Os 5【ERROS】que invalidam um Contrato de Trabalho Rural! 【Cuidado】com o 4º!

Descubra o que é um Contrato de Trabalho Rural . Como preencher um Contrato de Trabalho Rural ? Como fazer um Contrato de Trabalho Rural? Modelo simples e adaptado à nova Lei para baixar em Word e PDF e imprimir. 

1. 1. O que é um Contrato de Trabalho Rural?
2. 2. Quais são as principais informações que devem constar em um Contrato de Trabalho Rural?
3. 3. Quais são as diferenças entre o Contrato de Trabalho Rural e o Contrato de Trabalho Urbano?
4. 4. Quais são os direitos e deveres do empregado e do empregador no Contrato de Trabalho Rural?
5. 5. Como funciona a rescisão do Contrato de Trabalho Rural e quais são os direitos do empregado nesse caso?

Haverá contrato de trabalho rural, qualquer que seja a sua forma ou denominação, desde que uma pessoa singular contrate com outra pessoa singular ou colectiva a prática de actos, a execução de obras ou a prestação de serviços no meio rural, mediante o pagamento de remuneração a favor de outrem.

Ou seja, tarefas típicas da atividade agrícola em qualquer uma das suas especializações, como agricultura, pecuária, silvicultura, avicultura, apicultura, horticultura ou outras afins.

Neste conteúdo, vamos explicar tudo sobre o Contrato de Trabalho Rural em um guia completo sobre o assunto.

Continue a leitura e saiba mais sobre esse tema!

1. O que é um Contrato de Trabalho Rural?

Um Contrato de Trabalho Rural é um acordo legal entre um empregador e um trabalhador rural, que estabelece as condições de trabalho, remuneração e benefícios que o trabalhador irá receber durante o período de vigência do contrato.

Este tipo de contrato é regido por leis específicas, como a Lei nº 5.889/1973, que estabelece normas para a contratação de trabalhadores rurais por tempo determinado ou indeterminado.

O objetivo do Contrato de Trabalho Rural é garantir a segurança jurídica tanto para o empregador quanto para o trabalhador rural, bem como assegurar o cumprimento dos direitos trabalhistas previstos na legislação.

É importante que as cláusulas sejam bem elaboradas dentro do contrato, para garantir sua validade caso ocorra algum desentendimento entre as partes.

2. Quais são as principais informações que devem constar em um Contrato de Trabalho Rural?

O Contrato de Trabalho Rural deve conter:

• Identificação das partes, como nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número do CPF/CNPJ e endereço completo do
• empregador e do trabalhador rural.
• Descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo trabalhador rural.
• Local de trabalho.
• Data de início e término do contrato, se for por prazo determinado.
• Jornada de trabalho, que não pode ser superior a oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais;
• Remuneração, que deve ser compatível com a função desempenhada pelo trabalhador rural.
• Benefícios oferecidos, como vale-transporte, vale-alimentação e assistência médica.
• Período de férias, que deve ser de 30 dias, e o respectivo pagamento.
• Condições para rescisão contratual, como o aviso prévio e a multa rescisória.
• Assinaturas do empregador e do trabalhador rural, com duas testemunhas.

O Contrato de Trabalho Rural deve ser registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador rural.

3. Quais são as diferenças entre o Contrato de Trabalho Rural e o Contrato de Trabalho Urbano?

Algumas das principais diferenças são:

Jornada de trabalho: a jornada de trabalho do trabalhador rural é de oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais, enquanto a jornada de trabalho do trabalhador urbano é de oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais, podendo ser estendida até duas horas extras por dia.

Remuneração: a remuneração do trabalhador rural pode ser fixada por dia de trabalho ou por produção, enquanto a remuneração do trabalhador urbano é fixada por mês ou por hora trabalhada.

Direitos trabalhistas: a legislação trabalhista que regulamenta o trabalho rural é diferente da que regulamenta o trabalho urbano, com algumas particularidades para o meio rural, como a concessão de férias coletivas no período das chuvas e a possibilidade de rescisão do contrato por vontade do trabalhador quando ocorre seca ou falta de chuvas prolongada.

Benefícios: os benefícios oferecidos aos trabalhadores rurais e urbanos podem variar de acordo com o setor e a região, mas geralmente os trabalhadores rurais têm direito a benefícios específicos, como assistência técnica e extensão rural, moradia, alimentação, transporte e assistência médica.

Forma de contratação: a forma de contratação do trabalhador rural e urbano pode ser diferente.

No caso do trabalhador rural, pode ser utilizado o contrato de safra, por exemplo, para a contratação por tempo determinado durante a colheita.

Já no caso do trabalhador urbano, o contrato por prazo determinado é permitido em casos específicos, como para substituição temporária de outro trabalhador ou para atender a demandas sazonais.

É importante que empregadores e trabalhadores estejam cientes dessas diferenças para garantir o cumprimento das normas e dos direitos trabalhistas específicos de cada tipo de contrato.

Há algumas informações que se não estiverem no contrato geram grandes transtornos em uma fase judicial.

4. Quais são os direitos e deveres do empregado e do empregador no Contrato de Trabalho Rural?

Tanto o empregado quanto o empregador possuem direitos e deveres no Contrato de Trabalho Rural.

A seguir, apresento alguns dos principais:

Direitos do empregado rural:

• Salário mínimo;
• Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
• Repouso semanal remunerado;
• Férias remuneradas anuais de 30 dias;
• 13º salário;
• Licença-maternidade;
• Acesso a programas de saúde e segurança do trabalho;
• Seguro-desemprego em caso de dispensa sem justa causa.

Deveres do empregado rural:

• Cumprir as ordens e horários estabelecidos pelo empregador;
• Zelar pela segurança do trabalho;
• Utilizar os equipamentos de proteção individual (EPIs) fornecidos pelo empregador;
• Manter a higiene pessoal e a do local de trabalho;
• Não se ausentar do trabalho sem justificativa;
• Prestar contas dos valores e bens que lhe foram confiados.

Direitos do empregador rural:

• Exigir a prestação de serviços conforme o contratado;
• Descontar do salário do empregado as faltas injustificadas;
• Rescisão do contrato por justa causa;
• Receber serviços prestados pelo empregado com qualidade e eficiência.

Deveres do empregador rural:

• Pagar salário e demais direitos trabalhistas;
• Fornecer condições adequadas de trabalho;
• Zelar pela segurança do trabalho;
• Não exigir trabalho em condições degradantes ou análogas à escravidão;
• Não discriminar os trabalhadores por motivo de raça, cor, sexo, idade, entre outros;
• Não fazer descontos indevidos no salário do empregado.

É importante que tanto empregados quanto empregadores conheçam esses direitos e deveres para garantir o cumprimento das normas trabalhistas e um ambiente de trabalho saudável e justo.

Por isso é tão necessário apresentar um contrato que esteja de acordo com os requisitos legais, para garantir a sua validade em caso de inadimplência.

5. Como funciona a rescisão do Contrato de Trabalho Rural e quais são os direitos do empregado nesse caso?

A rescisão do Contrato de Trabalho Rural pode acontecer por iniciativa tanto do empregador quanto do empregado.

Existem dois tipos de rescisão: a rescisão sem justa causa e a rescisão com justa causa.

Na rescisão sem justa causa, o empregador opta por encerrar o contrato de trabalho sem que haja uma justificativa específica.

Nesse caso, o empregado tem direito a receber uma série de verbas rescisórias, como o aviso prévio (que pode ser trabalhado ou indenizado), o saldo de salário, férias proporcionais e vencidas, 13º salário proporcional e indenização compensatória de 40% sobre o saldo do FGTS.

Já na rescisão com justa causa, o empregador pode rescindir o contrato de trabalho imediatamente, sem o pagamento de verbas rescisórias, caso o empregado cometa alguma falta grave prevista em lei.

Nesse caso, a falta deve ser comprovada e caracterizada como motivo justificador da rescisão, como, por exemplo, roubo, agressão física, abandono de emprego, entre outros.

Caso o empregado queira rescindir o contrato de trabalho, ele pode fazê-lo de duas formas: a pedido e por justa causa.

Na rescisão a pedido, o empregado deve comunicar o empregador com antecedência e, caso não cumpra o aviso prévio, deverá indenizá-lo.

Já na rescisão por justa causa, o empregado pode rescindir o contrato sem que haja perda de direitos, desde que haja justificativa legal, como atraso no pagamento do salário ou falta de condições de trabalho adequadas.

É importante ressaltar que, em qualquer tipo de rescisão, o empregado tem direito a receber as verbas rescisórias previstas em lei e a apresentação das guias para recebimento do seguro desemprego, caso seja elegível.

Além disso, é fundamental que a rescisão do contrato de trabalho seja feita de forma legal e transparente, evitando problemas futuros para ambas as partes.

Redigir um contrato não é uma tarefa fácil e os modelos encontrados prontos na internet não são confiáveis. Alguns são juridicamente inseguros e não obedecem os requisitos para ter validade.

Tudo sobre o tema:

Legislação:  Lei nº 4.214, promulgada em 2 de março de 1963

Conceito: Neste estatuto prevê medidas que seguram os trabalhadores rurais que antes não existiam, como o salário mínimo.

Vigência: A vigência pode variar de acordo com o que foi acordado entre as partes.

O que não pode faltar:

• Identificação das partes;
• Descrição do serviço;
• Preço e forma de pagamento;
• Vigência do contrato;
• Assinaturas.

Outras nomenclaturas para este documento:

• Contrato de Trabalho no Campo;
• Contrato de Trabalho Agropecuário;
• Contrato de Trabalho no Agronegócio.