Os 7 【ERROS】 que podem invalidar o seu Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado.  【Cuidado】 com o 6º!

Descubra o que é um Contrato de Trabalho por prazo Indeterminado. Como preencher um Contrato de Trabalho por prazo Indeterminado? Como fazer um Contrato de Trabalho por prazo Indeterminado? Modelo simples e adaptado à nova Lei para baixar em Word e PDF e imprimir. 

1. 1. O que é o Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado?
2. 2. Como fazer o Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado?
3. 3. Como funciona o regime de Contrato de Trabalho Indeterminado?
4. 4. Qual a diferença entre o Contrato de Trabalho Indeterminado e o Contrato Horista?
5. 5. Como alterar Contrato Intermitente para Contrato de Trabalho Indeterminado? 
6. 6. Como rescindir o Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado?
7. 7. É possível a extinção de um Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado?

O contrato de trabalho por tempo indeterminado é um tipo de contrato de trabalho que não tem uma data de término previamente estabelecida.

Ele é utilizado quando a relação de trabalho é de longo prazo e não há uma previsão de quando ela poderá ser encerrada.

No Brasil, o contrato de trabalho por tempo indeterminado é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece as condições e direitos dos trabalhadores e das empresas.

O contrato de trabalho por tempo indeterminado pode ser encerrado por iniciativa do empregador ou do empregado, desde que respeitadas as disposições da CLT e os direitos dos trabalhadores.

No caso de demissão por iniciativa do empregador, por exemplo, o empregado tem direito a uma indenização, que é um valor pago pelo empregador ao empregado para compensar o término do contrato de trabalho.

Mas vamos tratar mais detalhadamente sobra cada um desses assuntos.

1. O que é o Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado?

É o mais comum de todos os tipos de contrato que podemos encontrar nas áreas de trabalho e emprego.

Basicamente tem o nome “prazo indeterminado” porque não especifica qual será o prazo final do mesmo, ou seja, temos a data de assinatura das partes, mas não teremos menção a sua data de encerramento, sendo vigente de forma indeterminada.

Devemos destacar que nessa modalidade de contratação a sua validade de caráter indeterminado começa a valer depois de ultrapassado o período de experiência que tem duração máxima de 90 dias.

Todas essas regras citadas estão contidas na Consolidação da Leis Trabalhistas (DECRETO-LEI Nº 5.452/43).

Vale lembrar que o referido período de experiência tem por finalidade avaliar algumas características do empregado como: sua aptidão e desempenho nas funções.

Desse modo, após finalizado o período de experiência (contrato de experiência) se as partes decidirem podem dar continuidade como um contrato por prazo indeterminado, com as devidas anotações e registros de praxe na Carteira de Trabalho, PIS, CNIS, FGTS, etc.

A CLT diz de forma clara que são considerados contratos por prazo indeterminado todo aquele que suceder, dentro de 06 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

O empregado que for demitido sem justa causa terá direito ao aviso prévio e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Mas para que seus direitos sejam assegurados, é necessário que tenha um contrato válido juridicamente.

2. Como fazer o Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado?

Para elaborar essa modalidade de contratação, as partes devem observar algumas regras e a necessidade de cada um, seja do empregado ou empregador.

Vale lembrar que para a perfeita escolha do tipo de contrato a ser feito, a empresa deve ficar atenta às suas necessidades, cargos a serem preenchidos e ao tipo de profissional que está contratando.

Vamos explicar melhor.

Para estabelecer um contrato de trabalho por prazo indeterminado, é necessário seguir os seguintes passos:

• Identificar o trabalhador e o empregador: o contrato deve conter os nomes completos e os dados de identificação dos trabalhador e do empregador, bem como o endereço de cada um. Importante acrescentar dados do PIS, CTPS e outros que forem necessários.
• Descrição da função: o contrato deve conter uma descrição detalhada da função que o trabalhador irá desempenhar, incluindo as atividades a serem realizadas e os objetivos a serem alcançados. Não esquecer também a data de admissão do funcionário.
• Regime de trabalho: o contrato deve especificar o regime de trabalho aplicável, incluindo a jornada de trabalho, o horário de trabalho e as folgas.
• Salário: o contrato deve conter o valor do salário a ser pago ao trabalhador, bem como a periodicidade de pagamento (semanal, quinzenal ou mensal). Nessa parte também deve ser falado sobre as gratificações, ajudas de custo, moradia, vale transporte, vale alimentação, planos de saúde e qualquer outro beneficio que será incluso.
• Direitos e deveres: o contrato deve estabelecer os direitos e deveres do trabalhador e do empregador, incluindo as obrigações do trabalhador em relação ao seu trabalho e as responsabilidades do empregador em relação ao trabalhador.
• Assinatura: o contrato deve ser assinado pelo trabalhador e pelo empregador, ou seus respectivos representantes.

Obviamente a lista acima é apenas um roteiro de algumas coisas que são fundamentais na hora de fazer um contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Mas para garantir que seu contrato não falta informações importantes, escolhe alguém capacitado para fazer o seu documento.

3. Como funciona o regime de Contrato de Trabalho Indeterminado?

Como já falamos, nessa modalidade de contratação não se especifica qual será o prazo final do mesmo, ou seja, temos a data de assinatura das partes, como por exemplo o dia que o empregado e empregador firmam suas assinaturas e declaram o seu início.

O regime de trabalho em regra será regido pela Consolidação da Leis Trabalhistas – CLT - DECRETO-LEI Nº 5.452/43.

Quais são os tipos de contrato de trabalho com prazo indeterminado?

Em regra, são aqueles que não possuem data para encerramento. Mas, como já foi abordado acima, devemos redigir nosso contrato observando as necessidades apresentadas pelas partes.

É possível suspender o contrato de trabalho por prazo indeterminado?

Essa é uma dúvida muito comum e a resposta é que SIM, é possível suspender.

A exemplo disso vimos que recentemente em meio ao Pandemia provocada pelo COVID 19 o então Presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória nº 936, que mais tarde se tornou a Lei nº 14.020/20, sancionada pelo congresso, que possibilitou aos empregadores suspender os contratos de trabalho.

Lembramos que a suspensão não é regra, mas sim exceção.

Existem várias possibilidades de suspensão e grande parte delas estão elencadas na CLT.

Durante a validade do contrato de trabalho por prazo indeterminado diversas situações fáticas podem fazer com que tal ajuste seja interrompido.

Abaixo segue uma lista de hipóteses que permitem a suspensão: 

• faltas injustificadas ao serviço;
• período de suspensão disciplinar;
• período em que o empregado estiver recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (enquanto não se tornar definitiva a aposentadoria), pagos pela Previdência Social;
• até a decisão final do inquérito ajuizado contra empregado estável acusado, de falta grave, em que fique comprovada referida falta ou o tribunal do trabalho não determine a reintegração do empregado;
• tempo em que o empregado se ausentar do trabalho para desempenhar as funções de administração sindical ou representação profissional, que será considerado como de licença não-remunerada, salvo assentimento da empresa ou cláusula contratual;
• Tempo em que o empregado se ausentar para o exercício de encargo público.

Assim, nas situações que permitem a suspensão, algumas ou todas as cláusulas do contrato de trabalho deixam de produzir efeito temporariamente devido a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho.

Mas atenção: Terminada a suspensão do contrato de trabalho, o empregado tem o prazo de 30 dias para retornar às suas atividades.

Caso não retorne, pode ser reconhecido o abandono do emprego, possibilitando ao empregador demitir o mesmo por justa causa.

Cuidado com os modelos grátis da internet. Há muitos modelos gerais e desatualizados, que não tem possibilidade de personalização a sua situação específica.

4. Qual a diferença entre o Contrato de Trabalho Indeterminado e o Contrato Horista? 

As regras para ambos são basicamente as mesmas, porém enquanto no contrato de trabalho por prazo indeterminado o empregado recebe de forma mensal (empregado mensalista), o horista recebe por hora trabalhada, sendo que o cálculo será feito de acordo com o valor-hora, sendo pago também de forma mensal, quinzenal, semanal ou até mesmo diária.

Sabemos que os direitos vinculados durante a sua vigência, como férias, décimo terceiro, licença maternidade, entre outros benefícios, são garantidos para ambos.

Muitos confundem esses contratos também com aquele com prazo determinado. Porém, quando ocorre a rescisão do contrato por prazo determinado, por ter a data de término já prevista, não considera verbas indenizatórias, ficando ausente o direito ao aviso prévio e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Aqui vai uma curiosidade: você sabia que se o empregador quiser contratar novamente o mesmo trabalhador, que era contratado com prazo determinado e este se encerrou pelo limite máximo de 02 anos, ele terá que esperar o intervalo de 06 meses para um novo contrato por prazo determinado?

Mas focando no modelo de contrato de trabalho objeto deste artigo, o empregado que for demitido sem justa causa terá direito ao aviso prévio e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Vale lembrar também que a CLT diz, de forma clara, que são considerados contratos por prazo indeterminado todo aquele que suceder, dentro de 06 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado.

5. Como alterar Contrato Intermitente para Contrato de Trabalho Indeterminado? 

A modalidade de Contrato de Trabalho intermitente foi trazida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), a qual permite a contratação sem continuidade, ou seja, o empregador somente paga salário pelos dias efetivamente trabalhados pelo empregado.

Assim, caso haja interesse de ambas as partes em transformar o contrato de trabalho Intermitente em contrato de trabalho por prazo indeterminado, basta que seja feito um simples termo, devendo ser assinado por ambos e que todas as anotações de praxe sejam feitas.

Deve ser destacado que nesse caso não há indenização referente ao período do contrato de trabalho Intermitente, pois o empregado todas as vezes que terminou o período de trabalho, recebeu a respectiva indenização.

Não se esqueça, ao fazer essa alteração, de procurar um profissional ou empresa especializada, que realmente conheça do assunto.

6. Como rescindir o Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado?

Explicando de forma bem simples o contrato de trabalho por prazo indeterminado poderá ser rescindido por dispensa com justa causa, na hipótese por exemplo de cometimento de falta grave por parte do empregado.

A demissão por justa causa é a punição máxima dada ao trabalhador, que perde o direito ao aviso prévio e saque do FGTS.

Se a rescisão for motivada pelo empregador, este tem a obrigação comunicar a dispensa ao empregado, assim como a forma de cumprimento do aviso prévio.

Já no caso da rescisão do contrato por iniciativa do empregado, de acordo com o artigo 487 da CLT, o trabalhador tem a obrigação legal de dar aviso prévio ao empregador com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e deverá cumprir a jornada de trabalho integral durante todo o aviso prévio.

Pode o empregador concordar com a imediata liberação do empregado, não havendo assim obrigação de o trabalhador indenizar o empregador e nem de ser indenizado por ele do respectivo prazo do aviso prévio.

Todavia é muito importante que o empregado obtenha, por escrito, a comprovação de que o empregador aceitou liberá-lo do cumprimento do aviso prévio, para não ocorrer desconto indevido das verbas rescisórias. 

7. É possível a extinção de um Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado?

Qualquer contrato celebrado por duas ou mais pessoas é possível ser extinto.

Quando o contrato é por prazo determinado, sua extinção se dará quando este prazo chegar ao fim.

Mas como neste texto estamos falando dos contratos de trabalho por prazo indeterminado, há algumas outras situações que podem levar ao seu distrato.

As hipóteses de extinção são:

• resilição contratual, pela vontade de um ou de ambos os contratantes;
• resolução contratual, em razão do inadimplemento voluntário, involuntário ou por onerosidade excessiva;
• morte de um dos contratantes.

Esses são os motivos mais conhecidos, podendo haver outros que não estão nessa lista.

Diante de todas essas informações, faça o seu contrato com quem realmente entende do assunto e conhece a legislação específica desse modelo de contrato, para garantir sua validade e evitar que tenha futuras dores de cabeça.

Tudo sobre o Tema

Legislação: Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - Decreto-Lei n 5.452/1943

Conceito: modelo de contrato de trabalho que não possui prazo de término estipulado, usado em serviços de longo prazo.

Vigência: indeterminada, pois é utilizado para serviços de longo prazo.

O que não pode faltar:

• Dados das partes;
• Direitos e obrigações das partes;
• Benefícios;
• Forma de pagamento do salário;
• Duração do contrato, lembrando que são dias corridos.

Outras nomenclaturas

• Contrato de trabalho;
• Contrato de trabalho a tempo integral;
• Contrato de trabalho a termo fixo;
• Contrato de trabalho em regime integral.