Os 6 【ERROS】 que invalidam o Contrato de Prestação de Serviços de Anúncio em Website! 【Cuidado】 com o 4º!

Descubra o que é um Contrato de Serviços Prestados de Anúncio em Website. Como preencher o modelo de Contrato de Anúncio em Website? Como fazer um Contrato de Serviços Prestados de Anúncio em Website? Quais leis são necessárias para tornar o seu contrato válido e atualizado? Modelo simples e adaptado às novas Leis para baixar em Word e PDF e imprimir.

1. 1. O que é e por que tenho que fazer um Contrato de Serviços Prestados de Anúncio em Website?
2. 2. Com quais Leis o seu Contrato deve ser baseado para estar atualizado com a legislação vigente?
3. 3. Quais são os tipos de anúncios no Website e como isso deve ser abordado no seu contrato? 
4. 4. Quais são as informações que devem estar presentes em seu contrato para que seja válido?
5. 5. Qual o prazo de vigência que pode ser acordado entre as partes para a prestação de serviços?
6. 6. Se alguma das partes quiser rescindir o contrato, quais são as consequências?

Propagandas já não são uma novidade para quem frequentemente está navegando pela internet. Uma propaganda é necessária para transmitir a essência de uma empresa para um determinado público-alvo.

Tais publicidades podem ser ou não de cunho comercial, isso pode depender do profissional publicitário que está produzindo o conteúdo para uma determinada empresa ou agência. 

Mas afinal, como acontece a contratação de profissionais para produzir anúncios para um website ou blog?

Neste artigo, discorreremos acerca de como deve acontecer essa contratação, justamente porque os direitos e deveres das partes devem ser regidos de acordo com a legislação vigente para que atinja todos os fins desejados e jurídicos.

1. O que é e por que tenho que fazer um Contrato de Serviços Prestados de Anúncio em Website?

Com certeza você já ouviu a expressão “A propaganda é a alma do negócio”, mas, afinal, o que é propaganda e qual a melhor forma de propagar o seu negócio? 

A propaganda é um meio utilizado para espalhar ideias que podem estar vinculadas ao comércio ou não. Uma forma de propagar o seu serviço e atrair o público para o seu negócio é através dos anúncios. 

Com o advento da tecnologia e a população brasileira passando, em média, de 2 a 5 horas por dia navegando na internet: investir em anúncios se tornou a melhor forma de expandir o seu negócio, atrair clientes e gerar lucro.    

Tão importante quanto anunciar o seu produto, é fazer isso com segurança, pois estamos falando da imagem do seu negócio e do seu dinheiro que será usado em anúncios. 

Por isso, celebrar um Contrato de Serviços Prestados de Anúncio em Website se torna essencial, tanto para proteger a sua empresa do vazamento de dados e de informações internas que o profissional terá acesso, como estabelecer os  prazos, deveres, direitos e outras cláusulas que precisam estar presentes.

2. Com quais Leis o seu Contrato deve ser baseado para estar atualizado com a legislação vigente?

Antes de tudo, certifique-se de contratar um(a) publicitário(a) qualificado(a) que saiba o que está fazendo, pois como já mencionamos aqui este profissional estará trabalhando com a divulgação dos seus produtos e se fizer isso de forma equivocada poderá estar ferindo o Código de Defesa do Consumidor, como segue a seguir: 

Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990: 

“Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

Das Infrações Penais

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.”

Logo,  é necessário que o seu contrato tenha como base esta Lei com o intuito de resguardar direitos e estar assegurado-o de problemas futuros que possam surgir.

O seu Contrato de Serviços Prestados de Anúncio em Website também deve estar atualizado conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, pois o que é bem utilizado no mundo do Marketing Digital em relação a anúncios é a coleta de dados e o seu contrato deve deixar claro que essas leis não podem ser violadas. 

Clique aqui para saber mais sobre o Contrato de Prestação de Serviços de Marketing Digital e o  Contrato de Prestação de Serviços de Gestor de Tráfego.

Além de tudo isso, como qualquer Contrato de Serviços Prestados, este, também, deve estar em conformidade com a regulação do Código Civil, Lei N° 10.406 de 10 de Janeiro de 2002.

Por um momento, pode parecer desnecessário mencionarmos tantas leis por aqui, mas todas elas precisam estar presentes no seu contrato para que ele seja atualizado.

Se estiver confuso, não se preocupe, preencha o seu modelo de contrato revisado por nossos advogados. 

3. Quais são os tipos de anúncios no Website e como isso deve ser abordado no seu contrato?

Existem várias maneiras de anunciar o seu negócio na internet e vamos lhe apresentar as principais maneiras para fazer isso com eficiência.

O Google é o maior buscador utilizado pelos usuários na internet, e como consequência, ele se torna uma  excelente ferramenta para você fazer anúncios e alavancar as suas vendas, a saber, existem uma ferramenta só para isso: o Google Ads. 

No Google Ads existem várias categorias para se fazer anúncio, e você pode escolher a que melhor se adequa ao seu negócio. As principais são: Google Shopping e a Rede de Pesquisa. 

No Google Shopping são mostrados os produtos correspondentes, de várias lojas virtuais, ao que o cliente pesquisou de forma que compare os preços entre  os concorrentes e a diversidade dos produtos.  

Você, provavelmente, já pesquisou por algo na internet e apareceram várias ofertas no topo. Você concorda que é mais fácil a pessoa se interessar e entrar no website dos que estão entre os primeiros em vez de ficar descendo para baixo?  As chances são altíssimas e  este tipo de estratégia é chamada de anúncio em Rede de Pesquisa, é uma das mais utilizadas. 

Outra estratégia que vale a pena aderir são os anúncios nas Redes Sociais. Como forma de distração, as pessoas ficam boa parte do tempo, especificamente, nessas mídias sociais: Facebook, Instagram e YouTube. 

Para cada rede social existem tipos diferentes de anúncios que precisam ser estudados para atingir o seu objetivo é atrair o público para o seu negócio. 

Todas essas formas  de anúncios são pagas e precisa estar claro, no contrato, se será o contratante que irá arcar com todos os custos, como será a forma de pagamento, se o contratado irá receber apenas um valor fixo e/ou porcentagem, além de detalhar e descrever os serviços que serão prestados pelo contratado.

Assegure-se através de um contrato que você terá os seus direitos garantidos e que receberá pelo serviço que contratou e que investiu para a pessoa elaborar. 

4. Quais são as informações que devem estar presentes em seu contrato para que seja válido?

Tendo em vista a apresentação sobre os aspectos da prestação de serviços de anúncios em um website, o contrato deve conter informações dos indivíduos que irão assinar o documento na presença de duas testemunhas. 

A apresentação das informações se faz necessária para atestar e identificar quem são as partes ciente dos acordos que foram firmados no ato jurídico. 

Para isso, se uma pessoa física quem estiver realizando o acordo, esta deverá apresentar: nome completo, inscrições do RG e CPF, profissão, nacionalidade, endereço residencial e dados para contato (como email ou número de celular)

Caso a pessoa seja jurídica, é necessário apresentar o nome completo da empresa, o CNPJ, a inscrição estadual, endereço da sede, o nome completo de quem está representando, dados pessoais do representante da empresa e dados para contato.

Além dessas informações que foram supracitadas, um documento deve constar obrigações, responsabilidades, condições de pagamentos e outros tópicos para atestar um conteúdo completo de informações. 

Vejamos um breve resumo de tais cláusulas que não podem faltar em seu artigo.

4.1 Obrigações e responsabilidades das partes.

A prestação de serviços de publicidade em sites é uma prática que exige muito cuidado e atenção na produção de conteúdo para uma empresa, justamente porque qualquer má conduta do prestador de serviço pode manchar a imagem da empresa.

Dessa forma, é importante estabelecer quais serão as obrigações que devem ser desempenhadas e obedecidas ao longo da vigência contratual. 

Da parte contratada, tais obrigações são: manter o site à disposição dos clientes 24 (vinte e quatro) horas por dia, no período de 7 (sete) dias, sendo que possíveis interrupções podem acontecer em decorrência de falhas no fornecimento de energia elétrica, manutenção do sistema e/ou eventos de força maior.

Já a parte contratante deve dispor de materiais/insumos para que o trabalho pelo prestador seja realizado, fazer aprovações sobre os conteúdos que serão subidos no site da empresa, atentar-se aos pagamentos que devem ser feitos a parte contratada e fornecer acesso ao sistema que é utilizado na empresa. 

4.2 Condições sobre o pagamento

O pagamento da prestação de serviços é uma informação imprescindível em um contrato, pois nesta cláusula é apresentado o valor que deverá ser repassado à parte contratada de forma mensal ou por cada prestação de serviço feita. 

Normalmente o valor pode variar de acordo com o tipo de conteúdo que é produzido e, por isso, determinados valores devem ser preestabelecidos entre as partes no momento de elaboração do contrato. 

Além disso, caso a parte CONTRATANTE atrase algum pagamento a parte CONTRATADA, é necessário aplicar a mora em conformidade com um prévio acordo entre os indivíduos, podendo ser exigido um percentual de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) do valor total estipulado em contrato. 

E, para tirar quaisquer dúvidas perante o tempo de vigência do contrato, é necessário eleger um foro para discutir sobre possíveis questões que possam surgir. 

Como vimos até aqui, um contrato deve ser bem elaborado para que possíveis contratempos ou situações delicadas possam ser devidamente resolvidas.

5. Qual o prazo de vigência que pode ser acordado entre as partes para a prestação de serviços?

O prazo de vigência é o período mínimo de contratação de um prestador de serviços para diversos fins que devem ser estabelecidos na elaboração do contrato.

O período é flexível e ambas as partes têm a chance de estipular esse prazo, além de adicionarem cláusulas para uma possível renovação. 

Em contratos para a prestação de serviços para um website, é comum que o período de contratação possa ser referente de 3 (três) a 6 (seis) meses para a prestação de serviços.

Como vimos acima, o pagamento é previamente acordado para que não haja nenhuma dúvida acerca de como acontecerá a remuneração do profissional que está prestando serviço. 

Além disso, deve-se notar que o vínculo criado através da contratação não é empregatício.

Por isso, as normas estabelecidas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) não são parâmetros para reger completamente essa prestação de serviços para determinada empresa, porém podem ser parâmetros para estipular datas para o pagamento, jornada de trabalho e benefícios da empresa para com o indivíduo contratado. 

Como vimos até aqui o contrato é um instrumento jurídico que visa garantir os direitos e deveres das partes e se não tiver as cláusulas específicas poderá causar danos futuros. Por isso, assegure-se de que estará preenchendo um contrato completo e atualizado.

6. Se alguma das partes quiser rescindir o contrato, quais são as consequências?

Existem diversos fatores que podem motivar a rescisão contratual, as consequências de tal fato devem ser previamente estabelecidas no contrato para que ambas as partes saibam exatamente como proceder nesse tipo de situação. 

Tomemos uma situação como exemplo: Imagine que você prestou serviços a uma agência de publicidade que solicitou a prestação de serviços para fins publicitários, porém, durante a vigência do contrato, o pagamento não foi feito pela contratante e nenhuma notificação foi dada à outra parte.

O que fazer diante dessa situação de inadimplência?

Como foi comentado ao decorrer do artigo, o contrato é o principal instrumento comprobatório das partes na ocorrência de um contratempo ou conduta contrária ao que foi estabelecido.

Dessa forma, o atraso do pagamento pode motivar a imputação de uma mora à parte inadimplente, não sendo necessário a comunicação ou notificação quando o atraso seja ultrapassado o período de 15 (quinze) dias.

A mora é um percentual que deve ser acordado entre as partes. Normalmente, em contratos como este, é necessário que o percentual seja de no máximo 20% sobre o valor total da prestação de serviços para a empresa.

Além do mais, quando a rescisão do contrato é requerida por alguma das partes, é necessário que esta notifique a outra com o pedido de encerramento para que tudo seja finalizado sem a aplicação de multas, ou seja, o cancelamento pode ser amigável entre as partes contratantes.

Essas implicações são fundamentais e devem estar presentes em seu documento.

Algumas pessoas que não entendem sobre as leis aplicáveis nesse tipo de contrato, devem procurar pela assistência de serviços que saibam elaborar um contrato de forma completa e em conformidade com a legislação vigente. 

Tudo sobre o Tema

Legislação: Código Civil (Lei federal n. 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Conceito:  O Contrato de Serviços Prestados de Anúncio em Website visa regular a relação entre o contratante e o contratado, ou seja, entre o dono do serviço e o profissional responsável por fazer os anúncios. Este contrato precisa estar atualizado com as leis que regem o mundo da publicidade e do consumidor. 

Vigência: A vigência pode ser de no mínimo 6 (seis) meses, mas tal período pode ser acordado entre as partes.

O que não pode faltar

• Documentos de identificação das partes (de pessoas físicas e pessoas jurídicas);
• Descrição da prestação de serviços, bem como as principais tarefas que devem ser desempenhadas pela parte contratada;
• Cláusula de obrigações e responsabilidades;
• Cláusula de renovação contratual e rescisão contratual. 

Outras nomenclaturas para este documento: 

• Contrato de Anúncio em Website; 
• Contrato de Anúncio em Site;
• Contrato de Prestação de Serviço de Anúncio para Site;
• Contrato de Serviços Prestados de Anúncios em Website.