Os 5 【ERROS】 que invalidam o seu Contrato de Compra e Venda de Embarcação 【Cuidado】 com o 3º!

Entenda o que é um Contrato de Compra e Venda de Embarcação? Em quais situações você deve utilizá-lo? Como fazer e quais as cláusulas essenciais que devem constar no seu Contrato de Compra e Venda de Embarcação? Modelos simples em PDF e Word para imprimir.

1. 1. O que é o Contrato de Compra e Venda de Embarcação?
2. 2. Qual tipo de habilitação preciso para ter uma embarcação?
3.     2.1. Tipos de navegação
4. 3. Como fazer um Contrato de Compra e Venda de Embarcação?
5.     3.1. Qualificação das partes envolvidas
6.     3.2. Descrição do Objeto
7.     3.3. Valor e forma de pagamento
8.     3.4. Prazo de entrega da embarcação
9. 4. Quais os tipos de embarcação?
10. 5. Como rescindir o Contrato de Compra e Venda de Embarcação?

Segundo o dicionário, uma embarcação é qualquer estrutura flutuante que é capaz de navegar sobre a água. Mas se você está aqui, não é para saber o significado de embarcação.

Vamos explicar o que é o contrato de compra e venda desses veículos aquáticos e o que ele deve ter.

Morar perto da praia não é um privilégio para todos, e se já passou pela sua cabeça que só podia ter uma embarcação quando se mudasse para perto do mar, trago uma ótima notícia: as embarcações podem se adaptar aos passeios em outros tipos de água também.

Sendo o sonho de muitas pessoas ter uma embarcação, em especial quem gosta do litoral, esse é um passo importante e, por isso, é necessário ter boas informações antes de comprar ou vender.

Se você está em busca de uma comodidade maior e também conforto, tudo isso para aproveitar o momento de lazer e descanso com a família ou os amigos, sem dúvida ter seu próprio barco vai te trazer isso.

Mas para ter tudo isso precisa da segurança no contrato de compra e venda, e será sobre ele que iremos falar neste artigo.

1. O que é o Contrato de Compra e Venda de Embarcação?

É de conhecimento de todos que existem vários tipos de contrato de compra e venda. Mas isso não impede que o de embarcação contenha informações específicas, levando em consideração que os detalhes de cada embarcação é diferente.

Conforme o artigo 481 a 532 do Código Civil, onde fala especificamente sobre os contratos de compra e venda, ou seja, ela consiste na transferência do domínio de uma coisa ou propriedade a outra pessoa, sendo que o comprador paga a quantia que foi acordada.

Esse docuemento é fundamental para seu sonho de ter uma embarcação finalmente se transformar em realidade, justamente por ser um documento importante e onde vai estar descrito as obrigações, direitos e deveres de cada parte.

Agora que já sabe da sua importância, há um requisito essencial para usar uma embarcação, que é a habilitação específica.

2. Qual tipo de habilitação preciso para ter uma embarcação?

Se você está pensando que é apenas comprar uma embarcação e sair navegando por aí, se enganou! Na verdade, tem algumas regras que precisam ser respeitadas.

Além do tamanho da embarcação é necessário observar qual o tipo de habilitação que o condutor tem, elas são:

• Arrais-Amador (ARA): Conduz embarcações de esporte e recreio com exceção de moto aquática na navegação interior;
• Mestre-Amador (MSA): Conduz embarcações de esporte e recreio com exceção de moto aquática na navegação na navegação costeira;
• Capitão-Amador (CPA): Precisa ser habilitado na categoria Mestre-Amador, conduzir embarcações de esporte e recreio com exceção de moto aquática;
• Motonauta (MTA): Conduz embarcação do tipo moto aquática na navegação interior;
• Veleiro: Válido para embarcações que não possuem propulsão a motor.

Esses documentos habilitam a pessoa a conduzir embarcações, seja ela esportiva ou de recreação.

Caso seja aprovado, aí sim poderá conduzir uma embarcação. E você sabe quais tipos de navegações existem?

Tendo em vista as suas particularidades, deve-se ter cuidado na elaboração desse documento, para garantir sua validade.

2.1. Tipos de navegação

Pode parecer algo simples, mas existem vários tipos de navegação. Por isso, listamos abaixo alguns dos tipos de navegações:

• Navegação Interior - Acontece em águas abrigadas, como os lagos, rios, baías ou represas, de maneira mais simples, em águas que tem poucas ondas e são mais tranquilas;
• Navegação de Cabotagem - Navegação em portos marítimos sem perder a costa de vista;
• Navegação de longo curso - Transporta bens ou pessoas de um porto para outro;
• Navegação de apoio marítimo - Atuam nas atividades de pesquisa e lavra;
• Navegação de apoio portuário - Atende embarcações e instalações portuárias;
• Navegação em mar aberto - Acontece em águas que são consideradas desabrigadas. 

Agora que já conhecemos um pouco sobre esse contrato e o tipos de navegação, vejamos como redigir esse contrato.

3. Como fazer um Contrato de Compra e Venda de Embarcação?

Apesar de ter suas particularidades, a base desse documento é a mesma dos demais contratos de compra e venda.

Contudo, daremos uma breve explicação dos itens e cláusulas mais importante e que de forma alguma podem falat em seu contrato.

3.1. Qualificação das partes envolvidas

Não se pode esquecer da correta qualificação das partes, que deve ser a primeira coisa do contrato, para facilitar a identificação de cada uma.

Por isso, deve constar dados como nome completo, número de CPF  e documento de identificação, endereço onde cada um reside e outras formas de contato, se houver, para caso surja a necessidade de entrar em contato com algum deles durante o cumprimento do contrato.

Há também algumas diferenças se ao menos uma das partes for pessoa jurídica ou MicroEmpreendedor Individual (MEI). Nesses casos será necessário informar o respectivo CNPJ também, assim como a indicação do seu representante, se for o caso.

Ao realizar seu contrato com modelos prontos para download na internet, pode não estar bem especificado todos os dados necessários dos contratantes e isso dificultar a entrega de uma notificação extrajudicial ou judicial futura.

3.2. Descrição do Objeto

Muito importante também é a correta identificação do objeto do contrato, que nesse caso é a embarcação.

Ela pode ser de vários tipos, conforme falaremos mais a frente, como jetski, lancha, iate ou barco.

Mas independente do tipo, deve ter no contrato o máximo de infromações que puder dela, como cor, nº de registro na Capitania dos Portos, marca, modelo, capacidade,fabricante, entre outras informações.

3.3. Valor e forma de pagamento

Como a maioria das outras formas de locomoção, essa também possui a possibilidade de ter seu pagamento financiado por alguma instituição bancária.

Todavia, a forma mais usual de pagamento é á vista ou parcelado diretamente com o vendedor.

Existe tambem a possibilidade de permuta, onde a embarcação é paga através da entrega de outro bem móvel ou imóvel.

Mas independentemente da forma de pagamento escolhida, é preciso ter no documento o valor total que será cobrado pela embarcação.

3.4. Prazo de entrega da embarcação

Assim como o valor, nao deve-se esquecer de colocar no documento como as partes acordaram que ocorrerá a entrega do veículo.

Para isso, deve ser preenchido a data e local de entrega, e qualquer outra informação que seja necessária para a mudança de posse e titularidade.

Com isso, é bom decidir também quem será responsável pelas depesas e encargos que o veículo por ventura possua ou que serão gerados com a transferência da embarcação.

Diante de tantas informações que já falamos até aqui, está mais do que claro que não é confiável que qualquer pessoa faça seu contrato. Procure um profissional especializado para sua elaboração.

4. Quais os tipos de embarcação?

Assim como os contratos, existem diferentes tipos de embarcação. Assim, saber qual se adequa melhor a sua situação vai te ajudar nesse momento de escolha.

Suas diferenças consistem nos materiais, tamanho, quanto de carga podem carregar, tipo de habilitação exigida para conduzir a embarcação, ou seja, sua diferença não está só no valor.

Dessa maneira, há motos aquáticas, embarcações com ampla armazenagem, assentos confortáveis, lavatórios completos, com formatos, pesos e até materiais diferentes, como a madeira, o aço, fibra de vidro, alumínio, plástico reformado e entre outros. 

Por essa razão, não se engane quanto a sua finalidade. As embarcações não servem só para uso profissional ou de recreação, mas também para pescarias amadoras também, entre outras. 

5. Como rescindir o Contrato de Compra e Venda de Embarcação?

Água doce, água salgada, no mar ou no lago, não importa onde você vai usar sua embarcação é necessário ter as informações necessárias e principalmente um contrato que assegure seus direitos e deveres.

Não obstante, se algum desses direitos ou obrigações for desrespeitado ou descumprido, caberá a possibilidade de rescisão do contrato e, dependendo do motivo, até a aplicação de uma multa.

Dado isso, essa é uma cláusula de bastante relevância e que não pode faltar em seu contrato.

Porém, para garantir a validade de seu contrato, procure alguém especializado no assunto e que fará seu contrato de acordo com todos os requisitos exigidos legalmente para o mesmo ter validade.

Tudo sobre o tema:

Legislação:  Lei 10.406/02  

Conceito: Os contratos marítimos devem ser feitos com base nesse artigo, e também no contrato de compra e venda, contendo informações necessárias para o contrato ser válido.

Vigência: conforme acordado entre as partes.

O que não pode faltar 

• Formas de pagamento;
• Condições de pagamento;
• Descrição completa das partes;
• Descrição da embarcação;
• Assinaturas das testemunhas.

Outras nomenclaturas

• Contrato de compra e venda marítima;
• Contratos de navegação marítima;
• Contratos de navegação.