Os 4 【ERROS】 que invalidam seu Termo de Cessão de Uso de Imagem! 【Cuidado】 com o 3º!

Descubra o que é um Termo de Cessão de Direitos para Uso de Imagem. Como preencher um Termo de Cessão de Direitos para Uso de Imagem? Como fazer um Termo de Cessão de Direitos para Uso de Imagem? Modelo simples e adaptado à nova Lei para baixar em Word e PDF e imprimir.

1. 1. O que é um Termo de Cessão de Direitos do Uso de Imagem?
2. 2. O Termo de Cessão tem respaldo jurídico? Está previsto na legislação?
3. 3. Quem define a Condição do Uso de Imagem? Essa cessão é onerosa ou gratuita?
4. 4. Quais são as informações que devem constar em um Termo de Cessão de Direitos de Uso de Imagem? 

Você já teve uma foto sua postada em que não gostou da sua imagem? Já foi gravado sem sua permissão? 

São situações comuns que acontecem muitas vezes, mas, você sabia que tem total direito sobre sua imagem e sobre quem pode ou não usá-la?

Nos comerciais de TV, por exemplo, cada ator e cada pessoa que aparece ali, ainda que como figurante está disponibilizando sua imagem para propaganda e todos assinam um termo cedendo sua imagem, ou pelo menos deveriam.

O uso da imagem está totalmente ligado aos direitos da personalidade e ainda relacionado à individualidade humana e proteção do indivíduo. Por isso, qualquer vídeo, foto, comercial, filme, propaganda, anúncio, cartaz, outdoor, resumidamente, qualquer uso da imagem, independente do fim, precisa ser autorizado. 

É possível encontrar modelos prontos na internet, porém, é necessário um conhecimento jurídico específico para fazer um termo válido, não corra o risco de ter um contrato inválido.

É importante dizer que a imagem vai além da questão física. O uso da imagem tem relação com transmissão sonora também, logo, pode-se dizer que a proteção da imagem tem a ver com proteger a voz do indivíduo.

Em resumo, a imagem é tudo que é externalizado pela pessoa diante da sociedade e possuir um termo de cessão de imagem pode evitar problemas gigantescos, e expor as pessoas indevidamente ou sem a autorização das mesmas, pode trazer problemas de alto nível para o expositor. 

O termo de uso de imagem é um acordo que assegura que a pessoa está dando liberação para que a imagem dela seja usada.

1. O que é um Termo de Cessão de Direitos do Uso de Imagem?

Você provavelmente pode ter visto ou ouvido falar quando pessoas requerem indenização por danos morais, após ter sua imagem e voz usada de forma indevida ou sem a permissão cedida através de um termo ou acordo de cessão.

É com esse exemplo que se pode explicar detalhadamente a utilização de um Termo de Cessão de Direitos do Uso de Imagem, a fim de garantir que qualquer veículo midiático, evento ou comemoração possa utilizar sua imagem para finalidades que devem estar dispostas neste termo. 

De acordo com a legislação brasileira, a imagem e voz do indivíduo são reconhecidos como direitos de personalidade, tendo em vista que tais condições são inerentes ao ser humano e singular a cada pessoa. Por esse motivo, deve haver um termo que permita a utilização. 

O Termo de Cessão pode ser feito entre as partes, o cedente (aquele que permite o uso) e o cessionário (aquele que utiliza os dados). Dessa forma, essas partes devem estar totalmente explicitadas no termo para que este tenha validade e eficácia.

Muitos fatores podem acontecer para que um termo como este possa ser rescindido e, por esse motivo, é possível realizar uma rescisão imediata de um termo de cessão de direitos? 

E a resposta é: positiva! O cedente que deseja realizar a rescisão do contrato não precisa se preocupar com qualquer aplicação de multa monetária pela quebra do termo, porém é extremamente importante que a parte realize a notificação para a outra em um período de 5 (cinco) dias de antecedência. 

Com todas essas informações, nenhuma conduta contrária será aceita durante a vigência do termo e, além disso, quando alguma das partes desejar realizar a rescisão do contrato, será um processo tranquilo e sem nenhuma preocupação de multas e correções monetárias.

2. O Termo de Cessão tem respaldo jurídico? Está previsto na legislação?

Vemos no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, que vários direitos da personalidade são garantidos por lei, a fim de evitar problemas.

Além da Constituição Federal, o Código Civil apresenta regras que comprovam que o direito de imagem se enquadra nos direitos de personalidade. Existem alguns casos em que o uso da imagem não depende de autorização, porém, são casos muito isolados.

Na dúvida, é melhor se precaver do que pagar para ver!

Apenas quando o objetivo é administração da justiça ou a manutenção da ordem pública, a imagem dos indivíduos pode ser utilizada sem permissão. Não podemos esquecer que alguns casos o uso da imagem sem autorização pode ser considerado um crime. 

Com previsão legal no artigo 218-C do Código Penal, que considera ilícito penal a disponibilização ou divulgação de fotos, vídeo ou imagem de cenas de sexo, nudez ou pornografia, sem consentimento da vítima.

O Termo de Cessão de Uso de Imagem deve ser feito previamente entre as partes e conter todas as informações da finalidade das imagens, todos os dados da empresa/evento, da pessoa que cede a imagem e voz e se o termo será oneroso ou gratuito. 

Ao ceder a imagem, é necessário estar ciente de que a imagem poderá ser usada por todo o tempo em que estiver estipulado no contrato.

3. Quem define a Condição do Uso de Imagem? Essa cessão é onerosa ou gratuita?

A definição pode ser feita pelo concessionário que estará realizando a utilização das imagens para diversas finalidades. Entretanto, quando o uso de tais imagens é para a promoção de produtos ou serviços,  termo oneroso deve ser estabelecido. 

Mas afinal, o que seria estabelecer um termo oneroso e qual seria a principal diferença entre um outro termo com o uso de imagem de forma gratuita? 

A principal divergência é pelo pagamento de valores ao cedente do uso de imagem para que sejam feitas propagandas com sua imagem e, por esse motivo, sua imagem será vinculada a um produto ou serviço que estará sendo visto por um número significativo de pessoas. 

Portanto, um acordo firmado acerca de valores a serem repassados ao cedente deve ser devidamente explicitado no contrato, a fim de não envolver nenhum processo judicial para a parte concessionária, parte esta que estará utilizando a imagem para fins publicitários. 

Para evitar qualquer problema, é altamente recomendável que o contrato seja redigido por um serviço ou advogado que saiba exatamente todas as condições que devem ser presentes em um Termo de Cessão de Direitos. 

4. Quais são as informações que devem constar em um Termo de Cessão de Direitos de Uso de Imagem? Deve haver Condições sobre o Pagamento se é realizado com onerosidade? 

Para que um contrato tenha validade e seja eficaz caso aconteça algum desvio de conduta diante de alguma das partes, doravante determinada cessionária e cedente, deverá ser realizada uma imputação de multas ou moção de ações judiciais. 

A fim de evitar tais problemas citados acima, é extremamente recomendado que as partes possam fornecer todas as informações necessárias de identificação pessoal para determinar e ratificar a autorização para o uso das imagens que podem ser feitas. 

Dessa forma, as principais informações que devem constar no termo da parte considerada cedente são:

• Nome Completo do Cedente;
• RG, CPF e Endereço Residencial (neste caso, pode ser requerido a anexação de uma cópia do RG e CPF da parte);
• Nacionalidade;
• Ocupação; 
• Dados para contato. 

Da parte cessionária:

• É necessário apresentar a Razão Social;
• Endereço Completo da Sede ou da Empresa;
• Inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
• Informações pessoais do representante da empresa (contendo RG, CPF, cargo, endereço residencial); 
• Dados para contato.

Tendo em vista todas essas informações, é necessário que todas elas estejam presentes na elaboração do termo de cessão, a fim de que este tenha uma validade na ocorrência de qualquer problema ou na conduta durante o período de vigência do documento. 

Além de tais informações, como deve ser realizado a contraprestação de um termo de cessão de direitos quando é necessário proporcionar um pagamento desde a parte cessionária a parte cedente dos direitos plenos da imagem e voz? 

Pois bem, se o contrato for oneroso, ou seja, o cessionário deverá realizar contraprestações a parte cedente, é necessário que no termo seja explicitado o percentual a ser pago, além da mora de pagamento (caso acontecer), deve. ser cobrados juros pelo atraso do pagamento e correção monetária. 

Por isso, é fundamental que um termo seja criado para evitar que quaisquer dores de cabeça com processos ou questões judiciais a serem resolvidas. Um termo bem elaborado pode ser um ótimo meio para evitar algum problema que surja no decorrer da vigência do contrato. 

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Lei nº 10.406/2002 (Código Civil)

Conceito: Documento que comprova que uma pessoa cede o uso de sua imagem para que outra pessoa utilize-o, recebendo um valor como retribuição ou não.

Vigência: É recomendado o prazo de duração da propaganda ou do evento, o prazo que a imagem será utilizada somente, mas as partes podem decidir qual o prazo que aplicarão ao contrato.

O que não pode faltar:

• Apresentação das informações pessoais e anexação de documentos comprobatórios de identidade;
• Apresentação das informações se a parte cessionária for jurídica;
• Apresentação das informações da natureza do termo, se é oneroso ou gratuito;
• Período de vigência;
• Obrigações e finalidade do uso da imagem. 

Outras nomenclaturas para este documento: 

• Contrato de imagem
• Acordo de cessão de imagem
• Contrato de cessão de uso de imagem
• Contrato de autorização de uso de imagem
  
• Termo de autorização de uso de imagem
  
• Contrato de cessão de imagem
  
• Termo de cessão de direitos de imagem
  
• Contrato de licença de uso de imagem
  
• Contrato de concessão de direitos de imagem
  
• Contrato de transferência de direitos de imagem
  
• Contrato de exploração de imagem
  
• Termo de autorização para utilização de imagem
  
• Contrato de autorização de divulgação de imagem