27 Pessoas online preenchendo o Contrato de Compra e Venda Internacional agora agora
Analista Jurídico Camilla Soares
03/07/2024

Os 6 【ERROS】 que invalidam o seu Contrato de Compra e Venda Internacional. 【Cuidado】 com o 4º!

Entenda: O que é Contrato de Compra e Venda Internacional? Como preenchê-lo? Como fazer um Contrato de Compra e Venda Internacional? O que é a forma de entrega de mercadoria Incoterm? Modelo simples e atualizado para imprimir em Word e PDF.

  1. 1. O que é Contrato de Compra e Venda Internacional?
  2. 2. Quais os produtos que podem ser vendidos com o Contrato de Compra e Venda Internacional?
  3. 3. Como fazer o Contrato de Compra e Venda Internacional?
  4. 4. Quem é responsável pela entrega da mercadoria no Contrato de Compra e Venda Internacional?
  5. 5. Forma de pagamento no Contrato de Compra e Venda Internacional
  6. 6. Rescisão do Contrato de Compra e Venda Internacional

Com o avanço tecnológico e da internet, as pessoas estão cada vez saindo menos de suas casas para fazer alguma coisa. Isso devido à quantidade de oportunidades que podem ter na palma de suas mãos.

Assim, até ações simples como compra de mercadorias, roupas e alguns alimentos estão sendo realizadas pela internet, já que permite até a compra em outro país, sem a necessidade de sair do local em que se encontra.

Entretanto, como estamos falando de um negócio celebrado entre partes que estão a milhas de distância uma da outra, é bom ter algum tipo de documento comprovando essa compra e venda.

E será sobre isso que falaremos neste artigo.

1. O que é Contrato de Compra e Venda Internacional?

Ao realizar a compra e venda de produtos no exterior, na maioria das vezes não é possível as partes se conhecerem pessoalmente, sendo necessário apenas confiar que ambos estão agindo de boa-fé.

Contudo, para dar maior segurança ao negócio realizado, pode-se fazer um Contrato de Compra e Venda Internacional, onde estará documentado todas as vontades estabelecidas entre as partes durante a venda.

Entretanto, para realizar um instrumento particular e garantir que o mesmo possua validade jurídica, é necessário primeiramente conhecê-lo e saber o que é indispensável durante a sua confecção.

Por exemplo, como rescindir um contrato celebrado com alguém que está em outro país, se nesse documento nem ao menos há uma cláusula tratando de rescisão contratual e informando as penalidades que quem deu causa deve receber?

E qual será a legislação aplicada, do país do vendedor ou do comprador? Em qual idioma deve estar o contrato? E as possíveis notificações por descumprimento do contrato?

Justamente para responder a essas perguntas é tão importante que leia este artigo até o final.

2. Quais os produtos mais vendidos com o Contrato de Compra e Venda Internacional?

São infinitas as possibilidades de produtos que podem ser exportados ou importados através da compra e venda internacional.

Todavia, há aqueles que possuem uma maior procura entre os compradores internacionalmente.como o caso de aparelhos eletrônicos e roupas.

Isso porque esses produtos costumam ser mais baratos em alguns outros países, o que compensa a compra, mesmo se o comprador tiver que arcar com os gastos com envio.

Além disso, tem a diversidade também que pode ser encontrada em alguns países e outros não, como é o caso dos alimentos.

Mas vamos, agora, aprender como fazer o instrumento particular que comprova essa aquisição.

3. Como fazer o Contrato de Compra e Venda Internacional?

A estrutura deste documento é a mesma dos demais contratos de compra e venda e, dessa forma, deve começar com a correta qualificação das partes envolvidas.

Neste contrato essa parte é muito importante, pois como se trata de um negócio celebrado com pessoas em países diferentes, é necessária uma maior atenção para a correta identificação do comprador e do vendedor.

Em seguida deve ser feita a descrição da mercadoria comprada de forma mais detalhada possível, especificando quantidade e demais características que possuir.

Outros dois pontos que são importantes ter no contrato é sobre o pagamento e forma de entrega, que serão tratados em tópicos específicos ainda neste artigo, assim como a rescisão contratual.

Mas há ainda os direitos e obrigações de cada parte durante essa relação jurídica, sendo um deles a garantia dos produtos comprados. Ao realizar a compra de um produto, o cliente espera receber exatamente o que lhe foi prometido antes da compra.

Por isso, caso a mercadoria recebida seja diferente do acordado, seja em forma, quantidade ou alguma outra característica, ela tem assegurada a troca do produto ou a redução proporcional do valor produto, de acordo com a falta de conformidade.

Nesse tipo de contrato de compra e venda também é muito comum uma cláusula sobre a arbitragem, onde comprador e vendedor concordam em escolher essa modalidade para dirimir eventuais conflitos que surgirem entre os mesmos.

Para garantir a validade do seu documento, ele deve conter todas essas informações e ainda estar conforme a legislação vigente, o que é difícil acontecer ao usar contratos prontos para download e impressão da internet.

4. Quem é responsável pela entrega da mercadoria no Contrato de Compra e Venda Internacional?

Em contratos de compra e venda internacional a forma de entrega pode ter algumas possibilidades diferentes dos contratos nacionais. Mas nesse artigo falaremos sobre as formas mais conhecidas.

O comum é a realização de envio através dos correios, onde o vendedor calcula o valor do frete, que é repassado ao comprador e este, além de pagar o valor do produto, paga também o valor correspondente ao frete da mercadoria até sua residência.

Outra alternativa é o envio por transportadora, que é bem similar ao envio pelos Correios. Seu maior diferencial está no tempo de entrega, já que transportadoras costumam entregar bem mais rápido do que os Correios.

Há ainda a opção de envio Incoterm (International Commercial Terms), que são várias formas de transporte criadas pela Câmara Internacional de Comércio, para facilitar. Seu objetivo foi facilitar a compra e venda de produtos internacionais.

Como já dito acima, possui vários tipos de forma de envio Incoterm, sendo a mais conhecida a FOB (free on board, ou seja, livre a bordo do navio). Nessa modalidade de envio o vendedor se responsabiliza pelo produto somente até a entrega ao navio de carga indicado pelo comprador.

Desde que a encomenda se encontrar dentro do navio, a responsabilidade pela entrega e qualquer perda ou dano sofrido pelo produto será apenas do comprador.

Qualquer despesa também que houver com a entrega do produto quando ele se encontra no navio também será de responsabilidade do comprador.

Dessa forma, ao realizar o seu contrato, busque fazê-lo de forma que fique claro a opção de entrega, assim como de quem será a responsabilidade por cada processo do envio.

5. Forma de pagamento no Contrato de Compra e Venda Internacional

Apesar de ser um contrato celebrado entre pessoas de países diferentes, não há muita diferença das formas normais de pagamento, desde que esteja descrito no contrato como acontecerá.

Assim, deve estar no contrato se o pagamento será à vista, parcelado e como esse valor será pago, se com depósito em conta, cartão de crédito, pix, entre outras formas existentes.

Contudo, a maior diferença em relação ao pagamento neste contrato está na escolha da moeda em que deve ser pago o valor acordado.

Isso quer dizer que o pagamento pode tanto ser na moeda oficial do país de uma das partes, ou ainda em moeda diversa. Dentre as opções de moedas mais utilizadas estão o real, dólar, euro e a libra.

Dessa forma, procure não deixar espaço para dúvidas em seu contrato relacionadas ao pagamento, pois é uma das partes mais importantes.

A falta de informações pode dificultar o pagamento da mercadoria, do frete ou outro custo com envio, situações estas que geraram grandes transtornos e desconfortos às partes.

Por isso, ao realizar seu contrato, evite esses modelos prontos de internet, onde não há possibilidade de personalização a cada caso específico.

6. Rescisão do Contrato de Compra e Venda Internacional

Uma das partes mais fundamentais de qualquer contrato é sua cláusula de rescisão. Isso porque é através dela que não só as partes, como também o possível terceiro responsável pela resolução de conflitos saberá a forma correta de resolver os problemas que podem surgir.

Dessa maneira, nela constará o que fazer em caso de atraso ou falta do pagamento, em que situações se aplicará multa e quando não haverá outra solução a não ser o distrato contratual.

Há ainda alguns casos onde as pessoas escolhem a arbitragem como forma de solução de conflitos, o que tanto pode estar em cláusula específica como dentro da própria cláusula de rescisão.

Com isso, nota-se como esse assunto é indispensável dentro de um contrato, principalmente se o mesmo envolve mais de um país.

Por esse motivo e demais informações constantes neste artigo é que fica bem claro que não dá para confiar a qualquer pessoa a realização desse documento.

Procure quem realmente entende do assunto para garantir que seu contrato não seja inválido.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código Civil (Lei federal n. 10.406/2002) e Decreto nº 8.327/2014

Conceito: documento usado para comprovar os termos em que foi celebrado a compra e venda de produtos internacionais.

Vigência: costuma ser por prazo determinado.

O que não pode faltar:

  • Qualificação das partes;
  • Descrição dos materiais de construção;
  • Indicação de prazos e valores a serem pagos;
  • Cláusula de rescisão. 

Outras nomenclaturas para este documento:

  • Contrato de Compra e Venda de Produtos Internacionais
  • Contrato Internacional de Compra e Venda de Mercadorias
  • Contrato de Compra e Venda Internacional de Mercadorias
  • Contrato Internacional de Compra e Venda
  • Contrato de Compra e Venda no Comércio Internacional

Dúvidas mais frequentes

1. O que é o Contrato de Compra e Venda Internacional?

É o modelo de documento que registra como foi celebrado a compra e venda de produtos e mercadorias internacionais.

2. O que é a forma de entrega Incoterm?

Trata-se de um conjunto de formas de envio internacional de mercadoria criadas pela Câmara Internacional de Comércio, sendo a mais conhecida a modalidade FOB (livre a bordo do navio).

3. Quais as formas de entrega de mercadoria do Contrato Internacional de Compra e Venda?

As mercadorias compradas ou vendidas no exterior podem ser entregues de várias formas, sendo as mais conhecidas pelos Correios, Transportadora ou nas modalidades Incoterms.