Os 5 【ERROS】 que invalidam o seu Contrato de Locação de Estacionamento【Cuidado】 com o 4º!

Descubra TUDO sobre o Contrato de Locação de Estacionamento. O que é o Contrato de Aluguel de Estacionamento? Qual o percentual de incidência de multas ou penalidades? Qual é o prazo de vigência do documento? Modelo simples e adaptado à nova Lei para baixar em Word e PDF e imprimir.

1. 1. O que é um Contrato de Locação de Estacionamento?
2. 2. Quem pode fazer um Contrato de Locação de Estacionamento?
3. 3. Quais são as cláusulas que devem constar no Contrato de Locação de Estacionamento?
4. 4. Qual prazo de vigência de um Contrato de Locação de Estacionamento?
5. 5. O que fazer se houver Rescisão Contratual?

Imagine que você deseje encontrar um local para guardar seu carro ou sua motocicleta, mas acredita que na rua pode ser um lugar perigoso por deixar o seu bem móvel exposto diante de muitas situações que podem ocorrer?

Para que situações assim não aconteçam, é necessário que o automóvel seja guardado em uma garagem para garantir uma segurança maior quando você for dormir todos os dias, pois em um local apropriado para resguardar o seu bem móvel, você evitará futuras dores de cabeça. 

Quando você mora em um apartamento ou condomínio, mas não tem a possibilidade de guardar o seu carro em uma garagem apropriada, entretanto, existem pessoas que oferecem vagas com um preço a ser pago mensalmente, pode ser interessante fechar um acordo para utilizar o espaço por um determinado tempo.

A fim de firmar acordos com o locador do espaço, é necessário confeccionar um documento que apresentará todas as cláusulas necessárias e que serão importantes para comprovar a assinatura e ciência de ambas as partes.

Um Contrato de Locação de Estacionamento é extremamente recomendado para que sejam firmados os acordos e obrigações a serem desempenhadas durante a sua vigência.

Por isso, neste artigo discorreremos acerca de como esse documento deve ser confeccionado para garantir uma segurança efetiva em seu conteúdo e validade no âmbito jurídico.

Além disso, recomenda-se que você receba assistência de serviços que saibam exatamente o que deve conter em um documento jurídico. 

1. O que é um Contrato de Locação de Estacionamento?

Sabe-se que um estacionamento é um espaço determinado para o repouso de automóveis de propulsão humana ou animal.

Tal espaço pode ser encontrado em diversos lugares como hospitais, shoppings, condomínios e apartamentos.

Em alguns casos, quando pessoas possuem este espaço para fazer o estacionamento de automóveis mas não fazem a utilização destinada, uma locação pode ser feita para que o lugar seja usado por terceiros que podem firmar um contrato de locação.

Afinal, por que é importante elaborar um contrato para fazer a locação de estacionamento?

Um dos objetivos do documento é descrever completamente o espaço que será alugado ao locatário, além de indicar as medidas e informações do terreno em questão.

Quando este terreno é alugado pelo locatário, este tem o dever de pagar as mensalidades ao locador (a pessoa que disponibiliza o local para alugar).

Um dos vários objetivos de um contrato é dispor de forma escrita todos os acordos que são feitos entre duas partes, conhecidas como locador (a pessoa que cede o espaço para locação) e o locatário (a pessoa que irá usufruir da locação).

Uma vez quando é descrito o objeto do contrato, é necessário que o documento contenha informações acerca do pagamento da locação para o proprietário do espaço, além de serem estipulados as datas para o pagamento da locação mensal.

As informações que foram viabilizadas através do contrato devem atestar veracidade perante a lei vigente que rege os direitos e deveres dos indivíduos que assinem o documento.

Todas as informações que forem fornecidas no contrato devem atestar certa veracidade diante das leis que regem os direitos fundamentais dos indivíduos.

O locador fica responsabilizado de fornecer detalhes da localidade da vaga (se esta for localizada em um apartamento ou condomínio residencial, deve ser informado o bloco e numeração da vaga ou se esta estiver localizada em uma casa residencial, deve ser informado o endereço da propriedade).

As instâncias requeridas são imprescindíveis para garantir um amparo jurídico e transparência maior sobre o objeto do contrato e sua respectiva localidade.

Portanto, para que um contrato tenha uma segurança quanto ao seu conteúdo, é preciso entender que a sua devida elaboração pode ser feita de acordo com as necessidades de cada parte contratante.

Sempre é bom ressaltar que as cláusulas precisam estar em concordância com a legislação vigente.

Tomemos uma situação como exemplo: Imagine que você deseje fechar um contrato de boca com um morador de um apartamento que necessita da locação para guardar seu veículo e, assim, evitar que este fique exposto em um local que não traz nenhuma segurança.

Porém, após o uso do espaço e os valores terem sido acordados, o morador faz o pagamento de um valor abaixo do que foi estabelecido e se recusa a realizar a correção monetária.

O que fazer diante dessa situação?

Como foi visto até aqui, o contrato é um documento que comprova todos os acordos que são firmados entre as partes contratantes, sendo uma prova a ser requerida por autoridades competentes no caso de ocorrer algum desvio contratual, ou seja, má conduta que não estava prevista no documento.

Para que seja prevalecida a plena conduta contratual, é necessário redigir um documento que contenha responsabilidades e obrigações a serem exercidas por ambas partes após a sua assinatura e vigor.

Por isso, nem todos podem fazê-lo, pois existem diversos requisitos que a maioria das pessoas não conhece e se não estiverem em seu contrato, não será válido.

2. Quem pode fazer um Contrato de Locação de Estacionamento?

“Pode uma pessoa física realizar um Contrato de Locação de Estacionamento?”

Perguntas como esta acima podem ser bem frequentes quando alguma pessoa está procurando por serviços de contrato para realizar a locação de uma vaga.

Por isso, qualquer pessoa pode celebrar este tipo de contrato, contanto que sejam fornecidas determinadas informações.

Então, a resposta é super positiva para quem deseja estruturar esse contrato para firmar um acordo entre um locador do espaço.

Porém, além de ter conhecimento de que qualquer pessoa pode assinar um documento, é necessário que outras informações possam ser ressaltadas antes de elaborar um contrato propriamente dito, visto que há formalidades a serem seguidas durante a sua elaboração.

3. Quais são as cláusulas que devem constar no Contrato de Locação de Estacionamento?

No contrato é necessário que sejam adicionadas cláusulas contratuais para ratificar quais serão as responsabilidades, obrigações,  condições de pagamentos de locatário para o locador, prazo de vigência do contrato e se este terá a opção para renovação do contrato.

Entre algumas das informações que o contrato deve conter, as mais importantes são:

3.1 Qualificação das partes

A qualificação é a etapa do contrato em que as partes são identificadas, para que seus dados sejam individualizados.

Os elementos de identificação pessoal são responsáveis ​​por delimitar a função contratual de cada um dos sujeitos envolvidos, seja este locador e locatário, além de possibilitar qualquer intimação judicial que se fizer necessária nos casos de inadimplência. 

As informações que devem constar na qualificação da parte são, para pessoas físicas:

• Nome Completo;
• Inscrição do RG e CPF;
• Nacionalidade;
• Estado Civil;
• Profissão;
• Endereço completo;
• Dados para contato.

Se for uma pessoa jurídica:

• Nome da empresa;
• CNPJ;
• Endereço da empresa;
• Nome do representante;
• Documentos pessoais do representante (que já foram citados acima);
• Cargo que desempenha na empresa;
• Dados para contato.

Sem o devido fornecimento das informações pessoais de ambas as partes, o contrato não terá validade no âmbito jurídico, justamente porque as ações judiciais que são movidas para a parte inadimplente é realizada a partir dos dados presentes no documento.

3.2 objeto de contrato

O objeto do contrato será a garagem ou vaga de estacionamento que deve estar contida no documento, sendo descrita honestamente com qualquer informação que seja útil para que não haja dúvidas da parte locatária.

Esse elemento do contrato é considerado a informação chave sobre o que está sendo alugado entre o locador e o locatário e, por isso, é muito importante que seja devidamente adicionado ao documento para que este esteja completo por conteúdo.

3.3 Condições de pagamento

As condições do pagamento da locação devem ser expressadas de forma completa no contrato, pois as informações serão universais para ambas as partes que estão firmando o contrato e, além disso, este documento poderá ser prova do valor que foi exigido pelo locador do estacionamento.

O método de pagamento pode ser variado, mas deve ser presente nas entrelinhas do instrumento para identificar como será realizado.

O pagamento pode ser do valor à vista entregue todo mês ao locador, transação bancária ou pagamento em boleto (caso a empresa ou setor possa emitir o boleto para o pagamento).

Visto isso, o valor deve ser evidenciado no documento expresso em algarismos e por extenso. Esses requisitos são recomendados para que ambas partes possam ter ciência do que deve ser repassado durante os meses de locação. 

3.4  Multas e Penalidades

Algumas situações delicadas podem vir a acontecer durante a vigência do contrato. Tais situações podem ser, mas não se limitam em: atraso de pagamentos por parte do locatário, restrição de informações (quando não é evidenciado no documento), descumprimento das cláusulas de responsabilidades, má conduta por alguma das partes, entre outros.

As multas podem ser acordadas entre as partes, mas normalmente para um contrato de locação de estacionamento deve ser incidido a parte inadimplente um percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da locação, além de juros de 1% (um por cento) ao mês referente ao atraso do pagamento.

Ademais, uma correção monetária pode ser exigida nesses tipos de situações.

Um contrato que disponha das cláusulas de multas e penalidades garante que nenhum equívoco seja cometido entre as partes e, no caso de inadimplência, é necessário incidir uma multa à parte devedora.

Além disso, recomenda-se que o contrato seja elaborado com auxílio de profissional capacitado, que conheça a legislação que regulamenta as multas a serem aplicadas à outra parte.

3.5 Renovação Contratual

A renovação do contrato é uma cláusula muito utilizada em contratos como este, pois proporciona ao locatário poder fechar um novo acordo com o locador da vaga de garagem para um novo período de vigência. 

Essa cláusula é super flexível, porque após o encerramento do período de vigência do primeiro contrato, o locatário pode comunicar para o locador em um período de 15 (quinze) dias de antecedência sobre o requerimento de renovação contratual e, o locador é responsável por aderir a renovação ou recusar.

Outrossim, as partes podem rever todas as cláusulas contratuais e decidirem em conjunto se será adicionado alguma cláusula ou ser modificado alguma que não esteja de acordo com as condutas desempenhadas durante a vigência do documento.

3.6 Foro

Para que sejam destacadas ou resolvidas qualquer contratempos que possam vir a existir, é necessário que no contrato seja escolhido um foro para tratar de qualquer assunto que seja relacionado ao acordo firmado entre as partes contratantes.

Portanto, um contrato bem elaborado pode evitar que quaisquer eventos venham a ocorrer durante a vigência do documento.

Além disso, recomenda-se que você receba assistência de serviços que saibam exatamente o que deve conter em um documento jurídico. 

4. Qual prazo de vigência de um Contrato de Locação de Estacionamento?

O prazo de vigência é conhecido pelo período em que o locatário poderá usufruir da vaga de garagem, sempre em conformidade com os pagamentos que devem ser realizados ao locador até o quinto dia útil de cada mês.

Um contrato de estacionamento pode valer no período de 12 (doze) meses ou mais, sendo isso uma decisão do locatário e permissão do locador para que um tempo maior seja estabelecido entre as partes.

Durante estes 12 (doze) meses deve ser devidamente desempenhado as responsabilidades que foram exigidas durante a assinatura do contrato.

Porém, em alguns casos pode ser que o valor a ser pago ao locador ou locadora seja referente a diária que o locatário irá permanecer.

Algumas circunstâncias podem ser: em um casamento ou em uma festa ou evento de longa duração.

Tais responsabilidades do locador são estabelecer os preços a serem cobrados mensalmente ao locatário, responsabilidade da entrega completa das informações da localidade da garagem para automóveis, respeitar o prazo de vigência do contrato até que este acabe sem o prosseguimento de uma renovação contratual.

Já o locatário deve respeitar os prazos estipulados para realizar os pagamentos das parcelas mensais, preservar o local que está sendo utilizado, cumprir todas as obrigações descritas no contrato.

A cláusula sobre as obrigações é extremamente importante para indicar quais são as condutas que devem ser desempenhadas durante a vigência do contrato, caso contrário, poderá este ser rescindido por quebra contratual.

É importante ressaltar que navegando pela internet é possível encontrar contratos em PDF ou em Word para serem utilizados, porém nenhum deles apresenta todos os requisitos para que um contrato seja válido se algum problema acontecer no futuro.

Portanto, é necessário estar ciente que o documento precisa estar em conformidade com a legislação vigente e livre de prejuízos jurídicos.

5. O que fazer se houver Rescisão Contratual?

Imagine que você fechou um contrato com um locatário que deseja usufruir da vaga de garagem por doze meses seguidos.

Porém, no meio da vigência contratual, há um atraso de dois meses de pagamento e, por mais que tenha enviado uma notificação ao locatário, este não respondeu ou não realizou o pagamento.

O que fazer diante dessa situação de inadimplência do pagamento?

A inadimplência do pagamento pode ser um dos fatores motivadores da rescisão de um contrato, sem a prévia notificação à parte, para que seja encerrado o período referente à sua vigência.

Além de fazer o encerramento, como foi comentado sobre as multas e penalidades que podem ser imputadas à parte inadimplente, a multa serve para corrigir qualquer dano cometido à parte prejudicada.

Porém, tendo em vista a amplitude de fatores que podem acontecer, um contrato pode ser rescindido de forma amigável entre as partes, quando estas previamente estabelecem um encerramento em conjunto para que nenhuma saia com pendências ativas.

A rescisão pode acontecer de forma unilateral, sendo necessário que o indivíduo que queira realizar o cancelamento, comunique a outra parte com um período de 20 (vinte) dias de antecedência para que possa ser concretizado.

Essa cláusula contratual tem uma força extremamente significativa em um contrato, por isso sua devida elaboração será decisiva para qualquer conduta que for contrária ao que foi estabelecido anteriormente. 

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Lei n° 10.406/02 (Código Civil)

Conceito: Documento que comprova a locação de vaga para garagem entre um locador e um locatário.

Vigência: O período pode ser de 6 (seis) a 12 (doze) meses. Este período pode ser previamente acordado entre as partes. 

O que não pode faltar:

• identificação de ambas as partes;
• Descrição da vaga e sua devida localidade;
• condições de pagamento;
• obrigações e responsabilidades;
• renovação;
• rescisão contratual.

Outras nomenclaturas para este documento: 

• Contrato de Aluguel de Vaga para Garagem;
• Contrato de Aluguel de Estacionamento para Carros e Motos;
• Instrumento Particular de Locação de Vaga para Estacionar;
• Instrumento de Locação para Carros e Motos.