Os 5 【ERROS】 que podem invalidar o seu Contrato de Prestação de Serviço de Segurança para Eventos. 【Cuidado】 com o 4º!
Descubra TUDO que você precisa saber desse contrato. Como fazer Contrato de Prestação de Serviços de Segurança para Eventos Simples? Qual é o período de vigência de um Contrato de Prestação de Serviços? de Segurança? Modelo simples e adaptado à nova Lei para imprimir em Word e PDF.
- 1. O que é um Contrato de Prestação de Serviços de Segurança?
- 2. O que não pode faltar na elaboração do Contrato de Prestação de Serviços de Segurança?
- 3. Condições de Pagamento no Contrato de Prestação de Serviços de Segurança.
- 4. O que deve constar no Contrato de Prestação de Serviços de Segurança para Eventos?
- 5. O que acontece se houver a quebra de Contrato de Prestação de Serviços de Segurança?
Você está organizando um evento para sua empresa ou uma festa de aniversário para alguém da sua família e necessita de um segurança particular?
A organização é uma das partes fundamentais para que nenhum problema ocorra no decorrer do evento e faz com que o processo seja conforme o que foi planejado.
A vigilância do local que está sendo celebrado, bem como a verificação das pessoas que foram convidadas para o evento é uma das atividades principais de um segurança particular.
O segurança particular é uma figura importante em seu evento, pois garante uma segurança maior aos convidados que estão participando da festa.
Porém, para que a prestação de serviços e obrigações entre as partes seja efetiva, é necessário elaborar um contrato que firma todos esses pontos levantados.
Dessa forma, neste artigo discorreremos acerca da relevância de se celebrar um contrato e todas as cláusulas que devem constar no documento para que este tenha uma validade jurídica.
Contrato de Prestação de Serviços de Segurança
1. O que é um Contrato de Prestação de Serviços de Segrança?
Antes de tudo, devemos saber que um contrato é um tipo de ato celebrado entre duas ou mais pessoas (pessoas físicas ou jurídicas), geralmente por escrito, por meio do qual as partes criam direitos e deveres entre si.
Nas entrelinhas de cada contrato haverá uma especificação sobre os negócios que serão acertados entre cada um.
Quando realizado de acordo com os parâmetros legais - o Código Civil Brasileiro, bem como outras legislações -, o contrato garante segurança e elimina a possibilidade de supressão de direitos de uma parte contra a outra.
Em outras palavras, um contrato bem confeccionado irá assegurar o equilíbrio entre as partes, para que uma parte não se sobreponha à outra.
Dessa forma, recomenda-se que o contrato contenha informações que serão necessárias para a celebração de um acordo entre as partes, definindo os deveres e direitos que todos devem exercer durante a vigência do documento legal.
Tomemos por exemplo a situação de um indivíduo que decidiu fechar um contrato de prestação de serviço, mas não achou necessário celebrar um contrato escrito, mas sim um contrato "boca a boca".
Diante de várias situações que podem acontecer, a parte contratante especificou que no final do horário do serviço contratado iria entregar um valor x como pagamento do trabalho, entretanto na hora deste pagamento a parte contratada recebeu um valor inferior e não condizente do que foi acordado.
O que poderia acontecer nessas situações?
Se não houver testemunhas que possam comprovar a afirmação e acordo feito entre as partes no momento, infelizmente não haverá possibilidade para reaver os acordos ou mover ações judiciais.
Por isso que o contrato garante uma força significativa ao ser assinada por ambas partes com a presença de duas testemunhas, pois tudo o que for estabelecido após o reconhecimento de firma deve prevalecer em sua vigência.
O documento deve ser livre de vícios legais e ambiguidades que possam provocar sua invalidez na esfera jurídica.
Contrato de Prestação de Serviços de Segurança
2. O que não pode faltar na elaboração do Contrato de Prestação de Serviços de Segurança?
Em suma, o contrato deve apresentar informações completas sobre o evento que será celebrado.
Essa apresentação garante a reunião de informações como o tipo de trabalho que será prestado pelos funcionários contratados, pois como este é um contrato destinado para eventos simples, é necessário incluir cláusulas das informações para que haja transparência entre as partes.
Separamos alguns tópicos que são relevantes e necessitam estar presentes nessa cláusula sobre o evento:
- Natureza do evento (se for festa para crianças, comemoração de bodas, aniversários de adultos, comemoração de funcionários, entre outros);
- Dia e horário que o evento está para acontecer;
- Serviços e atividades que devem ser prestados no dia do evento (reconhecimento dos convidados, segurança e vigilância da festa, entre outros).
Os tópicos não se restringem a essas informações apresentadas acima, visto que pode ser firmado entre as partes outros acordos quanto a prestação de serviço e a execução das atividades no evento.
Além disso, a parte contratante deve especificar em cláusulas contratuais acerca das condições dos seguranças que estarão prestando serviço, sendo possível disponibilizar e fornecer alimentos e bebidas não alcoólicas durante o evento.
E por fim, faz-se necessário indicar no contrato o pagamento de uma taxa ou valor extra caso os serviços sejam fornecidos após o horário estabelecido no documento.
Tais formalidades visto neste tópico são fundamentais para garantir a segurança de quem assina o documento jurídico e, ademais, o contrato deve ser bem elaborado - dispondo de uma completa confecção - para que seja válido na esfera jurídica.
Contrato de Prestação de Serviços de Segurança
3. Condições de Pagamento do Contrato de Prestação de Serviços de Segurança.
Como foi visto, o contrato é pautado com cláusulas que garantem uma formalidade maior entre as partes para que se faça o pleno acordo e prestação de atividades estabelecidas.
Tendo em vista que, após o cumprimento de trabalho da parte contratada é necessário que seja realizado o pagamento dos serviços ao(s) funcionário(s) no final do evento que foi celebrado.
Essa cláusula apresenta dados como: valor do serviço que foi executado no evento, prazo limite ou data estipulada e acordada entre as partes e o método de pagamento.
É necessário que este documento esteja devidamente elaborado e contenha todas as informações essenciais para que não haja nenhum contratempo no futuro.
4. O que deve constar no Contrato de Prestação de Serviços de Segurança para Eventos?
Com a finalidade de preencher um contrato com as devidas especificações, algumas informações devem ser ressaltadas para que o documento jurídico esteja completo e de acordo com a lei vigente.
Reunimos nos próximos tópicos um pequeno resumo de cada informação que deve constar em seu Contrato de Prestação de Serviço:
4.1 Qualificação das partes
Esse elemento diz respeito à apresentação das informações pessoais das partes que estão firmando o contrato, podendo ser entre duas ou mais pessoas.
É necessário que o contrato contenha estas qualificações, caso seja necessário a moção de ações judiciais se alguma parte for atingida pela inadimplência da outra, bem como utilizar as informações disponibilizadas para contatar a outra parte e/ou enviar notificações no caso de acontecer alguma situação inconveniente.
Dessa forma, os principais dados que devem constar na qualificação das partes são: registro geral (RG), cadastro de pessoas físicas (CPF), endereço residencial ou profissional (no caso de pessoa jurídica), cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), razão social e email para contato.
Diante disso, é perceptível que a confecção de um contrato deve levar em consideração muitas informações que estarão aptas a regular tudo o que for estabelecido no documento.
Além disso, o contrato necessita estar em consonância com a legislação em voga para que se tenha uma validade jurídica perante o que for assinado e acertado no contrato.
Contrato de Prestação de Serviços de Segurança
4.2 Descrição da prestação de serviço
A descrição do objeto do contrato nada mais é do que as informações essenciais de como e onde acontecerá o evento.
Neste elemento do contrato é necessário que a parte contratante especifique todos os dados sobre a natureza do evento, local, data e horário que o evento será celebrado.
Além disso, será apresentado a finalidade do contrato que é a prestação de serviços de segurança e vigilância pelo funcionário contratado e este deverá realizar no período estabelecido no documento.
4.3 Obrigações das partes
Após especificar qual será o objeto do contrato, é necessário estipular quais serão as obrigações e responsabilidades que ambas partes deverão exercer após a assinatura do documento.
Visto que a parte CONTRATADA é o funcionário que prestará o serviço de segurança para o evento, este tem a responsabilidade de garantir as atividades que foram explicadas no documento sobre o seu trabalho.
Já a parte CONTRATANTE tem a obrigação de oferecer quaisquer tipos de apoio para os funcionários no período de serviço, além de realizar o pagamento do trabalho no prazo que foi acordado entre as partes.
Algumas informações extras como recebimento do pagamento de hora extra e fornecimento de alimentos serão comentadas nos próximos subtópicos.
4.4 Fornecimento de alimentos e apoio aos funcionários
Essa cláusula é adicionada pela parte contratante comentando acerca do fornecimento de alimentos e bebidas não alcoólicas durante o evento aos funcionários contratados.
O segurança poderá selecionar um período de descanso ou necessidade pessoal.
4.5 Prazo de duração do contrato
A vigência do contrato é um elemento que deve constar no documento jurídico, pois se o evento correr em um período semanal ou em prazo estipulado pelo contratante, é necessário que tais informações sejam adicionadas nas entrelinhas do acordo de prestação de serviços.
Diante de muitas informações que são necessárias para validar um documento, alguns contratos disponibilizados pela internet em PDF ou em Word não garantem uma efetividade completa quanto às cláusulas que devem constar no seu contrato.
Dito isso, certifique-se das disposições e cláusulas ao firmar um contrato e sempre procure um advogado para verificar se todas as informações estão regulamentadas de acordo que a lei possa exercer sua força legal no documento jurídico.
Contrato de Prestação de Serviços de Segurança
5. O que acontece se houver a quebra do Contrato de Prestação de Serviços de Segurança?
Imagine que você tenha firmado um contrato com uma pessoa que deseja seus serviços de segurança para um evento simples que irá ser celebrado, porém após ter participado e prestado seus serviços na festa, o indivíduo não faz o pagamento correto do que foi estabelecido.
O que fazer nessa situação?
O cancelamento do contrato é uma situação que acontece quando alguma das partes não está respeitando devidamente o que foi estabelecido com a celebração do documento legal.
Diversos fatores podem surgir para que a quebra contratual ocorra.
Tomando como exemplo do que foi apresentado no começo desse tópico, na maioria das vezes o atraso do pagamento ou incoerência do que foi estabelecido como pagamento pode acontecer.
É necessário que as informações contidas nos contratos possam regular as obrigações e responsabilidades que ambas as partes têm ao celebrar um contrato.
A cláusula de Rescisão Contratual deve estar presente no contrato, porque garante mais segurança caso alguma das partes deseje cancelar o documento que foi firmado.
O cancelamento pode ser unilateral (sendo preciso que a parte envie uma notificação para a outra parte comentando sobre o cancelamento com antecedência) e em consenso (quando ambas partes estão de acordo com o cancelamento).
Outra informação importante é que talvez você precise contratar um bombeiro civil para o seu evento. Para saber mais, leia o nosso artigo sobre o Contrato de Bombeiro Civil para Eventos.
Além de que é muito importante que a confecção do documento seja feita em concordância com a legislação vigente, sendo as partes respaldadas na esfera jurídica caso aconteça alguma incumbência no decorrer do processo contratual.
Contrato de Prestação de Serviços de Segurança
Tudo sobre o Tema:
Legislação: Código Civil (Lei federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002)
Conceito: A priori, este é um documento comprobatório que irá regularizar as obrigações e responsabilidades que as partes devem prevalecer ao celebrar um Contrato de Prestação de Serviços de Segurança para Eventos Simples.
Vigência: Pode ser determinado entre as partes.
O que não pode faltar:
- Documento de identificação pessoal de ambas as partes;
- Descrição do local do evento, bem como a data e horário da prestação de serviços;
- Especificações necessárias como: prazo de vigência, fornecimento de alimentos e bebidas não alcoólicas aos funcionários, obrigações das partes, entre outros;
- Cláusula de quebra contratual.