Os 4 【ERROS】 que invalidam o  Contrato de Aluguel de Caçamba【Cuidado】 com o 3º!

Descubra TUDO sobre o Contrato de Aluguel de Caçamba. O que é o Contrato de Locação de Caçamba de Entulho? Quais as principais obrigações das partes do contrato? Qual prazo para fazer o pagamento? Quais são as multas e penalidades caso haja rescisão contratual? Modelo simples e adaptado a nova Lei para imprimir em Word e PDF.

1. 1. O que é o Contrato de Locação de Caçamba de Entulho?
2. 2. Como fazer um Contrato de Locação de Caçamba de Entulho?
3. 3. Quais são as Condições de pagamento do aluguel?
4. 4. O que acontece se houver quebra contratual ou descumprimento de alguma cláusula?

Você está reformando a sua casa e está incomodado com os lixos que estão sendo formados por conta da obra, mas não sabe como dar um fim?

É frequentemente utilizado nesses casos uma caçamba que possa suportar todos os restos de obras e entulhos que são formados a partir da construção e, além disso, tais caçambas serão essenciais para depositar o entulho em locais apropriados e que não prejudicam a natureza.

Porém, você sabia que para alugar uma caçamba para entulhos é necessário assinar alguns documentos que irão fixar as responsabilidades e deveres que a empresa locadora e o locatário terão?

Portanto, um contrato é um documento que está repleto de informações sobre a pessoa que solicita o aluguel e a empresa que oferece a locação de tais objetos para fazer o recolhimento do entulho.

Por isso, neste artigo discorreremos sobre as informações que devem constar no seu contato.

Tenha a tranquilidade de um contrato atualizado e completo ao contratar uma empresa especializada em contratos.

1. O que é o Contrato de Locação de Caçamba de Entulho?

Digamos que você esteja com construções em sua casa que está produzindo muitos entulhos que não podem ser jogados na natureza ou em locais de preservação comunitário.

Normalmente, para destinar tais entulhos para locais apropriados, é necessário contratar caçambas de entulho para reunir todo lixo que está sendo criado com a construção.

Entretanto, para fazer uma locação de caçamba é preciso primeiramente buscar por serviços que proporcionem o aluguel com um prazo estipulado e, além disso, é extremamente necessário assinar um contrato com a locadora para que todas as informações sejam disponíveis e acessíveis para ambas partes.

Mas afinal, qual a importância de um contrato e para que serve?

O Contrato de Locação de Caçamba de Entulho é um documento legal que visa evidenciar todas as informações das partes, deveres, responsabilidades e de condições de pagamento para que o contrato tenha uma segurança efetiva.

Quando este documento é assinado por ambas as partes, a vigência firmada no contrato começa a acontecer e tudo o que foi acordado como deveres, obrigações e prazos devem ser exercidos e respeitados, pois o documento terá respaldo legal.

Vale ressaltar que duas imagens devem estar totalmente presentes no contrato, são estas o locador - quem estará alugando o objeto - e o locatário - conhecido como quem está pagando pelo aluguel do objeto.

Dada a variedade de informações que devem estar presentes em seu contrato, é preciso assegurar que as cláusulas e todas as informações sobre o objeto para aluguel e as partes contratantes estejam dispostas no documento jurídico.

Sem a devida apresentação, o documento poderá ser declarado inválido se apresentar falhas ou ambiguidades.

2. Como fazer um Contrato de Locação de Caçamba de Entulho?

Abaixo iremos apresentar as principais informações que você não pode esquecer ao elaborar um documento.

2.1 Qualificação das partes

Esta cláusula refere-se às informações da locadora de caçambas e do locatário que estarão firmando o contrato, justamente pois todos terão ciência dos deveres e responsabilidades que devem desempenhar durante a vigência do contrato. 

Com isso, tais informações que devem ser apresentadas quando for pessoa física:

• Nome Completo;
• Registro Geral e CPF;
• Nacionalidade;
• Estado Civil;
• Profissão
• Endereço completo;
• Dados para contato.

Para pessoas jurídicas:

• CNPJ da empresa;
• Razão social;
• Endereço da sede; 
• Dados do Representante (como RG, CPF, nacionalidade, etc)
• Dados para contato.

2.2 Descrição do objeto de contrato e sua respectiva localidade

A caçamba de entulho a ser alugada pelo locatário deve ser devidamente detalhada pela locadora nas exigências contratuais. Isto porque os diâmetros e medidas do objeto precisam ser especificados e evidentes ao locatário que está buscando pelos serviços de aluguel.

Além disso, com as informações do objeto, é preciso indicar quais serão os dias em que o locatário estará fazendo uso da caçamba, pois de acordo com a utilização e os entulhos que são acumulados, a locadora deverá fazer visitas periódicas para recolher a caçamba cheia e entregá-la novamente vazia para uso.

A localidade do objeto é outro ponto importante, visto que é necessário escolher um lugar que não traga riscos para vizinhos ou moradores que moram perto da construção em andamento.

É necessário disponibilizar o endereço onde será depositado o objeto para que a locadora saiba exatamente sua respectiva localidade para fazer visitas periódicas e, consequentemente, recolher a caçamba quando a vigência do contrato acabar.

2.3 Cláusulas de obrigações e responsabilidades

As cláusulas de obrigações são essenciais para firmar um contrato de locação entre as partes do que deve ser desempenhado durante a vigência do documento. 

Ao fazê-lo, o locador e o locatário devem responsabilizar-se das condições que competem a cada um após a assinatura do contrato, pois obrigações como: fazer visitas periódicas para recolher a caçamba e realizar o despejo em ambientes apropriados, prezar pela entrega da caçamba no dia estipulado no contrato, entre outros. 

Tendo isso em vista, no que tange às obrigações do locatário, este tem o dever de depositar restos de obras somente que foram criados a partir de construções em pequena, média ou em larga escala. Qualquer outros resíduos depositados na caçamba, poderá ser incidido uma multa por tal penalidade.

Além disso, de acordo com a Resolução CONAMA nº 307/2002, os níveis superiores e laterais da caçamba de resíduos não podem ser ultrapassados.

Diante de todas essas informações, recomenda-se que o contrato esteja completamente redigido de acordo com a lei vigente e livre de ambiguidades que possam afetar sua validade.

3. Quais são as Condições de pagamento do aluguel?

Para que não haja dúvidas quanto ao valor do aluguel, é necessário que as informações do pagamento sejam evidenciadas em uma cláusula contratual referente às essas condições.

O preço das caçambas de entulho podem variar demasiadamente de estado para estado e cidade para cidade, porém a média referente às medidas de 3 a 5 m³ é de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) durante a permanência de três a cinco dias na localidade estabelecida no contrato. 

Dessa forma, o valor do aluguel deve ser escrito em algarismos e por extenso, indicando se o pagamento será feito à vista ou parceladamente e, além disso, vale ressaltar que se o valor for feito em parcelas, o locatário deve atentar-se aos prazos estipulados para o pagamento.

Ademais, é necessário incluir nesta cláusula possíveis desencargos que possam surgir diante de inadimplências.

Tais situações podem ser: multas ou penalidades aplicadas às partes ao locar o objeto em terrenos privados, ruas e calçadas que podem trazer riscos para moradores e pedestres.

O direcionamento da multa ou penalidade deve ser aplicada a parte que estiver se responsabilizando por estes desencargos que podem surgir durante a vigência do contrato.

Por isso, reforçamos que para elaborar um contrato é muito importante dispor de informações que são essenciais para validar e resguardar as partes contratantes.

Portanto, não hesite em confeccionar seu contrato com serviços que tenha experiência no setor.

4. O que acontece se houver quebra contratual ou descumprimento de alguma cláusula?

Algumas situações podem acontecer para que seja requerida a quebra contratual por alguma das partes que assinaram o contrato.

Tais circunstâncias podem ser previstas no documento para que nenhuma parte saia prejudicada pela inadimplência ou evento de força maior que proceder.

Imagine que você tenha contratado uma empresa que ofereça caçambas para recolher entulhos de uma obra civil, entretanto você ficou sem condições financeiras para terminar de pagar as parcelas.

O que fazer diante dessa situação?

Infelizmente, quando acontece o atraso de pagamento por parte do locatário, a empresa que fez a locação da caçamba entrará em contato para reaver as parcelas e encontrar uma solução para essa situação. 

Porém quando a empresa acaba encontrando problemas para reaver tais parcelas, esta tem o direito de requerer a rescisão contratual e recolher o objeto do contrato na locação da obra onde o locatário a solicitou.

Além disso, de acordo com a elaboração do contrato, nesses tipos de situações, pode ser incidido um percentual como multa ou penalidade acerca do valor total do objeto em questão, sendo estipulados prazos para que a parte inadimplente possa fazer o pagamento em dinheiro.

Por isso, reforçamos que um contrato será a sua prova principal de todas as obrigações e responsabilidades que foram firmadas, sendo possível mover ações judiciais caso alguma das partes tenha descumprido os acordos feitos.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Lei n° 10.406/02 (Código Civil) e Resolução CONAMA (nº 307/2002).

Conceito: Documento que comprova os acordos estabelecidos entre uma empresa de locação de caçambas de entulhos e o locatário que solicita a locação.

Vigência: O contrato pode ser entre 5 a 10 dias de vigência, mas esse prazo deve ser definido pelas partes.

O que não pode faltar:

• Documentos das partes contratantes;
• Especificações da caçamba de entulho e localidade;
• Obrigações e responsabilidades que as partes devem desempenhar;
• Cláusula acerca da imputação de multas e penalidades a parte inadimplente.

Outras nomenclaturas para este documento:

• Contrato de Locação de Caçamba de Entulho;
• Locação de Caçamba para Entulho;
• Instrumento Particular para Locação de Caçambas para Entulho;
• Contrato de Locação de Caçamba.