Os 7 【ERROS】 que invalidam o seu Contrato de Compra e Venda de Trailer de Lanches. 【Cuidado】 com o 6º!

O que é um contrato de Compra e Venda de Trailer de Lanches ou Food Truck? Quais são as obrigações das partes? Como fazer a validação do registro do documento? Quais documentos são necessários para o contrato? Modelo simples e adaptado a nova Lei para imprimir em Word e PDF

1. 1. O que é o Contrato de Compra e Venda de Trailer? 
2. 2. Quais são as obrigações e responsabilidades das partes?
3. 3. Descrição do veículo e das condições dos equipamentos do Food Truck 
4. 4. Pagamento e prazos do Contrato de Compra de Food Truck
5. 5. Garantias do Contrato de Compra e Venda de Trailer de Lanche
6. 6. Rescisão no Contrato de Compra e Venda de Food Truck 
7.   6.1. Não cumprimento de alguma cláusula
8.   6.2. Atraso ou não pagamento de alguma parcela
9.   6.3. Notificação
10. 7. É possível realizar modificações no Contrato de Compra e Venda de Food Truck?

O Trailer de Lanche, ou normalmente conhecido pelo nome em inglês “Food Truck”, não só é um dos principais meios para garantir uma renda, como também uma forma de atrair clientes pela criatividade culinária do vendedor e pela praticidade do tempo das comidas.

E por essas justificativas, você está decidido a vender o seu veículo e encontrar o comprador perfeito. Ou você também pode ser um comprador de carrinho de lanche, que precisa entender exatamente como acontece a negociação. 

Para que a compra possa acontecer, é importante lembrar que há documentos jurídicos que precisam ser elaborados para comprovar tal negociação. 

Você quer evitar dores de cabeça ao firmar um contrato sem reconhecimento e validação em um órgão extrajudicial? Pois se você caiu de paraquedas neste artigo, continue lendo para entender os principais aspectos que não podem faltar no seu contrato de compra e venda do trailer de lanches.

1. O que é o Contrato de Compra e Venda de Trailer?

Esse contrato nada mais é do que o documento que constará todo o trâmite necessário para a compra e venda do trailer (food truck). 

A validação precisa ser feita em um documento assiado pelas partes, pois assim é garantido que nenhuma delas possa sair prejudicada durante a negociação. 

Aliás, é importante ter o conhecimento de todas as cláusulas presentes no contrato. Estas estão dispostas no documento para identificar as responsabilidades das partes atuantes, a descrição do bem que está sendo negociado, multas, quebra contratual, entre outros. 

Resumidamente, o contrato é a força verídica e jurídica de que todos os tópicos devem ser seguidos e cumpridos perante a lei. 

2. Quais são as obrigações e responsabilidades das partes?

A priori, na elaboração de um contrato é sempre necessário a compreensão de obrigações e responsabilidades que devem ser tomadas por ambas partes.

Isso deve acontecer desde a exposição das informações de identificação do vendedor e comprador até o cumprimento de todas as cláusulas do contrato.

Dessa forma, é recomendado que o documento seja feito por um advogado ou empresa especializada online, pois estes sabem quais são as cláusulas que não podem faltar no seu contrato.

Veja a seguir um relato das obrigações que devem ser cumpridas em um contrato:

2.1. Qualificação das Partes:

Se for uma pessoa física, será necessário a apresentação dos seguintes documentos:

• Nome completo;
• Documento de identificação de ambas as partes (como RG);
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil);
• O endereço de residência com CEP;
• Nacionalidade;
• Estado civil;
• Dados para contato.

Se for uma pessoa jurídica:

• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa;
• Endereço da sede da empresa;
• Além das informações supracitadas como: nome completo, estado civil e nacionalidade;
• Dados para contato;

2.2. Prazo da entrega do bem:

O vendedor tem a obrigação de cumprir com os prazos presentes no contrato referentes a entrega do bem negociado. 

O comprador deve estar ciente em conferir qualquer coisa que não coincida com as informações previstas no contrato. Por isso é de extrema importância a descrição honesta e minuciosa do bem, além de um Laudo de Vistoria comprovando o estado em que o veículo se encontra no momento da compra. 

Além disso, o momento da entrega irá acontecer após a assinatura do contrato entre as partes, as duas testemunhas e mediante o comprovante de pagamento da quantia total ou do valor parcelado.

A autenticação das assinaturas do contrato são de extrema importância para a veracidade do que foi posto no documento, conseguindo assim que possíveis equívocos possam ser solucionados perante as cláusulas de compromisso.

3. Descrição do veículo e das condições dos equipamentos do Food Truck

Em um contrato, é essencial trazer as informações sobre o estado do veículo que está sendo negociado, bem como dos equipamentos que podem ser passados também durante o processo de compra. 

Os equipamentos compõem a cozinha do Food Truck e são primordiais para o investimento na preparação de pratos culinários e, assim, proporcionar ao comprador uma exposição e valor de seu negócio para com os clientes. 

Entretanto, quando se fala sobre o estado de conservação e descrição de tais equipamentos, é necessário que a qualificação  do veículo esteja corretamente na forma teórica (documento jurídico escrito) e de forma prática (ato de vistoria do trailer de lanche).

Outro motivo que demonstra a importância do Laudo de Vistoria é a possibilidade de oferecimento de garantia do bom funcionamento do veículo. Assim, se o Food Truck tiver algum problema que interfira no seu funcionamento durante o prazo acordado, o Vendedor é quem se responsabilizará pelos gastos do conserto. 

4. Pagamento e prazos do Contrato de Compra de Food Truck

O método que será usado para o pagamento do carrinho de lanche deve ser especificado e acordado entre as partes no contrato. Dessa forma, podem acordar do pagamento ser a vista ou a prazo, e ainda qual será o método de pagamento, como por pix ou entrega do dinheiro em mãos, por exemplo.

O prazo estabelecido tem de ser respeitado pela parte que está fazendo a compra do bem, sendo cabível penas ou multas caso haja atraso no pagamento.

Para que a outra parte não seja prejudicada por essa situação, é necessário que o comprador notifique a causa do atraso. (Mais abaixo você verá informações sobre a questão do atraso de pagamento)

Lembre-se de não esquecer as informações de pagamento no contrato, pois a partir da efetivação jurídica, qualquer problema que surgir será resolvido de acordo com as cláusulas contidas no instrumento particular.

5. Garantias do Contrato de Compra e Venda de Trailer de Lanche

Todas as declarações e garantias contidas nas cláusulas do contrato continuarão em pleno vigor e efeito após a assinatura das partes. 

Se uma das partes souber mais tarde que uma garantia ou declaração feita por ela não é verdadeira, ela tem o dever de divulgar prontamente essas informações à outra parte por escrito. 

Caso isso não ocorra, haverá multas a serem prestadas de acordo com o que foi decidido nos tópicos do documento. 

Assim como a exposição dessas prerrogativas, também é necessário apresentar um contrato que esteja de acordo com os requisitos exigidos por lei, para garantir a sua validade.

6. Rescisão no Contrato de Compra e Venda de Food Truck 

Usualmente, algumas situações podem acontecer depois da assinatura do contrato firmada entre as partes.

Dúvidas surgem a respeito de como proceder nessas situações. Então, separamos algumas dessas circunstâncias que podem aparecer no caminho:

É importante deixar claro que o recomendado  é procurar por um profissional especializado, que ofereça a confecção do contrato totalmente atualizado.

6.1. Não cumprimento de alguma cláusula:

Caso uma das partes venha a descumprir alguma obrigação proposta e acordada na relação contratual, deverá sofrer penalidades pela conduta, e a parte prejudicada poderá mover uma ação judicial para garantir a prevalência dos ses direitos.

Contudo, será muito mais fácil resolver o problema se houver no contrato alguma cláusula tratando dessa possibilidade. 

6.2. Atraso ou não pagamento de alguma parcela:

Há chances disso ocorrer depois de alguns meses do início do contrato, pela justificativa da perda de renda por parte do comprador como: saída do emprego, eventos de força maior, perda de algum familiar, eventos catastróficos, epidemias, entre outros, e/ou problemas de saúde.

Para isso é necessário contatar a outra parte com as informações contidas no contrato para que este não saia prejudicada.

6.3. Notificação:

Se a parte inadimplente procurar reivindicar esta ação, ela deverá fornecer à parte contrária uma notificação imediata por escrito de tal afirmação, juntamente com uma estimativa por escrito do período de tempo que se espera que o Evento de Força Maior continue.

O desempenho sob o contrato firmado será imediatamente retomado, assim que o Evento de Força Maior for aliviado, desde que a outra parte concorde com a breve suspensão do contrato..

7. É possível realizar modificações no Contrato de Compra e Venda de Food Truck?

O contrato é o acordo exclusivo que afirma a existência da relação contratual entre as partes com relação ao objeto vendido. A partir de sua data de referência, substitui todos os acordos, negociações, representações e propostas anteriores, escritas ou verbais, relacionadas ao seu objeto.

Seus termos não podem ser modificados, complementados ou rescindidos, exceto por um acordo por escrito concordado e assinado pelas partes envolvidas.

Compete às partes atuantes a consciência das cláusulas firmadas no ato jurídico e o pleno exercício destas para com a negociação feita anteriormente.

Lembre-se que a elaboração desse instrumento particular deve conter todas essas informações trazidas no artigo, porque assim evitará qualquer problema que possa surgir em um futuro próximo.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código Civil (Lei federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002) 

Conceito: contrato firmado entre duas partes cuja finalidade é a venda de um trailer com equipamentos. 

Vigência: acordado entre as partes

O que não pode faltar:

• Dados das partes;
• Dados do bem que está sendo negociado;
• Valor do bem;
• Condições de pagamento;
• Momento da posse;

Outras nomenclaturas para este documento:

• Contrato de Compromisso da Compra e Venda de Food Truck
• Contrato de Compra e Venda de Food Truck