estipulados. 

O contratante possui interesse nas atividades que são necessárias, e o prestador possui o interesse em executá-las. Nesse tipo de contratação não há necessariamente uma visão de mercado entre as partes, porém é requerido a execução dos serviços que são contratados pela contratante.

Quando tocamos no assunto sobre a remuneração, no contrato de prestação de serviços o pagamento é feito com a concretização do serviço em questão, ou pode ser feito mensalmente de acordo com o prestador. Apesar de haver um pagamento contínuo, esse vínculo não é trabalhista e, dessa forma, não existe subordinação entre o contratante e o contratado. 

Finalmente, o contrato de prestação de serviços pode ter sua vigência previamente determinada, podendo ir desde 2 (dois) a 4 (quatro) anos de duração, podendo ser prorrogado se ambas as partes decidirem. 

Tal intuito do legislador é garantir a liberdade do indivíduo em poder realizar a quebra do contrato diante de qualquer situação delicada, justamente porque o vínculo não é empregatício. 

Com todas essas informações já deu pra perceber que usar esses modelos gratis pra download na internet pode ser um grande erro, pois ele não permitem a adaptação conforme as condições do acordo que está celebrando.

3. Como escolher o melhor método de pagamento, é sempre feito por transferência bancária?

É muito discutido sobre quais os métodos de pagamentos utilizados neste tipo de contrato de prestação de serviços, haja vista que a presença da cláusula de pagamento é super importante para delimitar os prazos e obrigações a serem seguidas. 

Para que a cláusula esteja devidamente elaborada, é necessário que a parte contratada disponibilize suas informações da conta bancária de preferência para que o pagamento seja feito pela contratante nos dias estipulados. 

Além do pagamento feito em conta bancária, pode ser escolhido outro meio como: pagamento em dinheiro líquido mensalmente para a contratada. 

Lembrando que tal postagem deve ser feita sempre até o quinto dia útil de cada mês. Caso contrário, pode ser gerada uma multa pela inadimplência e juros de no máximo 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato (quando este tem um prazo de encerramento).

No caso da empresa ou agência desejar pagar por cada produto ou serviços comprados pelo público através de um código ou indicação da compra, a parte contratada pode receber uma comissão e estas informações devem estar dispostas no contrato. 

Esse tipo de mediação para controlar as vendas que são feitas serve para estipular um número percentual dos alcances que estão sendo realizados com a divulgação dos produtos ou negócios. 

As informações do pagamento devem estar completamente dispostas no contrato para evitar desentendimentos entre as partes após assinado o documento.

No caso de ocorrer algum problema, o contrato será uma prova viva, pois poderá ser revisado por qualquer um que o tenha.

4. Quais são as Cláusulas acerca das Responsabilidades e Obrigações que devem ser desempenhadas ao longo do contrato?

Imagine que você, digital influencer, deseja fechar um contrato de prestação de serviços com uma agência de publicidade ou uma empresa. Durante os meses com o desenvolvimento dos trabalhos, você não recebeu o pagamento devido pelo setor contratante e já tenha anteriormente notificado a inadimplência. 

Como encontrar uma solução para esse tipo de situação?

Para entender quais são os aspectos mais importantes que você precisa enfatizar em seu contrato, é importante lembrar que contratos sem detalhamento e elaboração material, ou seja, um documento escrito e assinado entre as partes contratantes, é extremamente recusável como objeto de prova.

Os Contratos de Boca são exemplos de contratos que não garantem totalmente uma validade perante as obrigações e formalidades que devem ser compactadas durante a assinatura de um documento. 

Mas afinal, quais são os termos que devem constar no Contrato de Prestação de Serviço Digital Influencer?

Para isso, a natureza da prestação de serviços deve ser expressada no documento e, a partir desse ponto, é possível entender quais serão as responsabilidades que ambas as partes devem desempenhar em sua vigência. 

O exercício da divulgação de produtos (sejam estes estéticos, alimentícios, de vestuário, entre outros) é extremamente necessário que sejam especificados no contrato.

A CONTRATANTE tem a obrigação de:

• Informar os pormenores de todos os produtos ou serviços que devem ser prestados pelo Digital Influencer;
• Informar as alterações que forem feitas nos serviços e produtos, a fim de garantir um concordância para com o público que será atingido pela publicidade;
• Enviar os produtos para o digital influencer nos prazos estabelecidos no contrato;
• Ser responsável por todos os efeitos diretos ou indiretos, sendo a parte contratada isenta de quaisquer disposições sobre o produto ou serviço.

A parte CONTRATADA tem a obrigação de:

• Comprometer-se a fazer a divulgação dos produtos oferecidos pela empresa nos prazos e datas que devem ser estabelecidos no documento;
• Indicar os principais meios midiáticos que será feita a divulgação do produto, sendo estabelecido o período de tempo que a publicação deve ficar ativa;
• Fazer a publicidade respeitando a legislação que regula as mídias publicitárias.

Vale ressaltar nas entrelinhas do contrato que a prestação de serviços não terá nenhum vínculo trabalhista entre a empresa e o digital influencer, sendo extremamente necessário assinar um documento jurídico para ratificar as disposições.

Portanto, tendo essas informações em mente, para selar um contrato de prestação de serviços é necessário realizar o seu devido reconhecimento de firma e autenticação. 

Para atestar uma prestação de serviços adequada, é necessário que ambas partes tenham conhecimentos das regras exigidas pelo Conselho de Autorregulamentação Publicitária e Código de Defesa do Consumidor.

A fim de evitar vícios jurídicos e/ou ambiguidade perante as diversas informações que devem ser previamente inseridas no contrato, é necessário encontrar serviços que tenham experiência na elaboração de um documento como este..

5. O que deve constar no Contrato de Prestação de Serviços para que seja válido?

Para entender quais são as cláusulas mais importantes, veremos adiante uma pequena descrição para cada tópico. 

5.1 Qualificação das partes:

Essa cláusula refere-se à apresentação dos dados pessoais dos indivíduos que estão celebrando o contrato, sendo entre duas ou mais pessoas que irão assinar. 

A moção de pendências judiciais é feita a partir das informações que são contidas no contrato - seja de qualquer natureza - e, dessa forma, é extremamente necessário que essas informações sobre os indivíduos estejam devidamente expostas no documento jurídico. 

Com isso, os principais dados que devem constar na qualificação das partes são: registro geral (RG), cadastro de pessoas físicas (CPF), endereço residencial ou profissional (quando a pessoa é jurídica), cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), razão social e dados para contato. 

5.2 Prazo de vigência da prestação de serviços:

Esta cláusula diz respeito ao prazo estipulado entre as partes para a vigência do contrato e da prestação de serviços que devem ser realizados pela parte contratada. Além disso, a reunião de informações é necessária para que o documento esteja de acordo com a legislação vigente. 

5.3 Disposições Gerais:

Como foi comentado no tópico nº 4, as obrigações e responsabilidades das partes devem ser previamente estabelecidas entre os indivíduos para que a transparência possa ser presente após a assinatura do documento. 

Além de indicar as obrigações, todo contrato é construído através de um centro que irá redimir qualquer situação que acontecer durante a vigência do contrato. Esse alicerce é conhecido como a Eleição de Foro. 

O foro será o lugar que as partes poderão buscar para resolver quaisquer questões que sejam oriundas do contrato firmado. 

A celebração de um contrato com uma pessoa que atua na área jurídica traz mais segurança aos contratantes e garante que os compromissos firmados e selados por todos sejam devidamente cumpridos.

6. Quando há Rescisão Contratual, quais são as medidas a serem tomadas?

Imagine que você tenha assinado um contrato com uma agência que determinou o dia de pagamento sempre no quinto dia útil de todo mês. Entretanto, essa mesma agência negligenciou o pagamento e não enviou nenhuma notificação com pedido de desculpas e resolução desta situação. 

O que fazer nessa circunstância?

A rescisão de um contrato pode acontecer mediante diversos fatores que motivam o cancelamento entre as partes ou de forma unilateral. 

Mas quais são as consequências que as partes carregam quando um cancelamento é feito?

Diante de um contrato bem elaborado, as medidas que devem ser tomadas com o cancelamento unilateral é o envio de uma notificação com um pedido de encerramento para a outra parte. 

Além da notificação, se a outra parte decidir fazer um cancelamento amigável, ambas as partes ficam isentas de qualquer pendências ou multas por consequência da rescisão. 

Porém, se uma das partes não estiver de acordo com o cancelamento, esta deve pagar um determinado percentual para a outra como multa financeira. O percentual deve ser estabelecido previamente entre as partes, sendo cobrado no máximo a 20% (vinte por cento) do valor total do contrato. 

Dessa forma, tendo os valores devidamente expostos no contrato pode evitar quaisquer incoerências ou vícios jurídicos que podem afetar diretamente a eficácia do documento.

Portanto, recomenda-se que o contrato seja visto e redigido por um profissional que saiba exatamente o que deve constar no documento, a fim de evitar problemas futuros e dores de cabeça. 

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código Civil (Lei federal n. 10.406/2002), CONAR e Código de Defesa do Consumidor 

Conceito: Documento comprobatório acerca da prestação de serviços realizados por um digital influencer para uma empresa ou agência que deseja fazer a promoção de seus produtos ou serviços para determinado público-alvo. 

Vigência: O período de vigência deve ser previamente determinado pelas partes contratantes.

O que não pode faltar:

• Documentos de identificação das partes contratantes;
• Realização da regulamentação do contrato de acordo com a legislação vigente;
• Estabelecer as condições de pagamento para o prestador(a);
• Elegir um foro para resolver qualquer situação oriunda do contrato de prestação de serviços;
• Descrever a prestação de serviços.

Outras nomenclaturas para este documento: 

• Contrato de Digital Influencer para Prestar Serviços;
• Contrato de Compromisso entre Empresa e Digital Influencer;
• Contrato de Prestação de Serviço de Influenciador Digital;
• Contrato de Influenciador Digital sem Vínculos Trabalhistas;
• Instrumento Particular de Prestação de Serviço Digital Influencer.