6 【ERROS】 que invalidam o seu Contrato de Comodato Residencial Indeterminado! 【Cuidado】 com o 4º!

Descubra TUDO sobre o Contrato de Comodato de Imóvel Residencial Indeterminado. O que é o Contrato de Comodato? Quais são as Normas previstas na Legislação para este tipo de contrato? Modelo simples e adaptado a nova Lei para imprimir em Word e PDF.

1. 1. O que é um Contrato de Comodato de Imóvel Residencial?
2. 2. Como fazer um Contrato de Comodato de Imóvel Residencial?
3. 3. Quais são as Normas previstas na Legislação para este tipo de contrato?
4. 4. Quais são as Obrigações e Responsabilidades esperadas no Contrato de Comodato de Imóvel Residencial?
5. 5. É necessário realizar a Autenticação do Contrato de Comodato de Imóvel Residencial?
6. 6. Como ocorre a Rescisão do Contrato de Comodato de Imóvel Residencial?

Você conhece sobre o Contrato de Comodato? Sabe para que serve essa modalidade contratual? 

Possam ser algumas questões que rodeiam a cabeça de uma pessoa que está procurando por um contrato onde um indivíduo, doravante comodante, empresta uma residência para que um indivíduo, doravante comodatário, possa usufruir por determinado tempo. 

A aplicação desse contrato, atualmente, pode ser analisada em uma escala muito significativa.

Entretanto, ainda há pessoas que não entendem exatamente as exigências legais que são direcionadas para este tipo de contrato e, por esse motivo, podem sofrer bastante no futuro com brechas ou erros jurídicos. 

Para isso, neste artigo destacamos as informações mais importantes que você deve saber sobre o contrato e entender como poderá elaborá-lo de acordo com o Código Civil.

1. O que é um Contrato de Comodato de Imóvel Residencial?

Nota-se que atualmente muitas pessoas ainda não conhecem o significado de um contrato de comodato e não sabem exatamente para quais finalidades esse tipo de modalidade irá apontar. 

Para poder trazer uma luz para muitas perguntas que possam surgir, um Contrato de Comodato é um modelo de documento utilizado pelos indivíduos para realizar um empréstimo de algo, imóvel, veículo ou coisas não fungíveis. 

Mas,uma pergunta que possa surgir ao realizar a leitura desse artigo: o que é uma coisa fungível? 

Um objeto fungível é uma característica atribuída aos bens que podem ser substituídos por outros bens que detém um mesmo valor, tanto na quantidade quanto na qualidade.

Dessa forma, para entender o que é uma coisa não fungível, é necessário ter em mente o significado acima. 

Uma coisa não fungível é um bem que não pode ser substituído por nenhum outro bem de mesma espécie, natureza, qualidade ou quantidade. Com isso, os comodatos de imóveis e veículos são exemplos de coisas não fungíveis e que muitas pessoas atualmente fazem para celebrar um acordo pleno. 

Ainda, é atribuída à figura de comodante a pessoa que está emprestando o imóvel e o comodatário é aquele que está recebendo o imóvel como objeto de contrato, sendo este responsável por preservar o bem que ficará como posse por um determinado tempo. 

Diante do tempo que deve ser estipulado para que seja transferido o espaço ou imóvel ao comodatário, se o período for em um prazo determinado, é necessário que o comodatário entregue a casa no período estipulado, a fim de que não ocorra nenhuma aplicação de multa se o prazo for ultrapassado.

Entretanto, quando a comodato ocorre sem que seja estipulado um prazo limite para que aconteça a entrega do imóvel, é extremamente necessário que o contrato esteja disposto por informações de uso do imóvel pelo comodatário. 

Após entender isso, o contrato de comodato não pode ser redigido por qualquer pessoa, visto que há o risco de haver  lacunas ou erros jurídicos que podem afetar a veracidade do documento, caso alguma das partes queira realizar alguma ação judicial a outra por inadimplência. 

Outrossim, é fortemente recomendado encontrar uma assistência de serviços, que tenham conhecimento jurídico para elaborar um contrato de acordo com as leis que regem os indivíduos. 

2. Como fazer um Contrato de Comodato de Imóvel Residencial?

Diante de qualquer contrato, um dos elementos mais importantes é que o documento seja completo acerca das informações de ambas as partes que estão realizando o acordo, isso porque possíveis situações futuras podem ser resolvidas mediante a notificação a alguma das partes, bem como o envio de intimações da via judicial ou extrajudicial. 

2.1 Dados Obrigatórios de ambas partes

Os dados obrigatórios em um contrato é um requerimento de natureza de qualquer documento que será firmado, seja no meio extrajudicial ou de forma digital. 

Todas as informações das partes devem estar dispostas no início do contrato e, além disso, estas informações devem atestar veracidade perante as leis que regem os indivíduos figurantes em um contrato de comodato. 

Para entender um pouco mais, abaixo listamos alguns elementos que são essenciais para poder qualificar as partes e expor a natureza do comodato:

• Nome, nacionalidade e endereço do comodante e comodatário;
• Apresentação de CNPJ, razão social e endereço empresarial (no caso de alguma das partes for uma pessoa jurídica);
• Endereço, localização e documentos de vistoria e matrícula do imóvel (não sendo obrigatório, mas super recomendado);
• Período de vigência do presente contrato;
• Exposição das normas de uso do imóvel objeto de comodato;
• Regras para solicitar uma rescisão contratual.

2.2 Vigência do Contrato de Comodato

Para que um contrato seja devidamente elaborado, é necessário que o elemento primordial seja estabelecido. Este elemento é a vigência contratual, uma informação que irá estipular o tempo de curso de um contrato de comodato. 

Usualmente, contratos de comodato seguem um período não pré-definido entre as partes, justamente por ser uma ação que estabelece um acordo ao comodante para que este não reveja o período de permanência e queira realizar a rescisão do mesmo.    

Como todo documento, é extremamente importante que seja definido uma data ou o esclarecimento sobre a data não definida do contrato, pois, nesse caso, será necessário que todas as partes desempenhem adequadamente suas obrigações e responsabilidades diante do documento jurídico. 

3. Quais são as Normas previstas na Legislação para este tipo de contrato?

De acordo com o Código Civil, o contrato de comodato deve ser realizado com o empréstimo de um bem não fungível para determinadas finalidades que podem e devem estar nas entrelinhas do contrato, a fim de que sejam descritas todas as informações necessárias. 

O artigo 579 é o responsável por determinar as normas e objetivos a serem seguidos com o contrato de comodato. Além disso, vale lembrar que algumas características podem ser atribuídas a ele: 

Unilateral: o contrato é considerado unilateral pelo simples fato das obrigações jurídicas recaírem somente ao comodatário, haja vista que este será responsável por preservar o imóvel que será emprestado por um tempo estipulado ou por período indeterminado. 

Período Temporário: no artigo 581 do Código Civil diz: 

"Art. 581. Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.”

Portanto, mesmo que não seja definido um período exato do comodato, o comodante não terá direito de recolher o bem não fungível da parte que o está usufruindo.

Salvo quando há alguma ação judicial correndo e a justiça faça o requerimento da fiscalização do imóvel. 

Gratuito: no artigo 579 é previsto que o empréstimo do imóvel ou bem não fungível seja exclusivamente gratuito a outra parte, não sendo necessário repassar qualquer valor ao comodante pela ocupação do imóvel. 

Conservação do Imóvel: é extremamente importante que a preservação do imóvel que está sendo emprestado ao comodatário seja devolvido da mesma forma que foi entregue. Esta afirmação está prevista no artigo 582 do Código Civil. 

Como vimos até aqui, a legislação brasileira é extremamente exigente quando um contrato de comodato é feito, visto que há vários elementos previstos em leis que irão reger todas as partes que realizam um contrato nesses moldes. 

4. Quais são as Obrigações e Responsabilidades esperadas no Contrato de Comodato de Imóvel Residencial?

A cláusula de Obrigações e Responsabilidades é um elemento crucial de qualquer contrato, pois expõe todas as normas e deveres que são esperados para que se tenha uma harmonia entre ambas as partes que firmam documento de comodato. 

Para isso, é necessário levantar todas as obrigações que devem ser esperadas do comodatário, visto que este será uma figura muito importante no documento e poderá responder judicialmente por qualquer má conduta que vier a acontecer no curso do contrato. 

Além disso, vale ressaltar sobre os três pilares fundamentais que todos os contratos seguem para haver uma celebração plena.

A informação, a colaboração e a cooperação são diretrizes decorrentes da Boa-fé Contratual, ou seja, das exigências necessárias para que qualquer contrato aconteça de forma a respeitar e seguir todas as normas estabelecidas. 

Para entender mais, tendo em vista as obrigações do comodatário, este tem obrigação de: permanecer no imóvel durante a data estipulada, fazer a desocupação antes do período limite, preservar o ambiente e os bens que forem oferecidos para o uso, arcar com qualquer despesa que venha a ser necessária para a manutenção do bem, entre outras responsabilidades. 

Já o comodante, deve emprestar o imóvel para a necessidade exposta no contrato pelo locatário, não poderá reaver o imóvel durante o curso do contrato, sendo impedido de realizar qualquer ação que venha a quebrar o período estipulado, a não ser que seja por ordens judiciais. 

Tendo isso em mente, um contrato bem elaborado pode guardar ambas as partes de qualquer situação que venha a acontecer e que seja necessário o cancelamento do mesmo. Para isso, recomenda-se que você procure por assistências de serviços que tenham conhecimento nesse setor. 

5. É necessário realizar a Autenticação do Contrato de Comodato de Imóvel Residencial?

O processo pode envolver duas ou mais pessoas que decidiram residir em um imóvel de comodato.

Por isso, a assinatura e reconhecimento de firma é uma ação super recomendada para que ambas partes tenham conhecimento de todas as cláusulas contratuais e tenham segurança jurídica.

Várias situações podem acontecer e ações judiciais podem ser movidas caso alguma das partes faça o descumprimento das cláusulas previamente estabelecidas.

Com o reconhecimento, a parte prejudicada pode reaver seus direitos e executar qualquer ação judicial a outra pela quebra do contrato. 

Dessa forma, se ambas as partes escolherem o reconhecimento de firma e autenticação, é necessário que além das partes envolvidas seja convidado duas testemunhas para assinarem o documento. 

Essa ação garante segurança jurídica perante todas as situações que podem ocorrer no decorrer do contrato e, por isso, as partes poderão evitar grandes dores de cabeça no futuro caso não realizem esse tipo de celebração contratual em um Tabelionato de Notas e Documentos. 

Feito o devido reconhecimento, o documento será uma prova viva de todos os acordos que foram feitos entre as partes e poderá ser um instrumento para agir diante de qualquer situação que venha a acontecer no curso da vigência contratual. 

Dessa forma, certifique-se de que o contrato contenha todas as informações necessárias antes de realizar a autenticação e reconhecimento de firma, pois tudo o que for acordado entrará em vigor na data estipulada para a posse do imóvel de comodato. 

6. Como ocorre a Rescisão do Contrato de Comodato de Imóvel Residencial?

Diversos fatores podem vir a ocorrer durante um contrato de comodato, onde um comodante estará ofertando ou emprestando um imóvel residencial para o comodatário, sendo este regrado por normas legais que vão estabelecer as regras a serem seguidas em um contrato de comodato. 

Situações como: morte ou invalidez da parte contratante e da parte contratada, evento de força maior, descumprimentos de prerrogativas e deveres, divergências das normas de uso do imóvel, entre outros.

Para que tudo isso seja devidamente disposto em um contrato de comodato, é extremamente importante que ambas as partes possam descrever todas essas e mais situações previsíveis, a fim de evitar qualquer dor de cabeça futura com a rescisão do contrato. 

O comodatário, diante da legislação, deve obedecer a todas as regras e obrigações que estiverem dispostas no contrato, sendo a parte crucial do documento pois é o indivíduo que recebe o imóvel emprestado para realizar a sua devida ocupação por um tempo que pode ser previamente definido ou não pré-definido — sendo este último muito utilizado em contratos como o de comodato. 

Portanto, para que não haja nenhuma imputação de pena judicial, é necessário que ambas as partes celebrem um contrato com todas as informações e situações que podem acontecer em um futuro. 

Além disso, a assistência de serviços online, como uma empresa online, é fundamental para garantir uma segurança efetiva para o seu contrato, sendo esse eficaz e de acordo com a legislação vigente. 

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código Civil (Lei n. 10.406/2002), nos artigos 579 e 581. 

Conceito: Documento que serve para descrever as obrigações esperadas pelas partes no uso do imóvel pelo comodatário e este tem a responsabilidade de zelar pelo bem não fungível durante o tempo que permanecer com ele. 

Vigência: O período é indeterminado.

O que não pode faltar:

• Documentos de ambas as partes (comodante e comodatário);
• Descrição do imóvel e documentos que comprovam a identidade do proprietário (como laudo de vistoria e matrícula da propriedade);
• Apresentação das obrigações e responsabilidades de ambas as partes; 
• Cláusulas de renovação e rescisão contratual. 

Outras nomenclaturas para este documento:

• Contrato de Comodato de Bem Não Fungível por Tempo Indeterminado;
• Instrumento Particular de Comodato de Imóvel por Período Não Estipulado;
• Instrumento de Compromisso de Comodato de Imovel por Tempo Indeterminado.