Os 8 【ERROS】 que invalidam seu Termo de Confissão e Renegociação Dívida! 【Cuidado】 com o 7º!
Descubra o que é um Termo de Confissão de Dívida. Como preencher um Termo de Confissão de Dívida? Como fazer um Termo de Confissão de Dívida? Modelo simples e adaptado à nova Lei para baixar em Word e PDF e imprimir.
- 1. O que é um Termo de Confissão de Dívida com Promessa de Pagamento?
- 2. Quais são os pré-requisitos deste Termo de Confissão de Dívida?
- 3. Qual a validade de um Termo de Confissão e Renegociação de Dívida?
- 4. Quais são os efeitos da confissão de dívida?
- 5. Como é a Compensação de dívidas em um Termo de Confissão e Renegociação de Dívida?
- 6. O que é umTítulo Extrajudicial em um Termo de Confissão de Dívida?
- 7. Como utilizar um Termo de Confissão e Renegociação de Dívida?
- 8. Como fazer uma boa confissão de Dívida?
Se você está precisando renegociar uma dívida, certamente vai se deparar com um termo de confissão de dívida. Hoje sabemos que é cada vez mais frequente que as empresas credoras utilizem esse tipo de contrato para prestação de serviço.
É um contrato entre a empresa credora e você, contratante do serviço. Ou seja, é um acordo que busca assegurar os direitos e deveres das duas partes envolvidas.
Por ser um contrato, é muito comum sentir insegurança, e ter dúvidas sobre ele, por isso, tire suas dúvidas sobre o tema o termo de confissão de dívida e entenda porque esse documento tão importante para a empresa e para o devedor.
1. O que é um Termo de Confissão de Dívida com Promessa de Pagamento?
O Termo de Confissão de Dívida é uma garantia legal de pagamento por parte de quem deve e reconhece a existência dessa dívida e se compromete a pagar.
É um instrumento particular ou público, válido, célere e pode assegurar seus direitos para registrar uma obrigação que necessita ser cumprida por ambas as partes, credor e devedor, principalmente quando ocorre a quebra de um acordo firmado.
O termo deverá ser composto por credor e devedor, sendo eles pessoas jurídicas ou físicas devidamente especificadas no contrato, devendo constar o valor da dívida, a sua origem, bem como as eventuais formas de pagamento ou o perdão, conforme for o caso.
Todas essas informações devem ser observadas para que o seu Termo de Confissão de Dívida possua validade e possa assegurar uma boa renegociação com o credor.
Com isso percebe-se que esse documento possui vários detalhes, o que faz com que nem todos conseguem fazê-lo de forma que supra todas as exigências necessárias. E sem elas infelizmente seu documento não terá validade.
Termo de Confissão de Dívida
2. Quais são os pré-requisitos deste Termo de Confissão de Dívida?
São requisitos essenciais que devem constar em um Termo de Confissão de Dívida:
- Data e assinatura do devedor;
- Documentos de identificação, devedor e credor;
- Nome, sobrenome e data de nascimento do devedor e do credor;
- Quantidade de dinheiro emprestado;
- Data de quitação do pagamento da dívida.
É necessário constar a responsabilidade de cada um deles sobre a dívida e qual foi o acordo inicial, por exemplo, em casos de empréstimo, o valor negociado e as formas de pagamento acordadas anteriormente.
Em caso de pagamento da dívida, poderá ser exigido que o devedor apresente garantias de pagamento, como fiança, penhor e hipoteca. Nesse caso, se o devedor não arcar com sua dívida, as garantias serão utilizadas para ressarcir o credor.
3. Qual a validade de um Termo de Confissão e Renegociação de Dívida?
Para que o contrato seja válido é preciso que seja datado e assinado por ambas as partes, tanto a empresa credora, como quem está contratando o serviço, e assinatura de duas testemunhas.
O contrato pode ser acompanhado de outras garantias, como a nota promissória e a duplicata. Além disso, é muito importante que as empresas optem por registrar o contrato no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
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Prazo de Prescrição:
Prescreve em cinco anos, o direito do credor que tem a pretensão de entrar com a ação cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, a contar da data do vencimento do débito.
Por isso, o Termo de Confissão e Renegociação de Dívida e não pode ser escrito por qualquer pessoa, já que ele comprova o acordo realizado pelas partes.
Por isso ressaltamos a informação de que todo documento precisa seguir regras básicas e requisitos que às vezes na internet estão desatualizados, pois os modelos oferecidos são genéricos e podem não se adequar a necessidade específica que precisa.
Termo de Confissão de Dívida
4. Quais são os efeitos da confissão de dívida?
O termo de confissão de dívida, além de servir para a renegociação do débito existente, estando devidamente assinado por duas testemunhas tem força de título executivo extrajudicial, caso o devedor continue sem quitar a sua dívida, o credor poderá cobrar judicialmente o seu pagamento.
Este documento poderá servir, ainda, para comprovar a própria existência da dívida, no caso, por exemplo, em que o devedor negue dever a quantia em questão.
Em caso de perdão, as dívidas serão extintas e não poderão ser exigidas em juízo e nem fora dele.
5. Como é a Compensação de dívidas em um Termo de Confissão e Renegociação de Dívida?
A compensação de dívidas é uma forma de quitação de dívidas prevista no Termo de Confissão e Renegociação de Dívida. Nessa modalidade, as partes envolvidas concordam em compensar uma dívida com outra dívida que possuem entre si.
Por exemplo, suponha que João deva R$ 5.000,00 para Maria e que, por sua vez, Maria deva R$ 3.000,00 para João.
Se as partes concordarem em realizar a compensação de dívidas, João poderá quitar sua dívida com Maria através da dívida que Maria tem com ele, pagando apenas a diferença entre os valores (R$ 2.000,00).
Nesse caso, a dívida de João com Maria estaria quitada e a dívida de Maria com João seria reduzida para R$ 1.000,00.
No Termo de Confissão e Renegociação de Dívida, a compensação de dívidas deve ser claramente estabelecida e as condições para sua realização devem ser definidas.
É importante que as partes tenham um entendimento claro sobre as dívidas que serão compensadas, os valores envolvidos e os procedimentos para realização da compensação.
6. O que é umTítulo Extrajudicial em um Termo de Confissão de Dívida?
O Termo de Confissão de Dívidas é considerado um título extrajudicial a partir do momento de sua assinatura.
Como já mencionado, este acordo por escrito garante ao credor o direito de obrigar o devedor a cumprir com a sua obrigação.
Caso o devedor não cumprir com a obrigação, nasce o direito do credor de executar a dívida judicialmente, através de uma ação de execução de título extrajudicial.
É por isso que você precisa ter um documento que garanta, juridicamente, toda a validade desse processo realizado entre o comprador ou vendedor que você encontrou.
Termo de Confissão de Dívida
7. Como utilizar um Termo de Confissão e Renegociação de Dívida?
O termo deverá ser preenchido, e assinado por todas as partes e por duas testemunhas. Devendo cada parte ficar com uma via do documento.
Embora o registro do contrato em cartório não seja obrigatório, é aconselhável que faça registro por escritura pública para o contrato passar a ser válido para pessoas alheias à relação contratual.
Para registrar o contrato é preciso levá-lo ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
O termo de confissão de dívida pode ser utilizado para que o devedor reconheça que tem valores a pagar ao credor.
Ao assinar o documento, a pessoa que pediu o dinheiro emprestado não pode mais negar a dívida, assegurando ao credor uma garantia legal do pagamento por parte do devedor.
Portanto, a importância do termo confissão da dívida, seja por instrumento particular ou público, é uma forma é assegurar o credor quanto ao pagamento e ampliar as possibilidades de uma renegociação da dívida, uma forma que também beneficia o devedor.
8. Como fazer uma boa confissão de Dívida?
Para tornar mais fácil a compreensão, é importante estar atento às informações que devem constar no termo de confissão de dívidas, vejamos o exemplo abaixo:
Identificação das partes contratantes: deverá constar nome, nacionalidade, estado civil, RG, CPF e endereço de residência de ambas as partes;
Objeto do contrato: reconhecimento da dívida por parte do credor e informação do valor da dívida;
É necessário que conste o valor da dívida inicial, os respectivos juros que serão cobrados e o valor que deverá ser pago no fim. Data e forma de pagamento.
Além disso, constar a ciência da dívida por parte do devedor e seu compromisso com o pagamento;
Cláusulas gerais sobre o contrato e a confirmação que passará a vigorar após a assinatura do contrato;
Foro: Assinatura e validação das partes envolvidas e, sendo necessário, também assinatura de 2 testemunhas.
Como é necessário um profissional competente para fazer esse documento, e tendo em vista o valor cobrado pelos advogados, uma boa opção são as empresas online especializadas, que além de possuírem profissionais com a capacitação necessária, ainda cobram um valor bem mais em conta.
Termo de Confissão de Dívida
Tudo sobre o Tema:
Legislação: Código Civil
Conceito: O Termo de Confissão de Dívida é uma garantia legal de pagamento por parte de quem deve e reconhece a existência dessa dívida e se compromete a pagar.
Vigência: Prazo de vigência determinado pelas partes negociantes.
O que não pode faltar:
- Identificação das partes envolvidas;
- Identificação da dívida;
- Condições de pagamento;
- Juros e multas;
- Compensação de dívidas;
- Prazos para cumprimento do acordo;
- Consequências em caso de inadimplência;
- Assinatura das partes.